08/07/2024 17:21

Juntada de Certidão
20/03/2023 02:25

Recebidos os autos
20/03/2023 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/02/2023 03:27

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 20:10

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 20:10

Decisão interlocutória
16/02/2023 13:58

Conclusos para despacho
16/02/2023 13:56

Processo Desarquivado
07/02/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 21:22

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1021215-21.2022.8.11.0015.

Vistos etc.

Tratam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por SINOP CASTELINI COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA. em face de ARIANE MARIA DE ASSUNCAO.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

Decido A presente execução funda-se em contrato de prestação de serviços educacionais assinado exclusivamente pelas partes.

Assim, não se fazendo acompanhar de 2 (duas) testemunhas o instrumento particular pelo qual se celebrou o negócio jurídico, lhe falta o requisito que o caracterizaria como título executivo extrajudicial, a teor do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR - TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXIGILIDADE DO TÍTULO Para que o instrumento particular de confissão de dívida constitua título executivo extrajudicial, é necessário que esteja assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III do CPC.

O instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas não constitui título executivo extrajudicial. (TJ-MG - AC: XXXXX10039673001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/06/0020, Data de Publicação: 16/06/2020).” Verificada, pois, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o DECLARO EXTINTO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC.

Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei 9.099/95.

O presente Projeto será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
13/01/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 17:43

Juntada de Projeto de sentença
13/01/2023 17:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/12/2022 15:37

Conclusos para despacho
20/12/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002476-86.2022.8.11.0051

Lisley Cristina da Silva

Estado de Mato Grosso

Advogado: Daniel Nascimento Ramalho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1007085-45.2022.8.11.0041

Banco Bradesco S.A.

Gilbene Ferreira da Silva

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/05/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 1007085-45.2022.8.11.0041

Gilbene Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/03/2022 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1000118-20.2023.8.11.0050

Gilvania Carlos de Macena

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2023 08:56

Exibir Processo

Processo nº 1001130-47.2020.8.11.0059

Spe Ecopark Imperial Empreendimentos Imo...

Eliane Beatriz Kranz Fernandes

Advogado: Iza Maria Tavares Pimentel

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/06/2020 08:21

Exibir Processo