31/10/2023 17:53

Juntada de Certidão
16/10/2023 01:27

Recebidos os autos
16/10/2023 01:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/09/2023 20:54

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 20:53

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 13:29

Decorrido prazo de ESTEVAO RODRIGUES DA COSTA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:29

Decorrido prazo de EVELYSE RODRIGUES TORRICO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:29

Decorrido prazo de CRISTINA APARECIDA ROSA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:29

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:29

Decorrido prazo de VANESSA APARECIDA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:29

Decorrido prazo de VANDESON ROSA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:19

Decorrido prazo de ESTEVAO RODRIGUES DA COSTA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:19

Decorrido prazo de EVELYSE RODRIGUES TORRICO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:19

Decorrido prazo de CRISTINA APARECIDA ROSA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:19

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:19

Decorrido prazo de VANESSA APARECIDA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:19

Decorrido prazo de VANDESON ROSA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
18/08/2023 05:29

Publicado Sentença em 18/08/2023.
18/08/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1039548-60.2022.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 9.603,19 ESPÉCIE: [Seguro, Consórcio]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: VANDESON ROSA DA SILVA Endereço: RUA MARIA GOMES DE AZEVEDO, 08, (LOT S SIMÃO) QUADRA 62, SÃO SIMÃO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78145-800 Nome: VANESSA APARECIDA DA SILVA Endereço: Rua Bento Gomes, s/n, João Godofredo, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: VINICIUS COSTA DA SILVA Endereço: Rua Goiás, 410, casa dos fundos, Tertúlio, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 Nome: CRISTINA APARECIDA ROSA Endereço: Rua Goiás, 410, casa dos fundos, Tertúlio, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 Nome: EVELYSE RODRIGUES TORRICO Endereço: RUA DEZESSETE, 02, JARDIM UMUARAMA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-000 Nome: E.

R.

D.

C.

Endereço: Rua 13 de Junho, 453, São Benedito, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: APARECIDA MARIA LEITE - MT25562-O Advogado do(a) REQUERENTE: APARECIDA MARIA LEITE - MT25562-O Advogado do(a) REQUERENTE: APARECIDA MARIA LEITE - MT25562-O Advogado do(a) REPRESENTANTE: APARECIDA MARIA LEITE - MT25562-O Advogado do(a) REPRESENTANTE: APARECIDA MARIA LEITE - MT25562-O Advogado do(a) REQUERENTE: APARECIDA MARIA LEITE - MT25562-O POLO PASSIVO: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000

VISTOS.

VANDESON ROSA DA SILVA E OUTROS ingressaram com presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL visando o levantamento de saldo bancário existente em nome do falecido VANDERLEI COSTA DA SILVA, relativo a uma carta de crédito de consórcio, no valor de R$ 9.603,19.

Com a inicial vieram diversos documentos necessários ao ajuizamento do pedido.

Recebida a exordial, determinou-se a oitiva do Ministério Público.

O representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido inicial com a consequentemente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do ART.485, INC.

X, DO CPC, por ter o falecido deixados bens sujeitos à inventário (id. 111067699).

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ab initio, esclareço que os saldos de contas bancárias, poupança e fundos de investimento, nos termos da Lei nº 6.858/80 (art. 2º) e do Decreto 85.845/81 (art. 1º, p.u., V), só cabem aos dependentes quando não existam outros bens sujeitos a inventário.

Trata-se de norma facilitadora do procedimento sucessório, que visa facilitar a restituição aos dependentes ou sucessores do ‘de cujus’ de importâncias depositadas em seu nome, assegurando o levantamento de valores depositados em contas bancárias, cadernetas de poupança, fundos de investimento, PIS/PASEP e FGTS, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário.

No caso versando, os requerentes demonstram a qualidades de herdeiros, todavia, consoante aponta a certidão de óbito de id. 106402734 e termo de inventariante expedido nos autos n. 1025354-69.2021.8.11.0041 da Comarca de Cuiabá (ID: 106404319), existem bens a comporem o acervo patrimonial do ‘de cujus’, pelo que não atendida a excepcionalidade da Lei 6.858/80 e, por consequência, tem-se necessariamente de ser processado o inventário (art. 666 do CPC, c/c a Lei nº 6.858/80).

Frisa-se que a concessão de alvará judicial, independentemente de inventário, está adstrita às hipóteses taxativas da citada LF 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/1981.

Todavia, considerando que na certidão de óbito consta que o falecido “deixou bens”, resta evidente que o pleito deve ser deduzido no inventário, onde se deliberará o que se tiver como apropriado.

Sobre o tema em lume, as palavras de Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira: “Havendo bens de outra natureza, sujeitos a inventário, o alvará para levantamento de valores pelos sucessores (na falta de dependentes) terá de ser requerido nos autos do correspondente processo.

A dispensa de inventário ou de arrolamento só alcança os valores monetários expressamente discriminados na Lei nº 6.858/80 e no seu decreto regulamentador.

Não são abrangidos outros bens imóveis ou móveis, ainda que de reduzido valor, como, por exemplo, móveis da residência, quadros, jóias, automóvel, linha telefônica etc., em que imprescindível a abertura do processo próprio, com possível requerimento de alvará incidental...” (Inventários e Partilhas, Direito das Sucessões, Teoria e Prática, 18ª edição, ed.

Universitária de Direito).

Neste sentido, trago à baila, ainda, os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÕES - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALOR - SEGURO ORIUNDO DE COTA EM CONSÓRCIO - EXISTÊNCIA DE BENS - NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1 - O Alvará Judicial, instituído pela Lei nº 6.858/80, é previsto como hipótese para sucessão de valores não recebidos, em vida, pelos respectivos titulares, dispensado o inventário nas hipóteses previstas. 2 - A existência de algum bem a inventariar, além dos valores a receber, torna inviável o pedido de Alvará e obriga a abertura de inventário (art. 2º da Lei nº 6.858/80 c/c art. 1º, V do Decreto nº 85.845/81). (TJMG - Apelação Cível 1.0459.16.000728-0/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2017, publicação da súmula em 27/03/2017).

APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SUCESSÃO.

ALVARÁ.

EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

O pleito de alvará é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, e, tendo o falecido deixado bens a inventariar, incabível o pedido.

RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº *00.***.*04-04, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 27-11-2019) (TJRS; AC: *00.***.*04-04 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 27/11/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). (Destacamos) Ademais, tal entendimento é corroborado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

SUCESSÕES.

LITÍGIO ENTRE PENSIONISTA E HERDEIROS DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO EM TORNO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS (PAE).

PEDIDO DE ALVARÁ APENSO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO.

DIFERENÇAS CORRESPONDENTES A ABONO VARIÁVEL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80.

EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR E VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO FALECIDO. (..)4.

Solução da controvérsia a ser definida pelas regras do direito sucessório, cabendo aos herdeiros o direito à partilha de tais verbas. 5.

A Lei n. 6.858/80, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito junto à previdência; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados. 6.

Não reconhecimento do implemento desses requisitos pelo acórdão recorrido (Súmula 07/STJ). 7.

Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 8.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1537010/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 07/02/2017).

Diante do exposto, NÃO RESOLVO O MÉRITO do presente processo, nos termos do ARTIGO 485, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Isento os requerentes do pagamento de custas e emolumentos judiciais, por serem beneficiários da justiça gratuita.

Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante cópia nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas e cautelas de estilo.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

VÁRZEA GRANDE, 15 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito
16/08/2023 16:31

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 16:31

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 16:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/03/2023 04:30

Decorrido prazo de EVELYSE RODRIGUES TORRICO em 07/03/2023 23:59.
12/03/2023 04:30

Decorrido prazo de ESTEVAO RODRIGUES DA COSTA em 07/03/2023 23:59.
12/03/2023 04:30

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA DA SILVA em 07/03/2023 23:59.
12/03/2023 04:30

Decorrido prazo de VANESSA APARECIDA DA SILVA em 07/03/2023 23:59.
12/03/2023 04:30

Decorrido prazo de VANDESON ROSA DA SILVA em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:54

Conclusos para julgamento
09/03/2023 10:17

Decorrido prazo de CRISTINA APARECIDA ROSA em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 02:22

Decorrido prazo de ESTEVAO RODRIGUES DA COSTA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 02:21

Decorrido prazo de EVELYSE RODRIGUES TORRICO em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 02:21

Decorrido prazo de CRISTINA APARECIDA ROSA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 02:21

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 02:21

Decorrido prazo de VANESSA APARECIDA DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
28/02/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/02/2023 10:45

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTEVAO RODRIGUES DA COSTA em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:12

Decorrido prazo de EVELYSE RODRIGUES TORRICO em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:12

Decorrido prazo de CRISTINA APARECIDA ROSA em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:12

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA DA SILVA em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:12

Decorrido prazo de VANDESON ROSA DA SILVA em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:12

Decorrido prazo de VANESSA APARECIDA DA SILVA em 16/02/2023 23:59.
15/02/2023 01:41

Decorrido prazo de VANDESON ROSA DA SILVA em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:15

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1039548-60.2022.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 9.603,19 ESPÉCIE: [Seguro, Consórcio]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: VANDESON ROSA DA SILVA Endereço: RUA MARIA GOMES DE AZEVEDO, 08, (LOT S SIMÃO) QUADRA 62, SÃO SIMÃO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78145-800 Nome: VANESSA APARECIDA DA SILVA Endereço: Rua Bento Gomes, s/n, João Godofredo, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: V.

C.

D.

S.

Endereço: Rua Goiás, 410, casa dos fundos, Tertúlio, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 Nome: CRISTINA APARECIDA ROSA Endereço: Rua Goiás, 410, casa dos fundos, Tertúlio, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 Nome: EVELYSE RODRIGUES TORRICO Endereço: RUA DEZESSETE, 02, JARDIM UMUARAMA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-000 Nome: E.

R.

D.

C.

Endereço: Rua 13 de Junho, 453, São Benedito, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: APARECIDA MARIA LEITE - MT25562-O Advogado do(a) REQUERENTE: APARECIDA MARIA LEITE - MT25562-O Advogado do(a) REQUERENTE: APARECIDA MARIA LEITE - MT25562-O Advogado do(a) REPRESENTANTE: APARECIDA MARIA LEITE - MT25562-O Advogado do(a) REPRESENTANTE: APARECIDA MARIA LEITE - MT25562-O Advogado do(a) REQUERENTE: APARECIDA MARIA LEITE - MT25562-O POLO PASSIVO: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000

Vistos.

I- Tendo em vista o interesse de incapaz e face o documento de id. 106404319, conceda-se vistas ao Ministério Público, base forte no art. 178, II, CPC/2015.

II- Cumpra-se VÁRZEA GRANDE, 10 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito
10/02/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 11:34

Conclusos para decisão
26/01/2023 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2023 00:24

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039548-60.2022.8.11.0002.

REPRESENTANTE: VANDESON ROSA DA SILVA, CRISTINA APARECIDA ROSA, EVELYSE RODRIGUES TORRICO REQUERENTE: VANESSA APARECIDA DA SILVA, V.

C.

D.

S., E.

R.

D.

C.

REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Vistos...

Em se tratando de Jurisdição Voluntária, DECLINO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Família e Sucessões dessa Comarca, para onde o processo deverá ser novamente distribuído, nos termos da Resolução nº 11/2017/TP.

Intime-se.

Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO
24/01/2023 10:53

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 10:53

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 10:53

Declarada incompetência
18/01/2023 14:39

Conclusos para decisão
17/01/2023 17:41

Juntada de Certidão
19/12/2022 15:33

Juntada de Certidão
15/12/2022 20:36

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2022 20:36

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/12/2022 20:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2022 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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