24/08/2023 19:04

Juntada de Certidão
29/11/2022 11:28

Recebidos os autos
29/11/2022 11:28

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/11/2022 11:28

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 10:32

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036005-86.2021.8.11.0001.

RECONVINTE: ANDRE LUIZ DE JESUS FERREIRA EXECUTADO: OI S.A.

Vistos, Tendo em vista que houve o cumprimento integral da sentença, retornem os autos ao arquivo.

Cumpra-se.

GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de direito
03/10/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:54

Decisão interlocutória
03/10/2022 16:14

Conclusos para decisão
03/10/2022 16:10

Processo Desarquivado
21/09/2022 14:22

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 05:11

Publicado Sentença em 17/08/2022.
17/08/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2022 16:33

Conclusos para julgamento
12/08/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2022 19:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 19:35

Transitado em Julgado em 13/07/2022
29/07/2022 04:50

Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:25

Decisão interlocutória
27/07/2022 14:27

Conclusos para decisão
20/07/2022 14:00

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
19/07/2022 14:30

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 16:25

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 05:08

Publicado Sentença em 29/06/2022.
29/06/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036005-86.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE JESUS FERREIRA EXECUTADO: OI S.A.

Visto.

Cuida-se de embargos à execução pelo rito da Lei nº 9099/95, opostos por OI S.A., cuja sentença condenatória importou em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com a incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (26/12/2018) (Id. 74851082).

O embargante alega excesso de execução quanto aos valores pleiteados, no que tange ao termo inicial da correção monetária, que deveria ser acrescidos a partir da data da sentença (08/02/2022), ao passo que o cálculo elaborado pelo embargado utilizou como termo a quo para aplicação a data de 08/02/2021, o que está equivocado.

Indica o montante devido em R$ 9.654,51 e pugna pelo desbloqueio dos valores vinculados aos autos, ao argumento de que os atos de constrição de bens relativos a créditos extraconcursais compete ao Juízo universal, e a reabertura do prazo para pagamento (Id. 86118200) A embargada se manifesta no Id. 87368049, concordando com os cálculos discriminados pelo embargante.

Porém, requer o indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores penhorados nos autos, ante a satisfação do crédito com a penhora frutífera.

Fundamento.

Decido.

De plano, vislumbra-se o excesso no cálculo de liquidação apresentado pela parte embargada no Id. 77834783, em desconformidade com a sentença proferida nos autos.

Ao montante fixado em R$ 6.000,00, deveria ser acrescidos correção monetária pela variação do INPC a partir da data da sentença – 08/02/2022 e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso - 26/12/2018.

Contudo, estes parâmetros não foram utilizados pela exequente que, ao apresentar seus cálculos, efetuou a atualização monetária do valor da condenação, adotando como termo inicial a data de 08/02/2021, que resultou no valor atualizado de R$ 10.028,55.

Desse modo, a memória de cálculo discriminada e atualizada acostada no Id. 86118203 pelo embargante nos embargos à execução, encontra-se correta pois levou em consideração para a aplicação da correção monetária do valor da condenação a data da prolação da sentença, conforme determinado no decisum.

Com efeito, os marcos iniciais dos juros e correção monetária utilizados pela parte embargante respeitaram os comandos da sentença, assim como devida a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, em razão do pagamento extemporâneo.

Não obstante a empresa ora executada encontrar-se em recuperação judicial, o processamento foi deferido em 20/06/2016 e o evento danoso ocorreu em 26/12/2018 (negativação indevida - constituição do crédito), tratando-se de crédito de natureza extraconcursal, tendo em vista que foi constituído depois do pedido de recuperação judicial, de modo que o crédito não está sujeito ao plano de recuperação, impondo-se o prosseguimento do feito perante este Juízo.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (REsp 1840531/RS, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 09/12/2020, DJe de 17/12/2020).

Cumpre registrar que o Juízo universal encaminhou, a todos os Tribunais de Justiça, o Aviso nº 78/2020 TJRJ, o qual determina a intimação da executada para o cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos extraconcursais, qualquer que seja seu valor, sem necessidade de expedição de ofício ao Juízo da recuperação, a partir de 30/09/2020.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro emitiu novo Aviso - TJ/RJ n.º 79/2020 - comunicando que a diretriz citada somente seria aplicada para créditos extraconcursais consolidados antes do dia 30/09/2020, ou seja, "aqueles em que o cumprimento de sentença/execução se iniciaram antes do dia 30/09/2020": I - As novas diretrizes adotadas só serão aplicadas para créditos extraconcursais consolidados a partir do dia 30/09/2020, ou seja, aqueles em que o cumprimento da sentença/execução se iniciarem a partir do dia 30/09/2020, sob pena de revogação da determinação, com retorno ao sistema anterior, uma vez que pode vir a comprometer o fluxo financeiro de pagamento das recuperandas; II – Para os créditos extraconcursais consolidados antes do dia 30/09/2020, ou seja, aqueles em que o cumprimento de sentença/execução se iniciaram antes do dia 30/09/2020, permanece a necessidade da expedição de Ofício solicitando pagamento ao Juízo Recuperacional, na forma do Avisto TJ nº 37/2018.

Vale destacar que, nos termos do art. 513, § 1.º, do CPC, a fase de cumprimento de sentença só se inicia com o requerimento do exequente.

No caso, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença em 25/02/2022, portanto, depois do dia definido pelo Juízo universal (30/09/2020), seguindo, assim, a orientação de intimação da executada para o cumprimento voluntário da obrigação, dispensando a expedição de ofício ao Juízo da recuperação.

Com relação ao bloqueio online efetivado no Id. 85724818, embora o crédito exequendo não se sujeite aos efeitos da recuperação, eventual ato constritivo do patrimônio da recuperanda deve ser submetido ao crivo do Juízo Universal, para que este analise a essencialidade dos importes/bens a serem constritos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Forte nesses fundamentos, o Estado-Juiz julga procedente os embargos à execução para afastar o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pelo embargante/executado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, declarando líquida a execução no valor de R$ 9.654,51.

Outrossim, alinhando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade da ocorrência de atos de constrição em face da executada, determina-se o desbloqueio do montante de R$ 10.028,55 (Id. 85724818) em contas bancárias da parte executada, mediante expedição de alvará judicial.

Ante a concordância expressa da parte embargada com o valor executado nos autos (Id. 87368049), INTIMO a parte executada OI S.A., na pessoa de seu representante judicial, para pagamento do valor de R$ 9.654,51, no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda informar seus dados bancários para viabilizar a expedição de alvará judicial relativo ao valor penhorado nos autos.

Transitada em julgado, efetuado o pagamento pela executada/embargante, EXPEÇA-SE, então, o competente alvará judicial em favor da embargada/exequente na forma requerida no Id. 87368049, em nome do patrono do exequente, autorizado pela procuração com poderes para “dar e receber quitação” juntada no Id. 64900821.

Decorrido o prazo legal sem a comprovação de pagamento, intime-se a parte autora para apresentar memória de cálculo discriminada e atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias, e requerer o que bem entender de direito.

Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Registrada na presente data pelo sistema informatizado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
27/06/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 19:09

Julgado procedente o pedido
21/06/2022 12:52

Conclusos para decisão
13/06/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 03:47

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:17

Juntada de Petição de embargos à execução
26/05/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 06:12

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 09:23

Conclusos para decisão
07/04/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 07:56

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 07:56

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE JESUS FERREIRA em 06/04/2022 23:59.
16/03/2022 02:50

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 15:09

Conclusos para decisão
12/03/2022 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
12/03/2022 10:29

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/03/2022 23:59.
11/03/2022 14:42

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE JESUS FERREIRA em 10/03/2022 23:59.
04/03/2022 07:44

Publicado Intimação em 04/03/2022.
04/03/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 12:51

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 11:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE JESUS FERREIRA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 11:46

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 10:22

Transitado em Julgado em 24/02/2022
14/02/2022 13:49

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 03:10

Publicado Sentença em 10/02/2022.
10/02/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 16:41

Juntada de Projeto de sentença
08/02/2022 16:41

Julgado procedente o pedido
18/11/2021 11:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/11/2021 09:23

Juntada de Petição de contestação
04/11/2021 11:53

Recebimento do CEJUSC.
04/11/2021 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
04/11/2021 11:53

Conclusos para julgamento
04/11/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 11:45

Audiência de Conciliação realizada em 04/11/2021 11:45 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
02/11/2021 14:58

Recebidos os autos.
02/11/2021 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/10/2021 10:05

Decorrido prazo de OI S.A em 25/10/2021 23:59.
09/09/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:59

Audiência Conciliação juizado designada para 04/11/2021 11:30 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
08/09/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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