20/06/2023 15:35

Juntada de Certidão
19/06/2023 02:58

Recebidos os autos
19/06/2023 02:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/05/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 14:07

Transitado em Julgado em 15/05/2023
16/05/2023 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 11:22

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 12:34

Decorrido prazo de IRACY MARTINS BORGES em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 20:41

Decorrido prazo de IRACY MARTINS BORGES em 09/05/2023 23:59.
25/04/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 12:41

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2023 12:41

Julgado improcedente o pedido
12/04/2023 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:54

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 11/04/2023 23:59.
15/03/2023 02:45

Decorrido prazo de IRACY MARTINS BORGES em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 14:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/03/2023 12:37

Conclusos para julgamento
03/03/2023 12:37

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 14:13

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 02:37

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 01:37

Decorrido prazo de IRACY MARTINS BORGES em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:00

Intimação

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois não enxergo nesta sede suporte para aplicação do artigo 99, § 2º, do CPC.

A situação fática que fundamenta o pedido antecipatório da parte autora perdura há mais de ano, pois ocorrida desde o ano de 2020, de tal sorte que inexiste o perigo de dano aventado na inaugural, pois a própria parte aguardou mais de 02 (dois) anos para se socorrer das vias judiciais, inexistindo qualquer elemento apontando que esta demora se deu por força da busca em solver a situação pelas vias extrajudiciais, tampouco em decorrência de algum obstáculo aceitável para orquestrar a demanda em tempo hábil.

Assim sendo, não emerge daí a possibilidade de se aplicar ao caso o artigo 300 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ATENCIPADA.

A demanda não reclama a realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Não bastasse isto, no Estado de Mato Grosso e adstrito aos Juizados da Fazenda Pública vige o enunciado 01 que contém a seguinte diretriz: “A critério do juiz, poderá ser dispensada a audiência de conciliação no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias parar apresentar defesa”. (XIII ENCONTRO CUIABÁ).

Deste modo, determino seja a parte requerida citada para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo a conclusão dos autos para sentença após o transcurso do referido lapso temporal, com ou sem a peça de redarguição.

Cite-se observando o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 242, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como os artigos 246 (§ 1º e §2º), 247 (inciso III) e 249, todos do mesmo diploma.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
14/02/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2023 16:34

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 13:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000123-83.2023.8.11.0004.

REQUERENTE: IRACY MARTINS BORGES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV

Vistos.

Iracy Martins Borges propôs ação em face do Estado de Mato Grosso e MT Prev.

O valor da causa é R$54.472,24.

De acordo com o art. 2° da Lei n. 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi fixada a partir de dois critérios, apenas: a) econômico (causas de pequeno valor), ou seja, ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e b) material (direito material afirmado em Juízo): o artigo 2°, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009 elenca as ações que não são de competência do Juizado Especial da Fazenda, dentre as quais não se insere a ação em exame.

Além disso, o Tribunal de Justiça dispôs sobre os procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme resolução nº 004/2014/TP: Art. 1º - As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial; Dessa forma, inexistindo as causas do art. 2°, § 1°, da Lei n. 12.153/2009, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando nos polos da ação as pessoas previstas no art. 5° da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo do Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar o feito.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou por Incidente de Demandas Repetitivas n. 85560/2016 – Tema 01, que "Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial." (TJMT.

IRDR Nº 85.560/2016- Tema 01.

Des.

Márcio Vidal, julgado em: 28/11/2018, publicado: 19/12/2018), restando acordado que o cumprimento da tese estaria condicionado às exceções previstas no Art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, considera-se vencida a discussão acera da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento das causas que atendam os dois parâmetros requisitados pelo § 1º, Art. 2º da lei 12/153/2009, respectivamente: valor e matéria.

Ressalta-se que em comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência fica investida nos Juizados Especiais Cíveis (TJ/MT Apelação nº 24979/2018, Rel.

Edson Dias Reis, Dec.

Monocrática, julgado em: 16/05/2019, DJe 17/05/2019).

Ante o exposto, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Intime-se.

BARRA DO GARÇAS, 9 de janeiro de 2023.

Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito
23/01/2023 15:39

Conclusos para decisão
23/01/2023 15:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/01/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 14:13

Declarada incompetência
04/01/2023 15:37

Conclusos para decisão
04/01/2023 15:36

Juntada de Certidão
04/01/2023 15:35

Juntada de Certidão
04/01/2023 15:12

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2023 15:12

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/01/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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