12/08/2024 08:53

Juntada de Certidão
28/07/2023 17:19

Recebidos os autos
28/07/2023 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/07/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 13:31

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
06/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 08:15

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 08:15

Extinto o processo por desistência
02/06/2023 13:57

Conclusos para julgamento
30/05/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 04:02

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 02:58

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 23/03/2023 23:59.
02/03/2023 03:31

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
02/03/2023 01:25

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 13:30

Decisão interlocutória
13/02/2023 13:56

Conclusos para decisão
11/02/2023 16:22

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/02/2023 23:59.
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1011078-84.2022.8.11.0045 AUTOR(A): BANCO HONDA S/A.

REU: DAVID ANTHONY ALMEIDA DA SILVA Vistos, etc.

I.

Do compulso dos autos, denota-se a inexistência de guia arrecada, bem como do devido comprovante de pagamento, de modo que nos termos do disposto no art. 2º, §4º, do Provimento nº 22/2016 da CGJ, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada da(s) guia(s) das custas e taxas judiciárias, com a comprovação dos respectivos recolhimentos, sob pena de extinção do feito.

II.

Transcorrido o prazo, sem manifestação, conclusos para deliberação, do contrário, dê-se fiel cumprimento aos itens que se seguem.

III.

Defiro liminarmente a busca e apreensão, visto a demonstração documental da mora, pois a parte Requerida foi notificada extrajudicialmente a respeito dos débitos vencidos e não pagos (artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69).

IV.

Determino a realização de restrição judicial do veículo objeto da inicial via sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3º, 9º, do Decreto-Lei 911/69, a qual deverá ser retirada após a efetivação da apreensão.

V.

Expeça-se mandado de busca, apreensão e depósito, na forma postulada.

VI.

Feita a apreensão e o depósito, cite-se a parte Requerida para, em quinze (15) dias, contestar, ou, pagar em cinco (5) dias a integralidade da dívida exigida, requerendo a purgação total da mora (artigo 3º, do Decreto-lei n.º 911/69), as custas iniciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído a causa.

VII.

Cinco dias após executada a liminar sem que tenha havido a purgação da mora (certifique-se), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Requerente), devendo ser expedido ofício ao DETRAN autorizando a transferência do veículo para a parte Requerente ou a quem ele indicar, com baixa de quaisquer restrições existentes, inclusive de multas de trânsito, IPVA e outras taxas cuja obrigação é da parte Requerida.

VIII.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

IX. Às providências.

Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica.

Cássio Luís Furim Juiz de Direito
13/01/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 15:44

Concedida a Medida Liminar
27/12/2022 10:28

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2022 15:25

Conclusos para decisão
16/12/2022 15:25

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:25

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:24

Juntada de Certidão
14/12/2022 08:19

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2022 08:19

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/12/2022 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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