20/05/2024 17:27

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:27

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA BISPO DE ARAUJO em 09/04/2024 23:59
05/04/2024 08:44

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA BISPO DE ARAUJO em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 02:35

Publicado Intimação em 21/03/2024.
05/04/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
29/03/2024 02:06

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA BISPO DE ARAUJO em 27/03/2024 23:59.
19/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:51

Recebidos os autos
14/08/2023 01:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/07/2023 02:09

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 02:09

Transitado em Julgado em 14/07/2023
14/07/2023 02:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 02:09

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA BISPO DE ARAUJO em 13/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:40

Publicado Sentença em 23/06/2023.
23/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001712-22.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: MARIA EDUARDA BISPO DE ARAUJO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Relatório dispensado (Lei n. 9.099/95, art. 38).

Conforme se colhe dos autos, a parte reclamante deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação.

Deferido o prazo para justificar e comprovar sua ausência, a parte autora pugna pela redesignação sob o argumento de que "não foi possível realizar a audiência, mesmo diante de várias tentativas, como pelo computador e celular, a Requerente não conseguiu lograr êxito em acessar o link para participar da sala de audiência virtual".

Para sustentar o pedido, junta uma captura de tela que indicaria erro no aplicativo móvel.

Entretanto, não há horário nem data no print, sendo, pois, genérico e insuficiente para comprovação.

Avulta-se o fato de que o mesmo link foi disponibilizado para ambas, ao passo que a parte reclamada e o procurador da parte autora se fizeram presentes, o que desnatura, prima facie, um eventual erro do meio utilizado.

Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Por certo, o justo motivo deve ser comprovado, sob pena de tornar inócua a determinação legal.

Com essa linha de intelecção, julgados proferidos no âmbito da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO – JUSTIFICATIVA PORTERIOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PROBLEMAS TÉCNICOS – COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A revogação da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, é dever da parte impugnante comprovar que o beneficiário possui condições financeiras para pagamento das custas processuais.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se a parte promovente aponta com clareza as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

A parte promovente não compareceu à audiência de conciliação, embora tenha sido devidamente intimada e não apresentou qualquer justificativa antes da prolação da sentença de extinção por contumácia.

O Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Ante a ausência de comprovação da existência de problemas técnicos para participar da audiência de conciliação, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (N.U 1009545-93.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 29/04/2021) RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – VIDEOCONFERÊNCIA – JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA – AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE SEU CAUSÍDICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1005200-47.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 18/06/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AUTORA ALEGA A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA – CONTUMÁCIA - JUSTIFICATIVA EXTEMPORÂNEA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A ausência à audiência conciliatória aprazada denotou a contumácia da parte Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em reforma da sentença atacada.

Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera.

Com efeito, nota-se pelo termo da audiência (id. 7442079) que sequer se fez presente na solenidade o patrono da parte Recorrente, tampouco há pedido anterior à solenidade para redesignar nova data.

Ademais, têm-se que o Boletim de Ocorrência apresentado somente fora lavrado horas depois de ocorrida a audiência.

Ressalta-se que o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe.

Recurso conhecido e não provido. (N.U. 1000213-23.2017.8.11.0030, Turma Recursal Única, Relatora Patricia Ceni dos Santos, Data do julgamento: 18.06.2019) No ato de intimação das partes para o comparecimento à audiência, constaram-se orientações e advertências quando sobrevier sua ausência.

A implantação da modalidade videoconferência, em virtude da pandemia trazida pela COVID-19, é tecnologia de fácil acesso nos dias atuais, devidamente regulamentada por este Tribunal de Justiça e encetada no § 2º, artigo 22, da Lei n. 9.099/1995.

Além do mais, o princípio da igualdade planifica o tratamento equânime e, quanto a isso, não pode argumentar defeito no link oficial, porque a parte adversa o acessou e aguardou a audiência.

Adira-se à essa conclusão que não houve legítimo impedimento comprovado.

Desse modo, tendo em vista o agendamento prévio, competia a parte autora, devidamente intimada, promover os atos necessários para a realização do ato no modo virtual e, no caso de problemas técnicos, serem devidamente provados, o que não ocorreu.

Em face do exposto, com fulcro na norma do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28/FONAJE[1] c.c artigo 348, CNGC/MT[2].

Condiciono a redistribuição da presente demanda ao comprovante de pagamento das respectivas custas.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito [1] Enunciado n. 28/FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, artigo 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. [2] Art. 348.

As custas processuais nos Juizados Especiais serão calculadas conforme tabela de custas do foro judicial, devidas nas seguintes hipóteses: (...) II - na extinção do processo motivada pelo não comparecimento do autor; (...)
21/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 09:15

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/04/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 13:38

Conclusos para decisão
04/04/2023 13:38

Recebimento do CEJUSC.
04/04/2023 13:37

Audiência de conciliação realizada em/para 04/04/2023 13:20, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
04/04/2023 13:36

Juntada de
04/04/2023 11:22

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 16:46

Recebidos os autos.
03/04/2023 16:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/03/2023 00:43

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 10/03/2023 23:59.
05/02/2023 02:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:24

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA BISPO DE ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:29

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 01:29

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
21/01/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1001712-22.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.691,79 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA EDUARDA BISPO DE ARAUJO Endereço: RUA JOÃO CARLOS PEREIRA LEITE, 650, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-570 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 3 - 3º JEC Data: 04/04/2023 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 17 de janeiro de 2023
17/01/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 14:28

Audiência de conciliação designada em/para 04/04/2023 13:20, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
17/01/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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