06/03/2023 11:25

Baixa Definitiva
06/03/2023 11:25

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
04/03/2023 00:32

Transitado em Julgado em 04/03/2023
04/03/2023 00:22

Decorrido prazo de TSINHOTSE ERIO TSIDZAPI em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/03/2023 23:59.
07/02/2023 00:17

Publicado Acórdão em 07/02/2023.
07/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS.

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA ANULADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda.

Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4.

Sentença anulada. 5.

Recurso prejudicado.
03/02/2023 11:36

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 10:13

Prejudicado o recurso
03/02/2023 10:13

Anulada a(o) sentença/acórdão
03/02/2023 02:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2023 19:46

Juntada de Petição de certidão
26/01/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 20:29

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2023 00:58

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.
17/01/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2023 a 02 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
13/01/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 09:28

Conclusos para julgamento
10/01/2023 07:27

Conclusos para decisão
09/01/2023 14:26

Juntada de Certidão
09/01/2023 14:26

Juntada de Petição de certidão
13/12/2022 14:41

Recebidos os autos
13/12/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000103-41.2023.8.11.0021

Jaene Alves Bezerra

Alimentos Zaeli LTDA

Advogado: Eduardo Maximiano de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/08/2023 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1059007-33.2019.8.11.0041

Fellipe Neves Silva

Jose Carlos de Alvarenga Mattos

Advogado: Auxiliadora Maria Gomes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/12/2019 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1001810-07.2023.8.11.0001

Amilton Lelo de Almeida

Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/01/2023 00:48

Exibir Processo

Processo nº 1021753-72.2021.8.11.0003

Carla Gabriela Naves Guimaraes

Igor Souza de Almeida

Advogado: Carlos Naves de Resende

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/09/2021 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1020612-84.2022.8.11.0002

Gizelda Costa Novaes

Mauro Cesar da Silva

Advogado: Thamara Thaliery dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/07/2022 18:01

Exibir Processo