23/05/2023 09:22

Juntada de Certidão
08/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:57

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 00:33

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 00:33

Não recebido o recurso de CLEBER DE OLIVEIRA SANABRIA - CPF: *20.***.*81-07 (REQUERENTE).
01/03/2023 11:03

Conclusos para decisão
26/01/2023 02:34

Decorrido prazo de UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:34

Decorrido prazo de CLEBER DE OLIVEIRA SANABRIA em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.
21/01/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002193-16.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: CLEBER DE OLIVEIRA SANABRIA REQUERIDO: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

Vistos.

A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios.

Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/autora recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
18/01/2023 09:43

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 09:43

Decisão interlocutória
17/01/2023 13:30

Conclusos para decisão
16/01/2023 18:33

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/01/2023 18:33

Processo Desarquivado
16/01/2023 18:33

Juntada de Certidão
08/12/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 17:50

Arquivado Definitivamente
26/06/2022 09:40

Decorrido prazo de UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA em 24/06/2022 23:59.
26/06/2022 09:40

Decorrido prazo de CLEBER DE OLIVEIRA SANABRIA em 24/06/2022 23:59.
08/06/2022 05:01

Publicado Sentença em 08/06/2022.
08/06/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2022 17:57

Decorrido prazo de CLEBER DE OLIVEIRA SANABRIA em 17/05/2022 23:59.
15/05/2022 13:47

Decorrido prazo de UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 20:57

Decorrido prazo de CLEBER DE OLIVEIRA SANABRIA em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 03:11

Publicado Intimação em 10/05/2022.
13/05/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
06/05/2022 17:32

Conclusos para despacho
06/05/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:44

Juntada de Petição de recurso inominado
02/05/2022 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2022 06:25

Publicado Sentença em 27/04/2022.
27/04/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 18:04

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2022 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2022 10:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/04/2022 16:35

Conclusos para julgamento
07/04/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 07:39

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 21:27

Juntada de entregue (ecarta)
10/03/2022 04:49

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:01

Audiência Conciliação juizado designada para 07/04/2022 16:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
23/02/2022 07:48

Decorrido prazo de CLEBER DE OLIVEIRA SANABRIA em 22/02/2022 23:59.
02/02/2022 13:58

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2022 06:44

Publicado Intimação em 01/02/2022.
01/02/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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