TJMT - 0018133-59.2015.8.11.0042

1ª instância - Cuiaba - Sexta Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ EUGENIO ANTUNES PINTO

CPF *15.***.*98-87

Advogados

DIOGO DE CARVALHO NASCIMENTO

OAB: 26993/MT

CPF *55.***.*77-51

CARLOS CELSO PELEGRINI

OAB: 3821/MT

CPF *19.***.*99-04

AMANDA FERNANDES DE FREITAS

OAB: 31413/MT

CPF *19.***.*50-32

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 10:43

    Decorrido prazo de DIOGO DE CARVALHO NASCIMENTO em 30/06/2025 23:59

  • 23/06/2025 11:19

    Publicado Intimação em 23/06/2025.

  • 21/06/2025 06:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

  • 19/06/2025 01:42

    Expedição de Outros documentos

  • 19/06/2025 01:42

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 18/06/2025 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2025 01:48

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 29/04/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 08:59

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2025 16:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/03/2025 18:16

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 18:16

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2025 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2025 13:49

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 02:31

    Publicado Decisão em 25/03/2025.

  • 25/03/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

  • 21/03/2025 15:33

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 15:33

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2025 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 18:22

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 12:17

    Juntada de Ofício

  • 12/03/2025 11:56

    Juntada de Ofício

  • 12/03/2025 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 11:12

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2025 17:51

    Devolvidos os autos

  • 16/04/2024 15:27

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 15/04/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 15:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/01/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2023 09:14

    Publicado Intimação em 19/12/2023.

  • 20/12/2023 09:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0018133-59.2015.8.11.0042.

    REU: LUIZ EUGENIO ANTUNES PINTO Vistos, etc.

    Se no prazo, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo representante do Ministério Público ao Id. 1354244149 (artigo 593, do CPP).

    Vista às partes para a apresentação das RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS.

    Quando estiverem estas anexadas, e observadas às formalidades legais, inclusive certificadas à regularidade das intimações da sentença, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Às providências.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, data registrada pelo sistema.

    Suzana Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

  • 15/12/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2023 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos

  • 28/11/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 15:12

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/11/2023 18:58

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 16:18

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 22/11/2023 02:05

    Decorrido prazo de DIOGO DE CARVALHO NASCIMENTO em 21/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 11:38

    Publicado Intimação em 13/11/2023.

  • 11/11/2023 09:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAR O ADVOGADO DO RÉU DA R.

    SENTENÇA ID 133598033.

  • 08/11/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos

  • 06/11/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 13:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/10/2023 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2023 18:21

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 16/10/2023 01:37

    Publicado Intimação em 16/10/2023.

  • 12/10/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAR O ADVOGAGADO DO RÉU PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.

  • 10/10/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos

  • 09/10/2023 18:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/10/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos

  • 04/10/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2023 17:28

    Expedição de Outros documentos

  • 13/09/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 06:27

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

  • 22/08/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:57

    Decisão interlocutória

  • 09/08/2023 18:41

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 08/08/2023 14:45, 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

  • 09/08/2023 00:10

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2023 00:10

    Expedição de Outros documentos

  • 08/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 07/08/2023 18:55

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 00:59

    Decorrido prazo de LUIZ EUGENIO ANTUNES PINTO em 17/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 12:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/06/2023 17:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/06/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 13:14

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2023 07:57

    Decorrido prazo de CARLOS CELSO PELEGRINI em 26/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 17:49

    Publicado Intimação em 19/05/2023.

  • 19/05/2023 17:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo Crime nº18133-59.2015.811.0042 Vistos, etc.

    Considerando a necessidade de readequação de pauta, designo o dia 08/08/2023 às 14h45min para audiência de instrução e julgamento na forma presencial.

    Em caso de impossibilidade de comparecerem presencialmente, as partes poderão, mediante justificativa, requerer o link da audiência por meio do aplicativo WhatsApp Business (65 3648 6204).

    Desde já determino que, em caso de certidões negativas de testemunhas no sentido de terem mudado de endereço, vistas às partes para juntar endereço e telefones atualizados, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Às providências.

    Cumpra-se.

    Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema.

    Suzana Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

  • 17/05/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:02

    Juntada de Ofício

  • 03/04/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 15:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/03/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 13:25

    Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 08/08/2023 14:45, 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

  • 17/03/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 18:26

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 17:51

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 16:55

    Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 30/05/2023 14:00, 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

  • 27/02/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 14:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/01/2023 04:02

    Decorrido prazo de CARLOS CELSO PELEGRINI em 30/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 02:37

    Publicado Intimação em 25/01/2023.

  • 25/01/2023 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 24/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo Crime nº18133-59.2015.811.0042 Vistos, etc.

    Considerando a necessidade de readequação de pauta, designo o dia 30/03/2023 às 15h00min para audiência de instrução e julgamento na forma presencial.

    Em caso de impossibilidade de comparecerem presencialmente, as partes poderão, mediante justificativa, requerer o link da audiência por meio do aplicativo WhatsApp Business (65 3648 6204). Às providências.

    Cumpra-se.

    Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema.

    Suzana Guimarães Ribeiro Juíza da Direito

  • 23/01/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 15:24

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 14:15

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 13:54

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 30/03/2023 15:00, 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

  • 08/12/2022 06:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 11:54

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 00:56

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/06/2021.

  • 15/06/2021 09:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 14/06/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 13/06/2021 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2021 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 01:17

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 28/02/2020 02:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/02/2020 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/02/2020 02:37

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/01/2020 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2020 02:26

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 16/01/2020 02:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/11/2019 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/10/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2018 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/07/2018 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2018 02:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/07/2018 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/04/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2018 02:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/04/2018 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/10/2017 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2017 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2017 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2017 01:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2017 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/09/2017 02:36

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 14/08/2017 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2017 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2017 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/08/2017 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2017 02:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/06/2017 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 28/06/2017 02:16

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 04/05/2017 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/04/2017 01:28

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 27/04/2017 01:20

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/04/2017 01:59

    Juntada (Juntada de copia de alvara de soltura)

  • 16/11/2016 01:29

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 16/11/2016 01:22

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 07/10/2016 02:31

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/10/2016 02:13

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/10/2016 02:08

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/09/2016 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Registro)

  • 27/09/2016 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2016 02:07

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 16/09/2016 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/09/2016 02:36

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 08/09/2016 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2016 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2016 01:33

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 05/09/2016 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2015 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 03/08/2015 01:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/07/2015 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Registro)

  • 31/07/2015 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2015 02:35

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 30/07/2015 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2015 01:32

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2015

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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