25/01/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59
06/12/2024 02:27

Decorrido prazo de VILMAIR GUIMARAES DA SILVA em 05/12/2024 23:59
03/12/2024 17:38

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:50

Recebidos os autos
03/12/2024 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/12/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 10:13

Juntada de Alvará
12/11/2024 02:37

Publicado Sentença em 12/11/2024.
12/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos
08/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos
08/11/2024 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2024 18:00

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:56

Processo Desarquivado
04/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:15

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
16/08/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2024 23:59
08/05/2024 01:09

Decorrido prazo de VILMAIR GUIMARAES DA SILVA em 07/05/2024 23:59
15/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 07:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/04/2024 19:31

Conclusos para decisão
10/04/2024 19:31

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:40

Conclusos para decisão
15/11/2023 11:51

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
13/11/2023 10:39

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Intimo o autor para manifestar-se acerca da petição de id n° 118177074.
08/11/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 14:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
08/11/2023 14:58

Processo Desarquivado
08/11/2023 14:58

Juntada de Certidão
19/05/2023 06:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:27

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:29

Recebidos os autos
27/03/2023 15:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/03/2023 15:29

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 15:27

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
22/03/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 00:55

Decorrido prazo de VILMAIR GUIMARAES DA SILVA em 14/02/2023 23:59.
24/01/2023 11:33

Publicado Sentença em 24/01/2023.
24/01/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº 1004401-54.2021.8.11.0051 Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa.

Vistos etc.

VILMAIR GUIMARÃES DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado.

Sustenta o requerente, em síntese, possuir idade avançada e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social, razão pela qual faz jus à concessão do benefício assistencial continuado.

Devidamente citada, a autarquia previdenciária contestou a ação postulando pela improcedência dos pedidos.

O prazo para impugnação à contestação transcorreu in albis.

Realizado estudo social, apenas a parte requerente manifestou-se no processo reiterando o pleito pela procedência da ação.

Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Necessário ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento.

I – DO MÉRITO.

De elementar conhecimento que o benefício assistencial, chancelado no art. 203, inciso V da CRFB/88 e que corresponde à garantia do pagamento da importância de um salário-mínimo ao indivíduo, é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que, concomitantemente, comprovem não reunirem os meios necessários tendentes a promover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, não se encontrarem vinculados a nenhum regime de providência social e não receberem qualquer espécie de benefício previdenciário, exceto o de assistência médica.

Por oportuno, o art. 203 da CRFB/88, em seu inciso V, dispõe: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Ao excursionar o exame a respeito dos elementos probatórios que foram produzidos, constata-se que a parte requerente possui 66 (sessenta e seis) anos de idade, eis que nascida em 14.01.1956, demonstrada, portanto, a condição de PESSOA IDOSA.

Verifica-se, ainda, que a parte requerente não está vinculada a qualquer regime de previdência social e não figura como titular de qualquer benefício previdenciário.

Conclusão inevitável, portanto, é que foi comprovado o requisito etário necessário à concessão do benefício fustigado, em observância ao caput do art. 20 da Lei nº 8.742/93, in verbis: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Sob outro prisma, especificamente à avaliação da INCAPACIDADE DE PROMOVER A SUA MANUTENÇÃO, é cediço que o legislador ordinário, acompanhando a hermenêutica jurídica de vanguarda, alterou o disposto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, incluindo ainda o § 11-A ao referido dispositivo legal, para se definir, ainda sem se consolidar como parâmetro exclusivo, que para além daqueles com renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, se enquadram, também, na condição-paradigma de miserabilidade e carência de recurso para promover a sua própria manutenção a pessoa que possua renda per capita de até ½ (meio) salário-mínimo quando observados outros elementos probatórios de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme dispõe o § 11 do art. 20.

Por oportuno, veja-se a dicção dos §§ 3º, 11 e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 com redação conferida pelas Leis nºs 13.146/2015 e 14.176/2021: Art. 20. [...] § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176/2021). [...] § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até ½ (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.

Já o art. 20-B da Lei da Previdência, também incluído pela Lei nº 14.176/2021, dispõe que: Art. 20-B.

Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamento do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos inciso II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médio dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.

Da premissa legalmente estabelecida, tem-se que é possível aferir a hipossuficiência da parte autora por outros meios de provas.

No caso em apreciação, denota-se do relatório de estudo social que o núcleo familiar no qual a parte autora encontra-se inserida é composto por ela própria, a qual reside em uma casa cedida por familiares, os quais também contribuem para sua sobrevivência, já que não dispõe de condições para exercer qualquer trabalho em virtude da idade avançada e da saúde fragilizada.

Apurou-se, também, que as contas de água e energia elétrica são pagas por terceiros e que os alimentos são obtidos, em sua maioria, por cesta básica recebida de programa beneficente da igreja.

Assim, se revela, desde já, a vulnerabilidade social da parte requerente.

Nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

MISERABILIDADE.

RENDA PER CAPITA.

CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1.

O critério objetiva da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo tornou-se apenas um dos elementos para se considerar na tarefa de se aferir a impossibilidade de o postulante ao benefício prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família; para além dele, as reais condições sociais e econômicas do grupo familiar devem ser sopesadas, atentando-se que é a demonstração da condição concreta de miserabilidade o fator determinante a ensejar a proteção assistencial em comento. 2.

Este é o caso dos autos, conforme se pode denotar do laudo socioeconômico e das fotografias que o acompanham, que retratam a precária situação da habitação em que vive o grupo familiar [...]. (TRF4, RIC nº 50176240220184047112, 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Rel.

Juiz Federal Fernando Zandoná, j. 20.02.2020) Nesse contexto, é possível verificar que a parte autora vive com renda mensal per capita inferior ao parâmetro instituído por lei – que pode ser de até ½ (meio) salário-mínimo –, evidenciando, assim, sua vulnerabilidade social, a qual é sopesada diante das parcas e calamitosas condições de subsistência experimentadas pelo grupo familiar.

Deveras, diante dessa perspectiva estrutural e principalmente em face do contexto probatório, sobretudo a partir da solução arrematada pelo laudo levado a efeito, reputa-se a prova carreada aos autos segura, coesa e revestida da especial virtude de deixar evidenciado que a parte autora, a par de comprovar que não se encontra vinculada a qualquer regime de previdência social e que sequer figura como titular de qualquer benefício previdenciário, também demonstrou ser portadora de incapacidade e não reunir os meios necessários tendentes a promover a própria manutenção, de tal sorte que a procedência do pedido é medida que se impõe.

II – DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS à concessão do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AMPARO SOCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA à requerente VILMAIR GUIMARÃES DA SILVA, no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do artigo art. 203, inciso V, da CRFB/88 e art. 20 da Lei nº 8.742/1.993, a partir da data do requerimento administrativo (12.04.2021).

Sobre as prestações em atraso deverão incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já se encontra atualizado com o delimitado pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE)[2].

Em tempo, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do NCPC[7], CONCEDO a tutela de urgência para o fim específico de DETERMINAR ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a evidente hipossuficiência da parte autora.

Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008 – CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): VILMAIR GUIMARÃES DA SILVA.

Genitora: Osmar Guimarães dos Santos CPF nº *13.***.*22-54 Endereço atual: Rua Tocantins, nº 181, São Lourenço, Campo Verde/MT Benefício Concedido: LOAS RMI - Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo DIB – 12.04.2021 DIP – Data do início do pagamento: 30 dias, a contar do trânsito em julgado, observada a antecipação dos efeitos da tutela CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (85, § 3º, inciso I, do NCPC[3]e Súmula 111/STJ[4]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais.

Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC[5], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Campo Verde/MT, 20 de janeiro de 2023.

MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [3] Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [4] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [5] Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].
20/01/2023 11:22

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 11:22

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 11:22

Julgado procedente o pedido
27/11/2022 09:32

Conclusos para decisão
13/10/2022 12:55

Juntada de Ofício
28/07/2022 10:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 10:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2022 23:59.
12/07/2022 15:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 16:31

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2022.
06/07/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 19:47

Decorrido prazo de VILMAIR GUIMARAES DA SILVA em 04/07/2022 23:59.
04/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 07:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.
09/06/2022 01:51

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:53

Decisão interlocutória
30/05/2022 23:23

Juntada de Petição de diligência
30/05/2022 14:38

Conclusos para decisão
30/05/2022 14:33

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 03:04

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 10:08

Expedição de Mandado.
24/05/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/03/2022 14:17

Conclusos para decisão
24/01/2022 13:15

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021 04:04

Publicado Despacho em 29/11/2021.
26/11/2021 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 14:45

Conclusos para decisão
19/11/2021 14:44

Juntada de Certidão
19/11/2021 14:43

Juntada de Certidão
19/11/2021 14:42

Juntada de Certidão
19/11/2021 14:26

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2021 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/11/2021 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031682-95.2022.8.11.0003

Alex Adriano

Serasa S.A.

Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/12/2022 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0001295-07.2015.8.11.0021

Humberto &Amp; Montes Limitada

Sementes Montana LTDA - ME

Advogado: Aurisan de Santana Azevedo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001906-69.2015.8.11.0017

Nikolai Berestov

Lopes de Tal

Advogado: Afonso Sueki Miyamoto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/09/2023 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0000896-43.2013.8.11.0022

Valdir Duarte Dias

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Joao Faustino Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/06/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1050867-96.2020.8.11.0001

Studio S Formaturas LTDA

Luzinete de Fatima Ribeiro

Advogado: Mario Gessinger Viana de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/12/2020 15:31

Exibir Processo