TJMT - 1002351-40.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Segundo Juizado Especial Civel de Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MARIA AUXILIADORA AMARIO GONCALVES

CPF *43.***.*24-20

Advogados

DEIVISON RIBEIRO PRIMO

OAB: 30476/MT

CPF *36.***.*05-23

Polo Passivo

Partes

PARANA BANCO S/A

CNPJ: 14.388.334/0001-99

Advogados

MARISSOL JESUS FILLA

OAB: 17245/PR

CPF *45.***.*33-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 18:32

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 01:06

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 01:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/03/2024 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2024 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 17:23

    Transitado em Julgado em 07/02/2024

  • 07/02/2024 17:06

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2024 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 17:06

    Homologada a Transação

  • 06/02/2024 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2024 03:49

    Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 05/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2024 03:31

    Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA AMARIO GONCALVES em 02/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 21:56

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 22/12/2023 12:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 19/12/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2023 16:57

    Juntada de Projeto de sentença

  • 19/12/2023 16:57

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/11/2023 01:20

    Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA AMARIO GONCALVES em 28/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 01:15

    Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 27/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 10:35

    Publicado Decisão em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 10:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 17/11/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 17:06

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 17/11/2023 17:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 17/11/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos

  • 17/11/2023 17:01

    Decisão interlocutória

  • 17/11/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 13:24

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 17/11/2023 13:24

    Processo Desarquivado

  • 17/11/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2023 00:55

    Recebidos os autos

  • 22/07/2023 00:55

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/06/2023 06:51

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2023 09:40

    Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 16/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 09:30

    Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA AMARIO GONCALVES em 16/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 09:03

    Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 15/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 09:24

    Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA AMARIO GONCALVES em 14/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 02:21

    Publicado Decisão em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 05/06/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2023 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 02:33

    Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 13/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 02:33

    Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA AMARIO GONCALVES em 13/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 05:59

    Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 12/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 04:52

    Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA AMARIO GONCALVES em 11/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 16:25

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 04/04/2023 09:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/03/2023 00:57

    Publicado Decisão em 21/03/2023.

  • 22/03/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO

    Vistos.

    Analisando os autos, verifica-se que foram redistribuídos para esta oitava vara cível de forma equivocada, uma vez que a competência é dos juizados especiais.

    Assim, determino que os presentes autos sejam redistribuídos para o 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá..

    Cumpra-se com urgência tendo em vista que está pendente de decisão de liminar.

    CUIABÁ, data registrada no sistema.

    Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

  • 17/03/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2023 14:30

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 14/03/2023 18:54

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 18:54

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 13/03/2023 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 19:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/01/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 02:03

    Publicado Decisão em 25/01/2023.

  • 25/01/2023 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 24/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002351-40.2023.8.11.0001.

    REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA AMARIO GONCALVES REQUERIDO: PARANA BANCO S/A Vistos, etc.

    Trata-se de “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS” ajuizada por MARIA AUXILIADORA AMARIO GONÇALVES em desfavor de PARANA BANCO S.A, ambos qualificados na inicial.

    A parte promovente alega, em síntese, que foi surpreendido com desconto em benefício no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), referente a empréstimo nunca contratado.

    Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte autora, dentre outras alegações e providências, requer liminarmente: “(...) Liminarmente, “inaudita autera pars”, seja deferida tutela antecipada determinando a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. (...)”. É o que merece ser relatado.

    DECIDO.

    Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem a ocorrência dantes relatada, deduzo que o pedido de antecipação de tutela específica não merece acolhimento.

    Isso porque se extrai do art. 84, “caput” e § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz poderá conceder a tutela específica da obrigação, liminarmente, ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, desde que estejam preenchidos e presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam, relevância do fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final.

    Por sua vez, o artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência será concedida, quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, “in verbis”: “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

    In casu, tenho que o pedido liminar não merece prosperar frente à ausência dos requisitos da medida pretendida.

    Não restou demonstrada de forma satisfatória a probabilidade do direito invocado em favor da parte autora, na medida em que neste momento de cognição não exauriente não é possível verificar sobre a autenticidade do contrato.

    Friso que a autora possui diversos contratos de empréstimos em seu holerite, o que afasta a existência de prova inequívoca (ID. 107831283).

    Verifica-se, ainda, a ausência de perigo de dano, ao passo que, conforme narrado na inicial, os descontos ocorrem desde 06/2022, e somente agora a parte autora vem em juízo rogando por providências.

    Ressalto que, para a antecipação dos efeitos da tutela, o magistrado deve estar convencido, com grande dose de segurança, da concretude dos fatos e fundamento alinhavados pela parte autora.

    Em conclusão, nesta fase inicial, examinadas as arguições e a situação posta, verifico que não subsistem todos os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada no tocante à pretensão da parte promovente.

    Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por ausência dos requisitos legais.

    Por derradeiro, antevendo a relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte promovida esse encargo.

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Aguarde-se audiência de conciliação.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

    JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

  • 23/01/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2023 16:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/01/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos

  • 20/01/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos

  • 20/01/2023 14:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/01/2023 14:47

    Audiência de conciliação designada em/para 22/03/2023 13:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

  • 20/01/2023 14:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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