24/08/2023 16:12

Juntada de Certidão
12/06/2023 00:22

Recebidos os autos
12/06/2023 00:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/05/2023 03:30

Publicado Sentença em 15/05/2023.
14/05/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021864-96.2020.8.11.0001.

REQUERENTE: ALICE MARIA VIESSELI DE CHAVES REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifico que o objeto da presente execução se encontra devidamente adimplida, ante o depósito integral e tempestivo do valor da condenação no ID. 89497775 e o reconhecimento do excesso de execução em face da executada – ID. 101714152.

Com efeito, disciplina o art. 924, II do Código de Processo Civil, que a extinção da execução ocorre quando há a satisfação da obrigação.

Ante o exposto, julgo e declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Segue alvará judicial para o levantamento dos valores penhorados e depositados em excesso correspondente a R$ 4.152,58 (quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) + R$ 1.401,09 (um mil, quatrocentos e um reais e nove centavos), mais os acréscimos e correções, em favor da executada, nos dados bancários informados nos autos (ID. 114466999).

Nada mais havendo, remeto os autos ao arquivo.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
11/05/2023 22:08

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 22:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2023 14:55

Conclusos para decisão
11/04/2023 09:34

Decorrido prazo de ALICE MARIA VIESSELI DE CHAVES em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 01:25

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1021864-96.2020.8.11.0001.

Vistos, etc.

Intimem-se as partes acerca do valor depositado na conta única deste Juízo, conforme SISBAJUD constante do ID 69074820, qual seja a quantia de R$ 4.152,58 (quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).

Após, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
29/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:32

Conclusos para decisão
02/02/2023 01:31

Decorrido prazo de ALICE MARIA VIESSELI DE CHAVES em 01/02/2023 23:59.
20/12/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 03:29

Publicado Sentença em 15/12/2022.
15/12/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 19:28

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 19:28

Juntada de Projeto de sentença
13/12/2022 19:28

Julgado procedente o pedido
28/09/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 09:36

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 16:55

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 19:05

Conclusos para decisão
17/08/2022 15:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/08/2022 23:59.
26/07/2022 09:29

Publicado Despacho em 26/07/2022.
26/07/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 13:36

Conclusos para decisão
12/07/2022 16:57

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) advogado(a) do(a) EXEQUENTE para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias, tendo em vista a petição juntada no ID anterior.
11/07/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 03:54

Publicado Sentença em 04/07/2022.
02/07/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021864-96.2020.8.11.0001.

REQUERENTE: ALICE MARIA VIESSELI DE CHAVES REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

I.RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

II.

MÉRITO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ao cumprimento de sentença, em que a parte executada/impugnante alega que houve nulidade na citação no processo na fase de conhecimento.

Instada a se manifestar, a parte embargada manifestou pela legalidade da citação que ocorreu por Oficial de Justiça em endereço de uma das filiais da embargante e que a citação é válida.

Em análise aos documentos constante nos autos, entendo que razão assiste ao credor, senão vejamos.

O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a presente impugnação foi apresentada sob o fundamento de nulidade da citação.

Dos autos se vê que a citação foi realizada por um Meirinho e consta identificado o nome da pessoa que recebeu, bem como o endereço da parte ré, não se opondo a receber o documento, logo perfeitamente válida a citação.

Inclusive nesse sentido: “Aplica-se a denominada teoria da aparência, para se reconhecer a validade do ato de citação, quando o AR é regularmente entregue no endereço da pessoa jurídica ré e recebido por quem se apresentou apto a recebê-lo, sem nenhuma objeção ou oposição ao ato.” (AgRg no AREsp 601.115/RS, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão) Portanto não há se falar em nulidade da citação.

Isto porque o endereço no qual se realizou a citação (ID 33529780) é indicado como sendo o da executada, devendo ser aplicada a Teria da Aparência, considerando-se válido o ato, já que a citação foi de funcionário do embargante, conforme ali assinado, sem ressalvas quanto a não ter poderes para o ato ou quanto a não ser aquele o endereço da empresa.

A jurisprudência é amplamente majoritária, para não dizer unânime, no sentido de que se aplica a teoria da aparência quando ocorrida a citação de pessoa jurídica em filial e não em sua sede, não se exigindo prova de que o funcionário que recebeu a carta ou mandado teria poderes de representação.

Corroborando: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DE CITAÇÃO – PESSOA QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA – CITAÇÃO VÁLIDA – TEORIA DA APARÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. É válida a citação da pessoa jurídica quando a pessoa que a recebe se apresenta como seu funcionário e recebe o ato sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo ou quanto a não ser aquele o endereço do citando.

A jurisprudência é amplamente majoritária, para não dizer unânime, no sentido de que se aplica a teoria da aparência quando ocorrida a citação de pessoa jurídica em filial e não em sua sede, não se exigindo prova de que o funcionário que recebeu a carta teria poderes de representação.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT - AI: 10089068620178110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2017, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2017) Dessa forma, resta caracterizada legalidade da citação, e a improcedência dos presentes embargos à execução é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto pela executada e reconheço como válida a citação. - Determino que seja dada continuidade a execução da sentença, intimando o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito.

Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Jéssica Carolina O.

Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito
30/06/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:28

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2022 15:28

Julgado improcedente o pedido
26/01/2022 20:39

Conclusos para despacho
25/01/2022 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2022 13:54

Publicado Intimação em 24/01/2022.
22/01/2022 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
05/01/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 18:48

Juntada de Petição de embargos à execução
13/12/2021 13:40

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2021 09:24

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2021 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 18:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2021 18:05

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
28/10/2021 18:00

Juntada de Petição de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
19/10/2021 18:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/08/2021 11:10

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2021 17:47

Conclusos para despacho
08/02/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 16:53

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2021 00:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2020 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2020 21:30

Decorrido prazo de ALICE MARIA VIESSELI DE CHAVES em 02/12/2020 23:59.
04/12/2020 21:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/12/2020 23:59.
04/12/2020 10:45

Decorrido prazo de ALICE MARIA VIESSELI DE CHAVES em 02/12/2020 23:59.
04/12/2020 10:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/12/2020 23:59.
13/11/2020 23:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/08/2020 23:59.
13/11/2020 20:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/08/2020 23:59.
10/11/2020 02:20

Publicado Decisão em 10/11/2020.
10/11/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
06/11/2020 06:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 06:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 21:02

Conclusos para despacho
16/09/2020 16:45

Processo Desarquivado
16/09/2020 10:19

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2020 14:23

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2020 11:17

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2020 15:26

Arquivado Definitivamente
20/08/2020 15:26

Transitado em Julgado em 20/08/2020
31/07/2020 01:35

Publicado Sentença em 31/07/2020.
31/07/2020 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020
29/07/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 18:36

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2020 18:36

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2020 13:21

Conclusos para julgamento
09/07/2020 18:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 17:50

Audiência de Conciliação realizada em 09/07/2020 17:50 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/07/2020 05:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 05:38

Decorrido prazo de ALICE MARIA VIESSELI DE CHAVES em 06/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2020 09:17

Juntada de Petição de certidão
15/06/2020 00:36

Publicado Intimação em 15/06/2020.
15/06/2020 00:33

Publicado Decisão em 15/06/2020.
11/06/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020
11/06/2020 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020
10/06/2020 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2020 17:54

Expedição de Mandado.
09/06/2020 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 17:49

Audiência Conciliação designada para 09/07/2020 17:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
09/06/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 17:08

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/06/2020 11:38

Conclusos para decisão
08/06/2020 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000274-08.2022.8.11.0029

Decesaro e Girelli LTDA

Vagner Rocha de Pontes 04289643116

Advogado: Kassia Lohranny Santos Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/02/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1001964-32.2022.8.11.0010

Municipio de Jaciara

Jose Rulim de Sousa

Advogado: Maria Aili Ferreira de Melo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/06/2022 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1009964-67.2021.8.11.0006

Evanil Santana da Costa

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/12/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0008365-88.2010.8.11.0041

Banco do Brasil S.A.

Klipps Distribuidora de Cosmeticos - Ltd...

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/03/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000883-93.2019.8.11.0029

Guido Afonso Rauber

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/08/2019 14:47

Exibir Processo