08/03/2023 13:39

Juntada de Certidão
06/03/2023 13:38

Recebidos os autos
06/03/2023 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/03/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 13:38

Transitado em Julgado em 23/11/2022
23/11/2022 13:39

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 17:19

Expedição de Outros documentos
29/08/2022 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2022 11:44

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 22:43

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS GONCALVES em 18/07/2022 23:59.
07/07/2022 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2022 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 15:37

Juntada de Petição de diligência
04/07/2022 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 03:26

Publicado Intimação em 04/07/2022.
02/07/2022 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Número do Processo: 1000152-40.2021.8.11.0090 Parte autora: BOSSA & FERREIRA LTDA - ME Parte requerida: DÉBORA DOS SANTOS GONCALVES

Vistos.

Apenas para situar a questão, trata-se de ação de cobrança visando o recebimento do valor atualizado de R$ 1.154,25 (mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).

Eis o resumo do necessário, até mesmo porque é dispensada a apresentação de relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Sem delongas, analisando a petição inicial, denota-se que os títulos que embasam a presente ação de cobrança venceram no ano de 2015 e a presente ação foi ajuizada em 22/02/2021, ou seja, com lapso temporal superior a cinco anos após o vencimento dos débitos.

Assim, ao contrário do alegado pela parte autora, é cristalina a ocorrência do fenômeno da prescrição, eis que o art. 206, § 5°, do Código Civil, dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, exatamente como no caso em tela, veja-se: Art. 206.

Prescreve: [...] § 5° Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...] Logo, por ter a parte autora ajuizado a presente ação após o transcurso do prazo prescricional, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição da pretensão da parte autora, JULGANDO EXTINTO o presente feito com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido em cinco dias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo.

O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SIMONI REZENDE DE PAULA JUÍZA LEIGA SENTENÇA

Vistos.

Projeto de sentença ora submetido à análise e aprovação, de litígio entre os contendores assinalados, qualificados, elaborado pela juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas.

Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995.

P.

I.

C.

Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito
30/06/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:16

Expedição de Mandado.
27/05/2022 19:06

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2022 19:06

Homologada a decisão do juiz leigo
27/05/2022 19:06

Declarada decadência ou prescrição
18/05/2022 14:51

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS GONCALVES em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 14:26

Conclusos para decisão
17/05/2022 14:21

Audiência Conciliação juizado realizada para 11/05/2022 16:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE.
13/05/2022 04:14

Decorrido prazo de ELISANGELA PERAL DA SILVA em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 16:53

Juntada de Petição de termo de audiência
06/05/2022 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 14:11

Juntada de Petição de certidão
04/05/2022 05:03

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:56

Expedição de Mandado.
29/04/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:01

Audiência Conciliação juizado designada para 11/05/2022 16:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE.
05/04/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 10:26

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2021 11:53

Publicado Intimação em 01/03/2021.
27/02/2021 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
25/02/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 18:18

Cancelada a movimentação processual
25/02/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 18:14

Audiência Conciliação juizado cancelada para 13/04/2021 12:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE.
24/02/2021 13:45

Publicado Intimação em 24/02/2021.
24/02/2021 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
22/02/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 13:54

Audiência Conciliação juizado designada para 13/04/2021 12:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE.
22/02/2021 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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