05/09/2025 09:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59
22/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos
25/03/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 01:06

Decorrido prazo de APARECIDA HONORIA DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59
04/06/2024 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2024 23:59
08/05/2024 01:22

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:26

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 08:15

Conclusos para decisão
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de APARECIDA HONORIA DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59
04/04/2024 02:56

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 15:19

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:19

Expedição de Certidão
18/10/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 22:37

Decisão interlocutória
23/06/2023 12:18

Conclusos para decisão
23/06/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.
17/06/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 18:48

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 18:44

Expedição de Certidão
16/03/2023 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2023 23:59.
23/02/2023 08:21

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2023 01:41

Decorrido prazo de APARECIDA HONORIA DOS SANTOS em 17/02/2023 23:59.
06/02/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 00:36

Publicado Sentença em 27/01/2023.
28/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000119-65.2022.8.11.0106.

EXEQUENTE: APARECIDA HONORIA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

Trata-se de processo de cumprimento de sentença em que o executado, devidamente intimado, apresentou impugnação e juntou o cálculo que entende correto.

Instado, o exequente manifestou em Id. n. 103497672 concordância com o cálculo apresentado pelo executado, pleiteando por sua homologação e consequente expedição de Precatório, em razão do valor ultrapassar o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor.

Por fim, foram os autos remetidos conclusos. É o relatório do necessário.

Fundamento.

Decido.

A parte impugnada/exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo impugnante/executado, ocasião, em que postulou pela homologação do cálculo apresentado.

Havendo concordância das partes com relação aos cálculos apresentados, não devem incidir juros moratórios no lapso temporal entre a concordância do cálculo e o efetivo pagamento do valor devido.

Neste sentido dispõe a Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal Federal: “Durante o período previsto no parágrafo 1º, do artigo 100, da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.” Desta feita, ante a concordância da parte impugnada com o cálculo e tese suscitadas às pela parte impugnante/executada, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação à Execução, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil, reconhecendo o excesso de execução apresentado pela impugnada/exequente.

Ademais, homologo o cálculo formulado pela executada em sua impugnação de Id. 102633668.

Outrossim, determino que seja expedido o competente precatório ou requisição de pequeno valor, para pagamento do débito, de acordo com o cálculo homologado, consonância com as disposições contidas no artigo 910, § 1º, do CPC e artigo 100, § 3º, da CF/88.

Outrossim, determino que sejam expedidas as competentes Requisições de Pequeno Valor – RPV ou Precatórios, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas no artigo 910, § 1º, do NCPC e artigo 100, § 3º, da CF/88.

Após a expedição da competente RPV ou Precatório e, juntada aos autos as informações - nos termos dos Artigos 7º e 8º da Portaria PRESI/COREJ 151 de 18/04/2012, informando o depósito dos valores devidos - PROCEDA a Vara única, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados, certificando nos autos.

CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% calculado sob o valor da causa (art. 85, § § 1º e 3º, do CPC) no entanto, haja vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, aplique-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Por fim, INTIME-SE o INSS para que, PROCEDA com a IMPLANTAÇÃO do benefício concedido à autora em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente.

Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta
25/01/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 15:39

Julgada procedente a impugnação à execução de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0880-56 (EXECUTADO)
24/01/2023 18:04

Conclusos para decisão
09/11/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 07:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2022 23:59.
06/06/2022 08:06

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 00:43

Publicado Decisão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
30/05/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 19:47

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2022 20:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2022 23:59.
12/05/2022 17:18

Conclusos para decisão
25/03/2022 21:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 21:20

Decisão interlocutória
24/03/2022 18:28

Conclusos para decisão
24/03/2022 18:28

Juntada de Certidão
24/03/2022 18:27

Juntada de Certidão
24/03/2022 18:26

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:24

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2022 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/03/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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