24/05/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
24/05/2023 16:53

Transitado em Julgado em 05/05/2023
24/05/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:45

Juntada de Ofício
05/05/2023 00:21

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 04/05/2023 23:59.
13/04/2023 13:39

Prejudicado o recurso
12/04/2023 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2023 14:52

Juntada de Petição de certidão
17/03/2023 00:38

Decorrido prazo de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:21

Publicado Intimação de pauta em 09/03/2023.
09/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023 00:20

Publicado Intimação de pauta em 09/03/2023.
09/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2023 09:21

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 07:52

Juntada de Petição de certidão
07/03/2023 00:25

Decorrido prazo de Juiz de Direito CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, Titular do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:25

Decorrido prazo de IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:15

Conclusos para julgamento
28/02/2023 16:00

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:59

Juntada de Certidão
27/02/2023 20:20

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:24

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:40

Juntada de Ofício
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000072-35.2023.8.11.9005 IMPETRANTE: IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, TITULAR DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pelo juízo do Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá nos autos nº 8071155-14.2018.8.11.0001 que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora online nas contas de empresa terceirizada R VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 45.***.***/0001-21.

Sustenta que a referida empresa atua em nome da executada EXPRESSO SÃO LUIZ, assim, requer seja realizado o redirecionamento da execução, uma vez que a parte executada vem burlando a satisfação do crédito da autora.

Deste modo, busca a concessão da medida liminar para que seja deferida a imediata ordem de PENHORA dos créditos (SISBAJUD/BACENJUD) devidos pela executada junto a sua terceirizada J R VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 45.***.***/0001-21 para a satisfação da obrigação de pagar a importância atualizada de R$ 7.835,88 (sete mil e oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para evitar a ocorrência de dano grave e de difícil ou incerta reparação.

No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança. É o necessário a relatar.

Decido.

A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016, de 07.08.2009.

Conforme relatado, o mandamus foi impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora nas contas da empresa que estaria supostamente atuando em sucessão empresarial à parte executada, de forma irregular.

Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de provimento liminar em mandado de segurança reclama a presença concomitante dos requisitos relativos à relevância dos fundamentos jurídicos da impetração e à possibilidade de sobrevir ao impetrante à ineficácia da medida reclamada, acaso não seja liminarmente concedida.

Em outras palavras, a concessão da liminar pretendida exige a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, além do fundamento relevante da demanda, previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

Sobre a concessão de liminar em mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles esclarece: “Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.

A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da tutela final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração.

Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado.” (“Mandado de Segurança”, 27 ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 77).

A despeito dos argumentos dos impetrantes, não se visualiza neste juízo de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos à concessão do efeito suspensivo postulado, notadamente porque, ao que se evidencia, sequer restou suficientemente comprovado nos autos os requisitos para a configuração da sucessão empresarial de forma irregular capaz de determinar o redirecionamento da execução.

Ademais, trata-se de cumprimento de sentença de processo autuado no ano de 2018 não restando caracterizado nos autos o perigo da demora no pedido.

Assim, do cenário jurídico defendido pela impetrante, não se visualizam os elementos aptos a concessão da tutela postulada, o que, por ora, impõe o indeferimento do pleito liminar, porque inexistem elementos que configurem os requisitos mínimos ensejadores da medida suscitada.

Pelo exposto, indefiro o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n. 12.016/2009.

Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento.

Cuiabá, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator
13/02/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 16:38

Expedição de Mandado
13/02/2023 16:18

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1000072-35.2023.8.11.9005 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DR.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA.
26/01/2023 09:16

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 09:16

Conclusos para decisão
26/01/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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