04/04/2023 17:45

Juntada de Certidão
13/03/2023 02:22

Recebidos os autos
13/03/2023 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/02/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 15:53

Decorrido prazo de HIGOR CARLOS GONCALVES em 06/02/2023 23:59.
05/02/2023 02:10

Decorrido prazo de ESCOLA MORANGUINHO E COLEGIO ALPHA X LTDA em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 10:24

Publicado Sentença em 23/01/2023.
14/01/2023 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1070954-05.2022.811.0001 RECLAMANTE: ESCOLA MORANGUINHO E COLÉGIO ALPHA RECLAMADA: HIGOR CARLOS GONÇALVEZ SENTENÇA Visto.

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de valores referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais, tendo como autor ESCOLA MORANGUINHO E COLÉGIO ALPHA e Reclamado HIGOR CARLOS GONÇALVEZ, devidamente qualificados na exordial.

Ao final pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento do débito em aberto. É a suma do essencial.

Pois bem, analisando o presente processo, observa-se que o contrato objeto da presente demanda foi firmado pela Reclamada com a contratante KEITI MARA BARBOSA HERNANDES, e o contrato está sem assinatura de duas testemunhas.

O artigo 17 do CPC dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Complementando o artigo anteriormente exposto, o artigo 18 ensina que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

Assim, da leitura dos artigos citados, observa-se que o processo encontra-se irregular, visto que foi ajuizado em desfavor de HIGOR CARLOS GONÇALVEZ que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não é a titular do contrato de prestação de serviço.

Diante do exposto, OPINO pelo reconhecimento da ilegitimidade da parte reclamada para figurar no polo passivo da presente demanda, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95).

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr.

TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Jessiane Marques Paracatu Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
10/01/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 15:39

Juntada de Projeto de sentença
10/01/2023 15:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/12/2022 13:49

Conclusos para despacho
12/12/2022 13:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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