08/03/2024 21:51

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:15

Recebidos os autos
18/07/2023 01:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/06/2023 08:24

Decorrido prazo de FABIO JOSE DOS SANTOS em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 09:42

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 12:43

Juntada de Alvará
16/06/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 01:19

Publicado Sentença em 16/06/2023.
16/06/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002203-29.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: JHONNATHANN AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, nota-se a quitação do valor devido, de acordo com a guia de pagamento carreada junto ao Id. 120271140 portanto, inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado.

Assim, nos termos do artigo 924.

II, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito.

Proceda-se a liberação da quantia de R$ 3.136,53 (Três mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos) à conta indicada abaixo, tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no Id. 107765680*.

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (0748) Agência 0810 Conta Corrente: 33268 Fábio José dos Santos CPF: *07.***.*50-43 Por fim, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Às providências.

Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito em substituição legal
14/06/2023 16:57

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 16:57

Juntada de Alvará
14/06/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2023 09:13

Conclusos para decisão
14/06/2023 00:00

Intimação

Procedo à intimação da parte para se manifestar acerca do pagamento noticiado.
13/06/2023 22:26

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 08:22

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:36

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Procedo à intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%.
16/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 14:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2023 14:11

Transitado em Julgado em 16/05/2023
16/05/2023 12:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 03:01

Publicado Sentença em 28/04/2023.
28/04/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002203-29.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: JHONNATHANN AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Vistos, etc.

Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JHONNATHANN AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. 1 – MÉRITO.

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.

Cuida-se a controvérsia sobre falha na prestação dos serviços, em que o Autor narra que durante trajeto de transporte aéreo, ocorreram “diversos transtornos”, resultando na perda do embarque saindo de Brasília/DF, no dia 31/10/2022, às 21h20, com destino a Cuiabá/MT.

Relata que só conseguiu embarcar no dia seguinte, resultando em um atraso de mais de doze horas.

Diante disso, pretende a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

A requerida reconhece o atraso no voo, porém, justifica a intercorrência diante do intenso tráfego aéreo.

Informa que providenciou assistência material acomodando o Autor em hotel e realocando o em outro voo.

Argumenta, ainda, a inexistência de provas quanto aos prejuízos suportados.

Em sede impugnação à contestação, o Autor reiterou os fundamentos condenatórios da petição inicial.

Pois bem.

Diante desse quadro, é oportuno registrar que o art. 26, da Resolução 400/ANAC, estabelece o dever de prestação de assistência material na hipótese de cancelamento ou alteração de horário e itinerário quando o atraso for por período superior a quatro horas.

Confira.

Art. 26.

A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.

Art. 27.

A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.

No caso dos autos, no entanto, a Requerida não logrou demonstrar ter prestado assistência material completa e adequada ao autor, nos termos da referida resolução, bem como confirmou o atraso do voo, fazendo com que ele permanecesse por mais de doze horas aguardando chegar no destino, conforme se verifica dos bilhetes aéreos juntados no ID n. 107765686 e 107765687. É possível extrair desses documentos que a viagem do Autor estava programada da seguinte forma: saída do Rio de Janeiro/RJ, no dia 31/10/2022, às 14h45, com conexão em Brasília/DF e chegada em Cuiabá/MT às 22h00.

Sucede, porém, que em decorrência das intercorrências durante a viagem, o Autor perdeu o voo de conexão, de modo que só embarcou no dia seguinte às 08h30.

Registro que embora tenha sido fornecido acomodação, não ficou demonstrado o fornecimento de alimentação adequada e traslado, conforme determina a resolução regulamentar.

Resta evidenciada, desta forma, a falha na prestação dos serviços, motivo pelo qual se passa a analisar os pedidos condenatórios.

No tocante ao dano moral, as alegações narradas na petição inicial, devidamente amparadas em elemento probatório, evidenciam um autêntico descaso com o Autor, que diante do atraso de mais de doze horas, deixou de prestar assistência material, tais como alimentação adequada.

Acerca do assunto.

APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE VIAGEM AÉREA E HOSPEDAGEM - AGÊNCIA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - ALTERAÇÃO DATA DO VOO - NÃO ALTERAÇÃO NA DATA DA HOSPEDAGEM - ESPERA SUPERIOR A 12 HORAS PARA EMBARCAR - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.

A operadora de viagens CVC e a agência de turismo intermediária respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação de serviços.

A alteração da data do voo, sem a consequente alteração na data da hospedagem, obrigou o cliente a entregar o quarto do hotel às 12 horas e aguardar o embarque no dia seguinte até às 03:25 horas, equivale a falha na prestação do serviço e enseja a condenação solidária das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos clientes.

Com relação ao valor fixado a título de danos morais, a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para as empresas apelantes, mas,

por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para os apelados, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.104220-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2015, publicação da súmula em 21/08/2015) Em sendo reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles, importante se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório.

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a requerida a título de danos morais, a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.

Júnior Luis da Silva Cruz Juiz Leigo Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
26/04/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 16:48

Juntada de Projeto de sentença
26/04/2023 16:48

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2023 10:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/04/2023 15:38

Conclusos para julgamento
04/04/2023 15:38

Recebimento do CEJUSC.
04/04/2023 15:37

Audiência de conciliação realizada em/para 04/04/2023 15:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
04/04/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:31

Recebidos os autos.
04/04/2023 12:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/04/2023 06:53

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 00:57

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 13/03/2023 23:59.
24/01/2023 07:17

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1002203-29.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.700,00 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JHONNATHANN AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA Endereço: Inexistente, Inexistente, Inexistente, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, RODOVIA HÉLIO SMIDT, S/N TERMINAL DE PASSAGEIROS 1 ASA A MEZANINO ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8º JEC - SALA 02 Data: 04/04/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 19 de janeiro de 2023
19/01/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 16:59

Audiência de conciliação designada em/para 04/04/2023 15:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
19/01/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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