TJMT - 0003403-92.2017.8.11.0100

1ª instância - Brasnorte - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BRASNORTE

CNPJ: 01.375.138/0001-38

Advogados

SILVIO CESAR DOS SANTOS

OAB: 7806/MT

CPF *18.***.*07-53

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO DONIZETE RODRIGUES

CPF *93.***.*41-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2023 00:56

    Recebidos os autos

  • 13/05/2023 00:56

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/04/2023 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 17:47

    Transitado em Julgado em 14/03/2023

  • 19/03/2023 00:48

    Decorrido prazo de CLAUDIO DONIZETE RODRIGUES em 14/03/2023 23:59.

  • 18/02/2023 01:42

    Decorrido prazo de CLAUDIO DONIZETE RODRIGUES em 17/02/2023 23:59.

  • 18/02/2023 01:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASNORTE em 17/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 01:29

    Publicado Intimação em 31/01/2023.

  • 31/01/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO PROCESSO n. 0003403-92.2017.8.11.0100 Valor da causa: R$ 2.316,32 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE BRASNORTE - MT Endereço: RUA CAMPO GRANDE, N 1133, NOSSO LAR, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 POLO PASSIVO: Nome: CLAUDIO DONIZETE RODRIGUES Endereço: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima indicado, quanto ao inteiro teor da sentença proferida nos autos supra identificados e abaixo transcrita, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento.

    SENTENÇA: "Trata-se de execução fiscal de dívida ativa proposta pelo MUNICÍPIO DE BRASNORTE, referente às CDA’s descritas na exordial.

    Vislumbra-se dos autos que a parte exequente informou o adimplemento do débito objeto da presente demanda e requereu a extinção do feito, id: 106293041. É o que merece registro.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    No decorrer do procedimento a parte exequente informou o integral adimplemento da obrigação, não havendo óbice ao pedido de encerrando do processo.

    Com efeito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 156, inciso I do Código Tributário Nacional e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, consoante consta nos autos, a parte executada satisfez a obrigação.

    Sem custas e honorários, em virtude do disposto no art. 26 da Lei n° 6.830/80.

    Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo.

    P.I.C." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

    Eu, GISLAINE PEREIRA ALVES, digitei.

    BRASNORTE, 27 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 28/01/2023 00:38

    Publicado Sentença em 27/01/2023.

  • 28/01/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

  • 27/01/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 27/01/2023 08:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0003403-92.2017.8.11.0100.

    Trata-se de execução fiscal de dívida ativa proposta pelo MUNICÍPIO DE BRASNORTE, referente às CDA’s descritas na exordial.

    Vislumbra-se dos autos que a parte exequente informou o adimplemento do débito objeto da presente demanda e requereu a extinção do feito, id: 106293041. É o que merece registro.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    No decorrer do procedimento a parte exequente informou o integral adimplemento da obrigação, não havendo óbice ao pedido de encerrando do processo.

    Com efeito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 156, inciso I do Código Tributário Nacional e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, consoante consta nos autos, a parte executada satisfez a obrigação.

    Sem custas e honorários, em virtude do disposto no art. 26 da Lei n° 6.830/80.

    Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo.

    P.I.C.

    Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

  • 25/01/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos

  • 25/01/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos

  • 25/01/2023 16:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/12/2022 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 07:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/04/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 01:00

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 04/04/2022 22:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 01:45

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 07/12/2021 01:52

    Definitivo (Arquivamento)

  • 16/12/2020 01:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/12/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/12/2020 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 06/03/2020 02:07

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 21/08/2019 01:10

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 13/08/2019 02:02

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/08/2019 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/12/2018 00:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2018 00:11

    Juntada (Juntada)

  • 16/09/2018 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 05/09/2018 02:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2018 02:16

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 05/09/2018 01:51

    Remessa (Remessa)

  • 04/09/2018 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/07/2018 01:10

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 05/07/2018 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2018 02:14

    Remessa (Remessa)

  • 04/07/2018 01:35

    Remessa (Remessa)

  • 04/07/2018 01:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/04/2018 01:57

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 24/04/2018 01:56

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 24/04/2018 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 20/04/2018 02:21

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/04/2018 02:14

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 28/03/2018 02:40

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 27/03/2018 02:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2018 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/01/2018 02:38

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 23/01/2018 02:06

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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