30/11/2023 13:44

Juntada de Certidão
26/11/2023 01:02

Recebidos os autos
26/11/2023 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/10/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 12:47

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 06:51

Publicado Intimação em 23/10/2023.
21/10/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

Não encontrada a parte requerida, após inúmeras tentativas de realizar a citação, a parte autora postulou pela realização de pesquisas do endereço da reclamada por meio dos sistemas on-line.

Todavia, cumpre destacar que o endereço da parte requerida é condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, porquanto, em regra, não é admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95) e a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º).

Por meio de tais colocações, para o trâmite desta ação, necessário apresentar este elemento, pois promover estas sucessíveis diligências implica em letargia ao rito célere e simples disposto na Lei 9.099/95, notadamente porque a ação tramita há mais de 03 (três) anos e o reclamado não foi citado, de tal sorte que o feito não comporta o manejo das ferramentas eletrônicas para buscar informações acerca do endereço do requerido, sendo esta a razão pela qual INDEFIRO o requerimento da parte autora.

Nestes termos, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito, de modo que a parte autora já sinalizou desconhecer com precisão o endereço da parte requerida.

Com tais ideias e na esteira do entendimento da turma recursal mato-grossense, a dificuldade na estabilização da relação jurídico-processual implica na inviabilidade do prosseguimento no feito[1].

Por tais razões, não poderá a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995.

Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1010019-24.2021.8.11.0004, rel.

Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, julgamento: 27/03/2023, DJe: 31/03/2023.
19/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 23:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/08/2023 13:26

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:10

Audiência de conciliação realizada em/para 16/08/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
16/08/2023 13:10

Juntada de Termo de audiência
16/08/2023 12:54

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 17:52

Juntada de Carta precatória
18/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:05

Expedição de Carta precatória
02/05/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 03:39

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001494-24.2019.8.11.0004 POLO ATIVO: S.

DE SOUSA BARROS & CIA LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ANA CAROLINA DE JESUS PORTO SILVA SCOTTON, FABIANO XAVIER DA SILVA POLO PASSIVO: RODRIGO DE SOUZA LIMA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 16/08/2023 Hora: 13:00 (Horário de Cuiabá).

Certifico que, por determinação da MM.

Juiz de Direito, Dr.

Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020.

INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado.

LINK: https://tinyurl.com/28ebwenc (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos.

ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 26 de abril de 2023 (Assinado Digitalmente) CRISTIANE MARIA DONADEL Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
26/04/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 17:47

Audiência de conciliação designada em/para 16/08/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
30/01/2023 14:22

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 00:38

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

Verifica-se, por meio do AR de ID 67236341, que o demandado não foi citado em conformidade com o que dispõe o artigo 18, I, da Lei 9.099/95, afastando, portanto, os efeitos da revelia no caso em apreço, razão pela qual, uma vez constatada a assinatura de terceira no Aviso de Recebimento, necessário adotar outros meios para sua citação.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido do requerente, DETERMINANDO à secretaria que apraze nova data para a realização da audiência de conciliação, devendo ser expedida carta precatória para o juízo de Goiânia, solicitando seus préstimos para a citação do reclamado mediante oficial de justiça (art. 18, III, da Lei 9.099/95).

Intime-se o requerente a fim de lhe cientificar a nova data da solenidade.

Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação designada pela secretaria, conforme disponibilidade em pauta.

Após a solenidade, poderá esta apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial será a data da indigitada sessão, sob pena de revelia (súmula 11, TRU/MT).

Advirta-se a parte demandante que, na hipótese de não comparecer injustificadamente à sessão, configurar-se-á a contumácia, o que implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais (art. 51, inc.

I, da Lei n.º 9.099/95 c/c Enunciado n.º 28, do FONAJE).

A parte requerente deverá ser previamente notificada que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a peça defensiva (súmula 12, do TRU/MT).

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
24/01/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 14:12

Decisão interlocutória
20/05/2022 05:55

Conclusos para decisão
22/03/2022 18:38

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA LIMA em 21/03/2022 23:59.
14/03/2022 13:57

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 01:33

Publicado Despacho em 07/03/2022.
04/03/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
28/02/2022 00:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 00:23

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2022 00:23

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 17:57

Juntada de correspondência devolvida
29/10/2021 06:03

Conclusos para despacho
28/10/2021 09:51

Juntada de Petição de termo de audiência
27/10/2021 18:30

Audiência de Conciliação realizada em 27/10/2021 18:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
05/10/2021 17:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/09/2021 07:23

Decorrido prazo de FABIANO XAVIER DA SILVA em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 07:23

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE JESUS PORTO SILVA SCOTTON em 14/09/2021 23:59.
03/09/2021 03:29

Publicado Intimação em 03/09/2021.
03/09/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
31/08/2021 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 18:54

Audiência Conciliação juizado redesignada para 27/10/2021 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
27/05/2021 16:24

Inicial
27/03/2021 03:21

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE JESUS PORTO SILVA SCOTTON em 26/03/2021 23:59.
23/03/2021 16:35

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2021 07:24

Publicado Intimação em 19/03/2021.
19/03/2021 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 13:52

Expedição de Mandado.
17/03/2021 13:52

Audiência Conciliação juizado designada para 27/05/2021 12:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
06/12/2020 03:41

Decorrido prazo de S. DE SOUSA BARROS & CIA LTDA - ME em 03/12/2020 23:59.
12/11/2020 12:30

Publicado Despacho em 11/11/2020.
12/11/2020 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
08/11/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2020 16:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/10/2020 16:59

Conclusos para despacho
02/10/2020 15:42

Audiência Conciliação juizado realizada para 02/10/2020 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
02/10/2020 15:41

Audiência do art. 334 CPC.
02/10/2020 13:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE JESUS PORTO SILVA SCOTTON em 30/07/2020 23:59:59.
18/08/2020 10:52

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2020 00:50

Publicado Intimação em 18/08/2020.
18/08/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020
14/08/2020 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 09:33

Audiência Conciliação juizado redesignada para 02/10/2020 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
29/07/2020 20:23

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2020 00:53

Publicado Intimação em 23/07/2020.
23/07/2020 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020
22/07/2020 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 14:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/07/2020 01:05

Audiência Conciliação juizado redesignada para 24/09/2020 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
19/05/2020 07:02

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE JESUS PORTO SILVA SCOTTON em 18/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 14:51

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 05:40

Publicado Intimação em 04/05/2020.
04/04/2020 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2020
02/04/2020 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 15:30

Audiência Conciliação juizado designada para 17/06/2020 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
08/11/2019 10:41

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2019 17:06

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
24/10/2019 17:06

Juntada de Petição de diligência
21/10/2019 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2019 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2019 17:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/10/2019 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2019 16:59

Expedição de Mandado.
14/09/2019 01:46

Decorrido prazo de S. DE SOUSA BARROS & CIA LTDA - ME em 13/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 01:46

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA LIMA em 13/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 15:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/09/2019 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2019 00:33

Publicado Despacho em 22/08/2019.
22/08/2019 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 15:30

Conclusos para despacho
14/08/2019 15:10

Audiência Conciliação Juizado realizada para 14/08/2019 15:08 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
14/08/2019 15:10

Audiência conciliação realizada para 14/08/2019 às 14h20min JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
05/08/2019 13:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/07/2019 10:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/07/2019 03:44

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE JESUS PORTO SILVA SCOTTON em 15/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 00:15

Publicado Intimação em 08/07/2019.
06/07/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2019 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 15:37

Audiência Conciliação designada para 14/08/2019 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
04/07/2019 15:35

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/07/2019 05:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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