17/05/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 11:24

Baixa Definitiva
24/04/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 11:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/04/2023 11:24

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 00:23

Decorrido prazo de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:23

Decorrido prazo de PEDRO DE MATOS em 20/04/2023 23:59.
10/04/2023 08:05

Recebidos os autos
10/04/2023 08:05

Juntada de comunicação entre instâncias
28/03/2023 00:33

Publicado Acórdão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:00

Intimação

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DO TAVI (TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA VIA PERCUTÂNEA) – PACIENTE COM ESTENOSE AÓRTICA SEVERA - DEFERIMENTO DA LIMINAR – ROL DA ANS – CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – PROCEDIMENTO INCLUÍDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021 DA ANS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No caso dos autos restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC.

O rol de procedimentos e eventos em saúde elaborados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), define aqueles considerados mínimos para cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde.

Não obstante, trata-se de rol exemplificativo e sem caráter vinculativo, visto que não esgota as inúmeras possibilidades de tratamentos de saúde.

Dessa forma, como a indicação do tratamento adequado para as patologias dos pacientes compete ao profissional médico, mostra-se abusiva a negativa de custeio do procedimento de Implante de Válvula Aórtica Transcateter (TAVI).

Não obstante, ainda que o procedimento pleiteado não se encontrasse expressamente previsto no rol da Resolução n. 465/2021-ANS, tal fato não exime a operadora de plano de saúde do múnus de fornecê-lo, uma vez que se trata de rol mínimo de lista de consultas, exames e tratamentos que devem ser disponibilizados pelo plano de saúde, sendo, portanto, meramente exemplificativo e sem caráter vinculativo.

Embora a ré/agravante tenha justificado o indeferimento do requerimento administrativo, sob o argumento de que o autor possui idade inferior a 75 (setenta e cinco) anos, para a qual a cobertura do aludido procedimento é obrigatória, nos moldes do Anexo I, da Resolução Normativa nº. 465/2021 da Agência Nacional de Saúde - ANS, vale a pena destacar que a Troca Valvar Aórtica Transcateter (TAVI) consta do rol de procedimentos de cobertura mínima, não taxativo, e foi indicado como o tratamento mais adequado para o quadro clínico do demandante, notadamente grave.
24/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 18:28

Conhecido o recurso de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.***.***/0001-55 (AGRAVANTE) e não-provido
24/03/2023 15:01

Juntada de Petição de certidão
24/03/2023 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2023 00:29

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 00:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2023 00:27

Publicado Intimação de pauta em 14/03/2023.
14/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Março de 2023 a 24 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
10/03/2023 19:45

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 19:54

Conclusos para julgamento
07/03/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:21

Decorrido prazo de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:21

Decorrido prazo de PEDRO DE MATOS em 28/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:22

Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

Com essas considerações, NEGO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida até julgamento do mérito da pretensão deduzida neste agravo pela colenda 2ª Câmara Cível deste Tribunal.

Determino.

Intimem-se a parte agravada, por intermédio do respectivo patrono, para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões (art. 1019, II, do CPC). Às providências de estilo, autorizando a Senhora Secretária da Segunda Câmara Cível a assinar os expedientes necessários.

Cumpra-se.

Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. - Relator -
31/01/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 10:14

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2023 00:15

Publicado Informação em 25/01/2023.
25/01/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1000738-85.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO.
23/01/2023 13:35

Conclusos para decisão
23/01/2023 13:20

Juntada de Certidão
23/01/2023 13:14

Juntada de Certidão
23/01/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 10:12

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 10:12

Juntada de Certidão
23/01/2023 09:54

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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