TJMT - 1073103-71.2022.8.11.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cuiaba - Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS

CNPJ: 42.378.924/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR DIAS DA SILVA

CPF *59.***.*67-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2024 23:48

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2024 23:48

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 26/03/2024 17:33

    Transitado em Julgado em 26/03/2024

  • 26/03/2024 01:04

    Decorrido prazo de IGOR DIAS DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 01:04

    Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS em 25/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 03:25

    Publicado Decisão em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1.

    SEGUNDA TURMA GABINETE 1.

    SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073103-71.2022.8.11.0001 RECORRENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS RECORRIDO: IGOR DIAS DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VERBA SALARIAL – EXCESSO DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA – IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA – PENHORA MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 01 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO DESPROVIDO.

    Trata-se de Ação de Execução na qual foi efetuada penhora SISBAJUD na quantia de R$ 3.001,74, sendo rejeitada a Exceção de Pré-executividade, sob o fundamento de que não se trata de conta bancária apenas de natureza salarial.

    Em regra, a verba salarial é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, entretanto, se tratando de conta bancária com excesso de movimentações, não há como provar que o bloqueio SISBAJUD se deu sobre a verba salarial.

    Ademais, o STJ já vem admitindo a penhora salarial em percentual que não comprometa a subsistência do devedor.

    Nesse sentido: “E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2.

    Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3.

    Recurso conhecido e improvido. (N.U 1033854-50.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 14/12/2023)” Em análise aos autos, verifica-se que a penhora ocorreu mais de vinte dias após o recebimento da verba salarial e, ainda, constata-se que durante tal lapso temporal foram creditados vários valores na conta bancária do devedor/executado.

    Assim, deve ser mantida a sentença que rejeitou a Exceção de Pré-executividade e manteve a penhora SISBAJUD.

    Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso.

    Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC.

    Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados.

    Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se as partes.

    Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem.

    Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direto

  • 29/02/2024 18:40

    Expedição de Outros documentos

  • 29/02/2024 18:40

    Conhecido em parte o recurso de IGOR DIAS DA SILVA - CPF: *59.***.*67-29 (RECORRIDO) e não-provido

  • 29/02/2024 14:27

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 29/02/2024 14:22

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/02/2024 03:18

    Decorrido prazo de IGOR DIAS DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 03:18

    Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS em 07/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 17:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/01/2024 03:38

    Publicado Intimação de pauta em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 26 de Fevereiro de 2024 a 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DRA.

    JUANITA C S CLAIT DUARTE - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES.

    SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES.

    APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR).

    O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

  • 26/01/2024 14:38

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/01/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos

  • 26/01/2024 13:15

    Expedição de Outros documentos

  • 24/01/2024 17:53

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 12:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000165-64.2023.8.11.0059

Juizo da 2° Vara Civel e Comercial de Li...

Vara de Precatoria de Porto Alegre do No...

Advogado: Rodrigo Paneto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/01/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 1000638-66.2019.8.11.0002

Condominio Rubi

Tatiane Carla Gomes de Castro

Advogado: Vinicius Fonseca Bolonheis

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/01/2019 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1051811-30.2022.8.11.0001

Studio S Formaturas LTDA

Maria Fatima Sobrinho

Advogado: Fabio Souza Ponce

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/08/2022 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0005338-49.2012.8.11.0002

Tania Duarte de Campos do Espirito Santo

Municipio de Varzea Grande

Advogado: Bruno Jose Ricci Boa Ventura

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/03/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000574-76.2021.8.11.0005

Omni Banco S.A.

Amaro Manoel do Nascimento

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/03/2021 15:40

Exibir Processo