23/08/2024 14:28

Juntada de Certidão
23/07/2024 02:03

Recebidos os autos
23/07/2024 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/05/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 11:32

Juntada de Alvará
13/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2024 13:44

Conclusos para julgamento
15/02/2024 19:54

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2023 03:43

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 06:00

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 01:02

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1028177-21.2018.8.11.0041 Vistos, etc.

Recebo o cumprimento de sentença e determino a retificação dos dados dos autos.

Intime-se o executado, na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do acima determinado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não efetuado o pagamento no prazo legal, procederá de imediato à penhora e avaliação de bens, seguindo-se dos atos expropriatórios.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
21/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 11:23

Decisão interlocutória
17/11/2023 18:17

Conclusos para despacho
14/11/2023 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/11/2023 18:29

Processo Desarquivado
14/11/2023 18:29

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
06/11/2023 14:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
25/10/2023 12:38

Recebidos os autos
25/10/2023 12:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/09/2023 21:07

Processo Desarquivado
29/09/2023 20:55

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 20:55

Transitado em Julgado em 29/09/2023
29/09/2023 20:55

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 28/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:44

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:05

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:17

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1028177-21.2018.8.11.0041 Vistos, etc.

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS opôs Embargos de Declaração em face da sentença ID. 107660793 alegando erro material na decisão que apontou o valor da condenação sem abater o valor recebido administrativamente. É o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC.

Assiste razão os embargantes quanto à existência de erro material no decisum, razão pela qual CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS JULGO PROCEDENTE.

Assim sendo, onde se lê: “(...) Assim sendo, o requerente faz jus a uma indenização que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo indenizável de 70% (setenta por cento), duas vezes, equivalente a R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) de acordo com que preceitua o inc.

II do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74. (...) a) ao pagamento do R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), conforme tabela de percentuais, para o caso de invalidez permanente em membro inferior esquerdo e mão esquerda, corrigido monetariamente data do sinistro (21/01/2018) até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação;” Leia-se: “(...) Assim sendo, o requerente faz jus a uma indenização que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo indenizável de 70% (setenta por cento), duas vezes, equivalente a R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) de acordo com que preceitua o inc.

II do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74.

Contudo, considerando o pagamento administrativo no valor de R$ 4.893,75 (quatro mil e oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), conforme ID. 27686292, resta um saldo a receber equivalente a R$ 4.556,25 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). (...) a) ao pagamento do R$ 4.556,25 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme tabela de percentuais, para o caso de invalidez permanente em membro inferior esquerdo e mão esquerda, corrigido monetariamente data do sinistro (21/01/2018) até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação; Nos demais termos, mantenho a sentença.

P.

R.

I.

C.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
23/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2023 18:35

Conclusos para decisão
27/04/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 02:23

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1028177-21.2018.8.11.0041.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico a parte requerida interpôs Embargos de Declaração da sentença Id. 107660793.

Havendo pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca do recurso interposto em obediência ao art. 1.023, § 2.º do NCPC.

Nesse sentido, é a jurisprudência: “A garantia constitucional do contraditório impõe que se ouça, previamente, a parte embargada na hipótese excepcional de os embargos de declaração haverem sido interpostos com efeito modificativo. (JSTF 206/221)”. (Nelson Nery Junior – Código de Processo Civil Comentado – 7ª ed. – Ed.

RT – 2003 – p. 929) Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me conclusos os autos para decisão.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
17/04/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 15:18

Decisão interlocutória
05/04/2023 18:12

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:44

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:20

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:20

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 06:32

Publicado Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1028177-21.2018.8.11.0041.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT c/c Danos Morais proposta por ANTONIO ALVES DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS.

Sustenta a parte autora que foi vítima de grave acidente de trânsito, ocorrido em 21/01/2018, conforme certidão de ocorrência anexado (ID – 14992717), que lhe causou a invalidez.

Requer o julgamento procedente a ação, a fim de ser a parte requerida condenada a indenizá-lo no montante de R$ 18.606,25 (dezoito mil e seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos) em decorrência de sua invalidez.

Com a inicial vieram os documentos anexados ao ID. 14992637.

Pelo despacho inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita, designada a audiência de conciliação e determinada a citação e intimação da parte requerida.

Conforme (ID – 17031780) foi realizada audiência de conciliação, porém restou infrutífera, bem como foi anexado o laudo pericial.

Manifestação da parte autora (ID. 17480399), pela realização de novo laudo pericial.

A parte autora não apresentou contestação (ID- 17480399).

Conforme decisão (ID. 21937518), foi decretada a revelia da parte requerida e determinada a intimação do perito para complementar o laudo pericial.

Contestação intempestiva – ID. 27685489.

Laudo complementar – ID. 79129323.

Manifestação da parte requerida acerca do laudo pericial (ID – 81359683).

Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial ao ID - 81651876.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT c/c Danos Morais proposta por ANTONIO ALVES DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS.

Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de transito, restando parcialmente incapacitada, requerendo indenização no valor R$ 18.606,25 (dezoito mil e seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos).

A parte autora juntou na inicial, além da documentação de praxe, Boletim de Ocorrência e Histórico Clínico , comprovando o acidente e o atendimento médico após o ocorrido.

A perícia médica judicial realizada em sessão de conciliação atestou que a periciada apresenta “invalidez permanente média (50%) em membro inferior esquerdo e média (50%) em mão esquerda”.

A análise conjunta dos documentos acostados e da perícia médica realizada evidencia o nexo causal entre o acidente e as lesões.

Comprovada a invalidez, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado e não tendo ocorrido o pagamento total na esfera administrativa, o autor faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, conforme a edição da Súmula 474, na qual estabelece: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". (grifei) Importa destacar que a lei de regência do seguro DPVAT (6.194/74) já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem.

Desse modo, a indenização securitária do DPVAT necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez.

A Lei 6.194/74 estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país.

Referida lei foi alterada pela Lei 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07.

Assim, para os sinistros ocorridos até 29/12/06, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro; para os sinistros posteriores a 29/12/06 deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$13.500,00.

Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda.

No caso, considerando que o acidente ocorreu em 21/01/2018, devem ser aplicadas as alterações ocorridas na lei nº. 6.194/74 em face da Medida Provisória nº. 340 de 29/12/2006 – convertida na Lei nº. 11.482/07 e da Lei 11.945/09.

Logo, deve o requerente receber a título de indenização o valor até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme o grau de sua invalidez.

Assim, compulsando a tabela de percentuais, verifico que a invalidez permanente em membro inferior esquerdo e mão esquerda, como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 70% (setenta por cento) do valor máximo indenizável.

Nesse sentido: “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - GRAU DA INVALIDEZ – QUANTIFICAÇÃO CORRETA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Quando as provas trazidas aos autos são perfeitamente capazes de comprovar a ocorrência do sinistro e o dano causado à VÍTIMA, e inexistindo prova em contrário, não há que se falar na improcedência da ação por ausência de provas.

O pagamento do seguro DPVAT DEVE SER PROPORCIONAL à extensão das lesões sofridas consoante disposto na Lei nº 6.194/74 com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/2009, eis que vigente à época do sinistro. (N.U 0035544-84.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 08/07/2019)”.

Para o caso, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios, restou demonstrada invalidez permanente média em membro inferior esquerdo e mão esquerda, em um grau de 50% (cinquenta por cento).

Assim sendo, o requerente faz jus a uma indenização que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo indenizável de 70% (setenta por cento), duas vezes, equivalente a R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) de acordo com que preceitua o inc.

II do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74.

DO DANO MORAL No que concerne à pretensão indenizatória da parte autora, entendo que igual sorte não lhe socorre.

A questão lançada nos autos diz respeito à responsabilidade civil subjetiva, necessitando ser demonstrada a culpa dos demandados pelo evento narrado nos autos, incumbindo tal demonstração à parte autora, na forma do disposto no art. 373, inc.

I, do CPC.

Destarte, em matéria de responsabilidade civil, conforme o disposto no art. 186 do Código Civil, para haver o reconhecimento do dever de indenizar, é necessária a presença do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente.

Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, ART. 373, INC.

I Nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito.

Não comprovado o nexo causal, impõem-se a improcedência dos pedidos iniciais. (TJSC, Apelação Cível n. 0301508-22.2014.8.24.0082, da Capital - Continente, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2018).

Analisando os elementos de convicção colacionados ao feito, não vislumbro a existência de qualquer prova capaz de confortar a tese da requerente.

Logo, inexiste qualquer comprovação acerca da existência de conduta ilícita da parte ré.

Destarte, ausente demonstração da existência de ato ilícito, não merece guarida a pretensão indenizatória da parte autora.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA Incide a partir da data do sinistro até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC.

DOS JUROS MORATÓRIOS Quanto aos juros da mora, devem incidir a partir da citação, na taxa de 1% ao mês, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º do CTN.

Oportuno consignar que não se aplica neste caso a súmula 54 do STJ, a qual determina a aplicação de juros desde a data do evento danoso, em razão de não ter sido a seguradora quem deu causa aos danos sofridos pelo autor, os quais ensejaram o pagamento do seguro.

No caso, trata-se de obrigação decorrente de lei, portanto, aplicável a disposição do artigo 240 do Código de Processo Civil.

DOS HONORÁRIOS O entendimento consolidado em nosso ordenamento jurídico é de que os honorários de sucumbência são de titularidade do advogado.

O "caput" do art. 86 do CPC descreve que: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".

No presente caso temos a configurado a sucumbência recíproca, e de acordo com os ensinamentos de Nelson Nery Junior temos que: “Há sucumbência recíproca quando uma das partes não obteve tudo o que o processo poderia ter-lhe proporcionado...” Nesse sentido, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDO PÚBLICO ESTADUAL – CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA - PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PRINCIPAL PROVIDO – RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. 1 – Caracterizada a sucumbência recíproca das partes ambas deverão responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios proporcionalmente a sua derrota.” (N.U 0005412-20.2011.8.11.0041, ALEXANDRE ELIAS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/11/2018, Publicado no DJE 07/12/2018). (Destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETEDIDO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA – PARTE AUTORA VENCEDORA EM APENAS UM DOS SEUS PEDIDOS – IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS – REGRA DO CAPUT DO ARTIGO 86 DO CPC/15 – PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – VALOR EXCESSIVO – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – § 2º E §8º DO ART. 85 DO CPC/15 – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1337674/DF E RESP 1746254/SP – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Se a parte autora pediu em sua inicial a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária e ao pagamento da indenização por danos morais e tendo sido julgado procedente apenas o pedido referente à indenização do seguro obrigatório DPVAT, caracterizada está a sucumbência recíproca, motivo pelo qual cada uma das partes deve responder na mesma proporção pelas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe a regra do artigo 86 do CPC/15.

A teor do § 8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não o caracteriza como meramente protelatório, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88, motivo pelo qual inaplicável a multa prevista no artigo 81 do CPC/15.-“ (TJMT - N.U 1030272-87.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021). (Destaquei).

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT c/c Danos Morais proposta por ANTONIO ALVES DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS para condenar a requerida: a) ao pagamento do R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), conforme tabela de percentuais, para o caso de invalidez permanente em membro inferior esquerdo e mão esquerda, corrigido monetariamente data do sinistro (21/01/2018) até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação; b) Ante a sucumbência recíproca, condeno, solidariamente, as partes, ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando cada uma responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que fixo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil, cuja execução torno suspensa com relação ao Autor, ante a gratuidade de justiça concedida.

Transitado em julgado, intime o vencedor a manifestar seu interesse na execução da sentença, apresentando a planilha de cálculo.

Havendo pagamento voluntário da sentença e concordância da parte vencedora, expeça-se o competente alvará.

Nada requerido arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ.

P.

R.

I.

C.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
19/01/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2022 18:21

Devolvidos os autos
24/10/2022 18:21

Conclusos para julgamento
24/10/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:22

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 11/04/2022 23:59.
06/04/2022 08:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 23:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 19:54

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 08:15

Publicado Despacho em 15/03/2022.
15/03/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 00:00

Juntada de Petição de laudo pericial
08/02/2022 18:08

Conclusos para despacho
08/02/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2020 02:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 15/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 15/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:08

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 11/05/2020 23:59:59.
28/03/2020 05:54

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 23/01/2020 23:59:59.
28/03/2020 05:48

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 23/01/2020 23:59:59.
11/03/2020 01:25

Publicado Decisão em 10/03/2020.
11/03/2020 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2020
06/03/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 09:00

Conclusos para decisão
13/02/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 18:32

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2019 15:08

Juntada de Petição de contestação
08/12/2019 21:29

Publicado Intimação em 03/12/2019.
08/12/2019 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 13:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 12:17

Juntada de Petição de laudo pericial
08/11/2019 11:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 17:59

Decisão interlocutória
18/06/2019 09:00

Conclusos para decisão
10/04/2019 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 09/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 18:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2019.
31/03/2019 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2019 15:41

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 12/12/2018 23:59:59.
10/02/2019 13:57

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 12/12/2018 23:59:59.
21/01/2019 17:05

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2018 14:21

Audiência para .
12/12/2018 14:20

Audiência conciliação realizada para 12/12/2018 14:19 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE CUIABÁ.
17/11/2018 09:19

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 23/10/2018 23:59:59.
17/11/2018 09:19

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/10/2018 23:59:59.
17/11/2018 09:19

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 15/10/2018 23:59:59.
17/11/2018 08:36

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 23/10/2018 23:59:59.
17/11/2018 08:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/10/2018 23:59:59.
17/11/2018 08:35

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 15/10/2018 23:59:59.
09/11/2018 14:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2018 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2018 14:38

Audiência conciliação designada para 12/12/2018 11:15 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
21/09/2018 00:09

Publicado Decisão em 21/09/2018.
21/09/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2018 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2018 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2018 14:07

Decisão interlocutória
27/08/2018 17:57

Conclusos para decisão
27/08/2018 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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