TJMT - 1000227-27.2019.8.11.0033

1ª instância - Sao Jose do Rio Claro - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO VIEIRA DA SILVA

CPF *28.***.*12-34

Advogados

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB: 8377/MT

CPF *84.***.*03-34

REGINA MARIA DA SILVA MORAES

OAB: 9956/MT

CPF *89.***.*41-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 18:24

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2025 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

  • 12/02/2025 02:10

    Decorrido prazo de AYSLAN CLAYTON MORAES em 11/02/2025 23:59

  • 12/02/2025 02:10

    Decorrido prazo de REGINA MARIA DA SILVA MORAES em 11/02/2025 23:59

  • 21/01/2025 01:15

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 21/12/2024 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 19/12/2024 15:35

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2024 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 15:35

    Expedição de Outros documentos

  • 18/12/2024 16:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/09/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 16:01

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 15:55

    Processo Desarquivado

  • 14/02/2023 11:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 17:23

    Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DA SILVA em 10/02/2023 23:59.

  • 19/01/2023 12:25

    Arquivado Provisoramente

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1000227-27.2019.8.11.0033.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO VIEIRA DA SILVA Vistos etc. 1.

    Trata-se de Exceção de Pré-Executividade formulada por Antônio Vieira da Silva à Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso.

    Alega o excipiente, em síntese, a nulidade da execução fiscal por inexigibilidade do título executivo, ante a não observância da decisão proferida na Ação Anulatória nº 3045-50.2018.8.11.0082, em trâmite na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, na qual alega ter sido deferida a tutela antecipada, determinando a suspensão da Decisão Administrativa e a inexigibilidade do Auto de Infração n. 130.684/2012.

    Postulou, ainda, pelo reconhecimento da conexão da presente execução com a aludida ação.

    Alternativamente, postula pela suspensão do feito até julgamento final da Ação Anulatória. (Id. 50240304).

    Impugnação à exceção de pré-executividade (Id. 64399582). É o relato do essencial.

    Fundamento e decido. 2.

    A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela jurisprudência em casos extremos, quando há vício flagrante no título ou que o torne nulo ou, ainda, que o torne imprestável como título.

    De plano, indefiro o pedido de conexão entre a presente Execução Fiscal e a Ação Anulatória nº 0003045-50.2018.8.11.0082, em trâmite na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT.

    Isso porque, em consulta, verifiquei que o processo em questão já se encontra sentenciado, sendo julgado procedente o pedido para o fim de declarar nulo o auto de infração que deu origem a CDA que embasa a presente Execução Fiscal, tendo sido objeto de recurso de apelação.

    Assim, não se verifica a conexão, a teor do que dispõe o artigo 55, § 1º do CPC, in verbis: Art. 55.

    Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.(grifei) (...) Dito isto, notadamente o fato de ter sido procedente o pedido com a finalidade de declarar nulo o auto de infração que deu origem a CDA que embasa a presente Execução Fiscal, ainda que em primeira instância, hei por bem, com o objetivo de evitar decisões conflitantes, determinar a suspensão do presente feito. 3.

    Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, e determino a suspensão do presente executivo fiscal até o julgamento da ação anulatória nº 0003045-50.2018.8.11.0082, em trâmite na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT. 4.

    Intimem-se as partes da presente decisão. 5.

    Publique-se e cumpra-se.

    São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente.

    Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

  • 18/01/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos

  • 18/01/2023 18:49

    Decisão interlocutória

  • 16/09/2021 04:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 16:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2021 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 04:55

    Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DA SILVA em 17/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 16:46

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 03/03/2021 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 16:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/10/2020 09:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2020 09:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/10/2020 14:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/03/2020 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2019 15:48

    Juntada de correspondência devolvida

  • 19/06/2019 13:50

    Juntada de Petição de comunicações

  • 19/06/2019 13:50

    Juntada de comunicações

  • 19/06/2019 13:50

    Juntada de Petição de comunicações

  • 13/06/2019 17:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/04/2019 16:18

    Decisão interlocutória

  • 29/03/2019 20:00

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 20:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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