10/03/2024 15:29

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:52

Recebidos os autos
06/07/2023 00:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/06/2023 07:31

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 12:53

Devolvidos os autos
02/06/2023 12:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado
02/06/2023 12:53

Juntada de acórdão
02/06/2023 12:53

Juntada de Certidão
02/06/2023 12:53

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
02/06/2023 12:53

Juntada de intimação de pauta
02/06/2023 12:53

Juntada de intimação de pauta
02/06/2023 12:53

Juntada de intimação de pauta
02/06/2023 12:53

Juntada de contrarrazões
09/03/2023 16:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/03/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 15:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/02/2023 17:13

Conclusos para decisão
11/02/2023 17:51

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 17:51

Decorrido prazo de ANA KARINA BARROS em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:55

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:55

Decorrido prazo de ANA KARINA BARROS em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2023 17:51

Juntada de Petição de recurso inominado
01/02/2023 12:03

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 01:16

Publicado Sentença em 25/01/2023.
25/01/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048194-62.2022.8.11.0001.

AUTOR: ANA KARINA BARROS REU: OI S.A.

Vistos, Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Morais C/C Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica movida por ANA KARINA BARROS em desfavor de OI MÓVEL S.A., ambos qualificados nos autos.

Narra o autor que foi surpreendido com o seu nome indevidamente incluído no SPC, por uma dívida referente ao contrato nº F000010853758721, no valor de R$396,51 (trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos) e R$575,06 (quinhentos e setenta e cinco reais e seis centavos) referente ao contrato nº 37657098, na data de 29/04/2022 e 17/05/2022.

Relata que não possui relação com a empresa requerida, que não reconhece o débito em seu nome que deu causa a negativação indevida.

Assim requereu a inversão do ônus da prova, citação, a declaração de inexigibilidade das dívidas cobradas, bem como a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento pelos danos morais no montante de R$8.000,00 (oito mil reais), acostando documentos.

Por seu turno, a requerida contesta a argumentação posta na inicial sobre o argumento de houve contratação regular do serviço prestado, que não houve pratica de conduta ilícita ou indevida, postulando análise de pedido de preliminar por inépcia da inicial, no mérito requereu a improcedência da ação, anexando fatura de consumo.

A ação correra regularmente, com a citação e audiência de conciliação.

Após, regular contestação, com apresentação de impugnação. É o Breve Relato.

Fundamento e Decido.

Em análise inicial, sobre a preliminar levantada tenho que razão não assiste o requerido sobre o argumento da carência da ação, haja vista não estar condicionada a prestação jurisdicional ao esgotamento da via administrativa.

Para análise do mérito não necessita maiores dilações probatórias, razão pela qual passo a apreciar o mérito na forma requerida.

Inicialmente entendo devida a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante.

Posto isso, o deferimento do pleito é medida que se impõe.

No mérito, o que se tem é que razão assiste o pedido da autora.

Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

Nesse sentido, a parte reclamada em contestação apresentou telas sistêmicas com detalhamento do cadastro, bem como juntou extrato de utilização do serviço prestado, todavia não acostou aos autos o contrato escrito ou verbal (ligação) celebrado entre as partes e os documentos pessoais apresentados pelo requerente no ato da contratação.

In casu, competia a parte requerida provar a contratação e que os valores impugnados são devidos, ônus do qual não se desincumbiu.

Portanto, a declaração de inexistência de débito é medida que se impõe.

Por consequência, indevida a negativação, caracterizando-se o dano moral in re ipsa: RECURSO INOMINADO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

NEGATIVAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PROVA DE FATO NEGATIVO.

ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA.

TELA SISTÊMICA.

DOCUMENTO UNILATERAL SEM FORÇA PROBATÓRIA.

AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

RESTRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso inominado.

Sentença de procedência que declarou inexistente o débito questionado no valor de R$ 249,75 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e condenou a Recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Propósito recursal para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Em sua defesa, a requerida limitou-se a afirmar que o débito é exigível não juntando nenhum documento capaz de comprovar suas assertivas, posto que não apresentou nenhum contrato assinado pela Autora, tão somente as telas sistêmicas em anexo à defesa que, por si só e isoladamente, não fazem prova da exigibilidade do crédito, restando comprovado sua conduta ilícita.

A jurisprudência é firme no sentido que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa.

Quantum indenizatório arbitrado em observância ao critério da razoabilidade e adequado ao caso e às circunstâncias fático-probatórias.

Juros fixados a partir do evento danoso em respeito à Súmula 54/STJ e 362/STJ.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) em razão do valor ínfimo da condenação.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior -Relator (TJ-MT 10012250420208110051 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 23/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO 1.

A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da sua ocorrência. 2.

Tratando-se de dano moral é in re ipsa, o quantum indenizatório deve ser fixado em quantia que se mostra razoável e que atenda a natureza satisfatório-pedagógica da indenização.

Indenização mantida em R$ 10.000,00, diante das particularidades dos autos e eis que de acordo com o posicionamento deste Colegiado. (TJ-MS - AC: 08184521720208120001 MS 0818452-17.2020.8.12.0001, Relator: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021) Assim, configurada a culpa da requerida, deixo de acolher o pedido contraposto por ausência de comprovação da relação jurídica da empresa requerida com o requerente.

Deste modo, constato que a indenização no montante de R$8.000,00 (oito mil reais) cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito, ao mesmo tempo que o valor se mostra equilibrado, de acordo com as condições financeiras e sociais das partes envolvidas, uma vez que não se mostra excessivo a ponto de configurar enriquecimento ilícito da parte reclamante, nem irrisório para não representar ao ofensor algum esforço no seu cumprimento.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para: i) declarar a inexistência do débito no valor de R$396,51 (trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos) e R$575,06 (quinhentos e setenta e cinco reais e seis centavos), e outros débitos inerentes ao negócio jurídico sub judice, com a exclusão definitiva do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito SCPC / SERASA; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença; iii) por fim, deixo de acolher o pedido contraposto formulado pela requerida, e por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta.

P.I.C.

Expeça-se o necessário.

Transitada em julgado, ao arquivo com baixas.

DR.

JÚLIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO JUIZ DE DIREITO
23/01/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:54

Juntada de Projeto de sentença
23/01/2023 13:54

Julgado procedente o pedido
26/10/2022 15:34

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 14:55

Conclusos para julgamento
20/10/2022 14:55

Recebimento do CEJUSC.
20/10/2022 14:54

Audiência Conciliação juizado realizada para 20/10/2022 14:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
20/10/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022 13:57

Recebidos os autos.
17/10/2022 13:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/09/2022 05:46

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/09/2022 23:59.
03/08/2022 07:15

Publicado Informação em 03/08/2022.
03/08/2022 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
03/08/2022 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 19:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 02:54

Publicado Intimação em 29/07/2022.
29/07/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:54

Audiência Conciliação juizado designada para 20/10/2022 14:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
27/07/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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