TJMT - 0011687-65.2012.8.11.0003
1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada de Familia e Sucessoes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2024 11:46
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 12:44
Recebidos os autos
-
17/07/2024 12:44
Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
-
17/07/2024 12:44
Realizado Cálculo de Liquidação
-
02/02/2024 07:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
02/02/2024 07:59
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
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16/10/2023 01:08
Recebidos os autos
-
16/10/2023 01:08
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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15/09/2023 16:41
Arquivado Definitivamente
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31/07/2023 08:58
Devolvidos os autos
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31/07/2023 08:58
Juntada de certidão do trânsito em julgado
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31/07/2023 08:58
Juntada de petição
-
31/07/2023 08:58
Juntada de vista ao mp
-
31/07/2023 08:58
Juntada de acórdão
-
31/07/2023 08:58
Juntada de acórdão
-
31/07/2023 08:58
Juntada de acórdão
-
31/07/2023 08:58
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 08:58
Juntada de petição
-
31/07/2023 08:58
Juntada de intimação de pauta
-
31/07/2023 08:58
Juntada de intimação de pauta
-
31/07/2023 08:58
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 08:58
Juntada de Certidão
-
24/05/2023 08:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
-
24/05/2023 08:22
Decorrido prazo de JUCELINO BARRETO MONTEIRO em 23/05/2023 23:59.
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02/05/2023 07:07
Publicado Intimação em 02/05/2023.
-
02/05/2023 07:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
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28/04/2023 18:19
Expedição de Outros documentos
-
28/04/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 03:41
Decorrido prazo de JUCELINO BARRETO MONTEIRO em 03/04/2023 23:59.
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03/04/2023 17:41
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
22/03/2023 08:20
Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE SOUZA CANDIDO em 21/03/2023 23:59.
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22/03/2023 08:20
Decorrido prazo de JUCELINO BARRETO MONTEIRO em 21/03/2023 23:59.
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13/03/2023 02:17
Publicado Intimação em 13/03/2023.
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12/03/2023 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
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10/03/2023 00:00
Intimação
Processo n.º 0011687-65.2012.8.11.0003 Vistos etc. 1.
ESPÓLIO DE JOSÉ CÂNDIDO DE JESUS e MARIA DE SOUZA CÂNDIDO, representado por sua inventariante, Sr.ª Elvina Maria de Souza Cândido (qualificados nos autos), opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID: 110491555, aduzindo, em síntese, a ocorrência de omissão. 2.
O recurso encontra-se encartado no ID: 111598586. 3.
Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.
Passo ao exame do mérito recursal. 4.
De início, é imperioso o conhecimento do recurso sub examine, vez que tempestivo, bem como presentes os demais requisitos de admissibilidade. 5.
Quanto ao mérito, entretanto, verifica-se que razão não assiste ao embargante. 6.
Não obstante os argumentos alinhavados no petitório de ID: 111598586, há que se ponderar que o art. 662 do CPC estabelece que, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 7.
Ademais, sobreleva notar que o § 2º do art. 662 do CPC preconiza que o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo.
Assim, não demonstrada qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a rejeição do recurso de ID: 111598586 é medida impositiva, devendo a parte interessada se socorrer dos meios adequados, conforme prevê o Estatuto Processual Civil, cabendo lembrar à parte embargante a advertência prescrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. 8.
Posto isso, conheço do recurso em apreço, porém, nego-lhe provimento, mantendo, in totum, a sentença vergastada.
Intime-se.
Cumpra-se.
Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito -
09/03/2023 16:01
Expedição de Outros documentos
-
08/03/2023 17:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/03/2023 17:09
Conclusos para decisão
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06/03/2023 16:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/02/2023 03:06
Publicado Intimação em 28/02/2023.
-
28/02/2023 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
-
24/02/2023 17:01
Expedição de Outros documentos
-
23/02/2023 17:32
Julgado procedente o pedido
-
17/02/2023 17:06
Conclusos para julgamento
-
17/02/2023 16:45
Devolvidos os autos
-
17/02/2023 16:45
Juntada de certidão do trânsito em julgado
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17/02/2023 16:45
Juntada de certidão do trânsito em julgado
-
17/02/2023 16:45
Juntada de petição
-
17/02/2023 16:45
Juntada de petição
-
17/02/2023 16:45
Juntada de acórdão
-
17/02/2023 16:45
Juntada de acórdão
-
17/02/2023 16:45
Juntada de Certidão
-
17/02/2023 16:45
Juntada de acórdão
-
17/02/2023 16:45
Juntada de Certidão
-
17/02/2023 16:45
Juntada de intimação de pauta
-
17/02/2023 16:45
Juntada de intimação de pauta
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17/02/2023 16:45
Juntada de intimação de pauta
-
17/02/2023 16:45
Juntada de intimação de pauta
-
17/02/2023 16:45
Juntada de Certidão
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17/02/2023 16:45
Juntada de intimação
-
17/02/2023 16:45
Juntada de despacho
-
17/02/2023 16:45
Juntada de Certidão
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17/02/2023 16:45
Juntada de decisão
-
17/02/2023 16:45
Juntada de petição
-
17/02/2023 16:45
Juntada de petição
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17/02/2023 16:45
Juntada de vista ao mp
-
17/02/2023 16:45
Juntada de despacho
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17/02/2023 16:45
Juntada de preparo recursal / custas isentos
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17/02/2023 16:45
Juntada de Certidão
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17/02/2023 16:45
Juntada de preparo recursal / custas isentos
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22/02/2022 11:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
25/11/2021 08:22
Decorrido prazo de JUCELINO BARRETO MONTEIRO em 24/11/2021 23:59.
-
25/11/2021 08:22
Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE SOUZA CANDIDO em 24/11/2021 23:59.
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25/11/2021 05:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2021 23:59.
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10/11/2021 17:45
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/10/2021 03:54
Publicado Intimação em 29/10/2021.
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28/10/2021 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
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26/10/2021 18:03
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2021 09:22
Decisão interlocutória
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25/10/2021 16:55
Conclusos para decisão
-
24/10/2021 13:43
Juntada de Petição de recurso de sentença
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15/10/2021 16:12
Juntada de Petição de manifestação
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14/10/2021 11:06
Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE SOUZA CANDIDO em 13/10/2021 23:59.
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14/10/2021 11:06
Decorrido prazo de CLAUDIMARA LEMOS DE CARVALHO em 13/10/2021 23:59.
-
04/10/2021 00:54
Publicado Intimação em 04/10/2021.
-
04/10/2021 00:52
Publicado Intimação em 04/10/2021.
-
02/10/2021 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
-
02/10/2021 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
-
30/09/2021 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2021 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2021 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2021 10:07
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 08:58
Ato ordinatório praticado
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29/09/2021 17:36
Transitado em Julgado em 10/08/2021
-
11/08/2021 07:41
Decorrido prazo de JUCELINO BARRETO MONTEIRO em 10/08/2021 23:59.
-
11/08/2021 07:41
Decorrido prazo de CLAUDIMARA LEMOS DE CARVALHO em 10/08/2021 23:59.
-
20/07/2021 06:14
Publicado Intimação em 20/07/2021.
-
20/07/2021 06:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
-
16/07/2021 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2021 15:14
Julgado procedente o pedido
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10/06/2021 15:39
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/06/2021.
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10/06/2021 15:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
-
10/06/2021 14:12
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 14:12
Recebidos os autos
-
07/06/2021 19:00
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2021 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 01:42
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
25/05/2021 02:19
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
23/01/2019 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/10/2018 01:29
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
23/10/2018 01:31
Provisório (Suspensao do Processo)
-
31/08/2018 02:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
31/08/2018 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/08/2018 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/06/2018 01:36
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
15/06/2018 01:06
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
07/06/2018 01:44
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
06/06/2018 02:33
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
06/06/2018 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/06/2018 02:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/06/2018 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/05/2018 02:30
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
18/05/2018 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/05/2018 01:14
Entrega em carga/vista (Vista)
-
11/05/2018 01:56
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
10/05/2018 01:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
03/05/2018 02:18
Expedição de documento (Certidao)
-
16/04/2018 02:05
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
13/04/2018 01:54
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
12/04/2018 01:51
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/04/2018 01:12
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
09/04/2018 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/04/2018 02:38
Entrega em carga/vista (Vista)
-
05/04/2018 02:19
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
03/04/2018 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/03/2018 01:42
Entrega em carga/vista (Vista)
-
14/03/2018 01:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
13/03/2018 01:49
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/03/2018 02:33
Expedição de documento (Certidao)
-
27/10/2017 01:29
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
24/10/2017 01:12
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
23/10/2017 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/10/2017 01:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
20/10/2017 01:04
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/10/2017 01:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
25/09/2017 01:47
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
22/09/2017 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/09/2017 01:09
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/09/2017 01:08
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
22/08/2017 01:24
Entrega em carga/vista (Vista)
-
30/05/2017 01:19
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
17/05/2017 01:32
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
05/05/2017 01:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/05/2017 01:30
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
03/05/2017 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/04/2017 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/04/2017 01:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
19/04/2017 01:52
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
05/04/2017 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/03/2017 01:24
Entrega em carga/vista (Vista)
-
03/03/2017 01:10
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
02/03/2017 02:35
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
01/03/2017 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/02/2017 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
06/02/2017 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/01/2017 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/11/2016 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/11/2016 01:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/11/2016 02:35
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
07/11/2016 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/09/2016 02:34
Entrega em carga/vista (Vista)
-
06/09/2016 01:07
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
31/08/2016 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/08/2016 02:16
Entrega em carga/vista (Vista)
-
25/08/2016 02:06
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
24/08/2016 01:12
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/08/2016 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
04/08/2016 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/07/2016 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/07/2016 02:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
27/07/2016 02:35
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
25/07/2016 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/05/2016 02:31
Entrega em carga/vista (Vista)
-
18/05/2016 01:14
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/05/2016 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
02/05/2016 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/04/2016 02:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
12/04/2016 02:31
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
06/04/2016 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/03/2016 01:39
Entrega em carga/vista (Vista)
-
15/03/2016 01:11
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
13/03/2016 00:18
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
11/03/2016 01:33
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)
-
22/07/2015 01:30
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
22/07/2015 01:25
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
21/07/2015 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/07/2015 01:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
18/07/2015 01:08
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
30/06/2015 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/06/2015 01:23
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
15/06/2015 01:27
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
15/06/2015 01:26
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
15/06/2015 01:20
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
25/05/2015 02:21
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
22/05/2015 01:55
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
18/05/2015 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/05/2015 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/05/2015 01:06
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
15/04/2015 01:33
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
14/04/2015 02:42
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
10/04/2015 01:46
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
27/02/2015 01:14
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
26/02/2015 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
25/02/2015 02:22
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
29/12/2014 02:08
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
12/12/2014 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/12/2014 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/12/2014 01:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
01/12/2014 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/11/2014 01:01
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
26/11/2014 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/11/2014 02:04
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
19/11/2014 02:09
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
15/10/2014 02:39
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
15/10/2014 02:09
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
24/09/2014 02:39
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
23/09/2014 02:29
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
22/09/2014 01:24
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
22/09/2014 01:08
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
19/09/2014 02:22
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
19/09/2014 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/09/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/09/2014 01:06
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/08/2014 01:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
09/08/2014 01:06
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
07/08/2014 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/06/2014 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/06/2014 01:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
03/06/2014 01:32
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
29/05/2014 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/05/2014 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/05/2014 01:54
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
26/05/2014 02:00
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
21/05/2014 01:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/05/2014 01:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/05/2014 01:19
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
07/05/2014 01:37
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
07/05/2014 01:12
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
23/04/2014 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/04/2014 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/04/2014 02:40
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
14/04/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/04/2014 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/04/2014 01:16
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
03/04/2014 02:38
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
-
03/04/2014 02:34
Petição (Juntada de Peticao)
-
17/03/2014 01:20
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
14/03/2014 01:35
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
01/03/2014 01:01
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
27/02/2014 01:55
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
19/02/2014 01:37
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
07/02/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
06/02/2014 01:31
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
06/02/2014 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
05/02/2014 01:27
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
17/12/2013 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/12/2013 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/12/2013 01:14
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
12/11/2013 01:22
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
12/11/2013 01:22
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
22/10/2013 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/10/2013 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/09/2013 02:07
Juntada (Juntada)
-
23/09/2013 02:35
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
22/07/2013 01:56
Remessa (Remessa)
-
22/07/2013 01:50
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
10/07/2013 02:44
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
18/06/2013 01:12
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
05/06/2013 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/05/2013 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/05/2013 02:33
Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)
-
05/04/2013 01:27
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
27/03/2013 01:42
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
18/03/2013 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/03/2013 02:17
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
18/03/2013 02:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
14/03/2013 01:24
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
13/03/2013 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/03/2013 02:41
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
12/03/2013 02:41
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/03/2013 01:47
Requisição de Informações (Intimacao)
-
01/03/2013 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/02/2013 01:24
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
08/02/2013 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/02/2013 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/01/2013 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/01/2013 01:33
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
28/01/2013 01:19
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
22/01/2013 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/01/2013 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/01/2013 01:27
Assistência judiciária gratuita (Decisao->Nao-Concessao->Assistencia judiciaria gratuita)
-
16/01/2013 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/01/2013 01:13
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/11/2012 02:36
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
21/11/2012 02:36
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
-
21/11/2012 02:35
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
-
11/10/2012 02:30
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2012
Ultima Atualização
10/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Recurso de sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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