TJMT - 1000794-46.2022.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Quinta Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

VALDETE MARQUES SILVA

CPF *45.***.*20-00

Advogados

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB: 21669/MT

CPF *14.***.*08-93

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2023 07:49

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 17:56

    Transitado em Julgado em 25/07/2022

  • 26/07/2022 16:40

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 22:49

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 03:42

    Publicado Sentença em 04/07/2022.

  • 02/07/2022 04:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000794-46.2022.8.11.0003.

    AUTOR: VALDETE MARQUES SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Vistos, etc.

    Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

    Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

    Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

    Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

    Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

    Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

    Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT.

    Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

  • 30/06/2022 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2022 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 15:41

    Homologada a Transação

  • 29/06/2022 13:58

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2022 13:58

    Audiência de Conciliação cancelada para 12/07/2022 14:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 06/06/2022 08:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2022 04:20

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/03/2022 23:59.

  • 08/02/2022 20:40

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 07:34

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 01/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 07:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/01/2022 13:29

    Decorrido prazo de VALDETE MARQUES SILVA em 28/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 12:13

    Publicado Despacho em 25/01/2022.

  • 25/01/2022 12:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

  • 20/01/2022 23:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 23:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 10:05

    Audiência de Conciliação designada para 12/07/2022 14:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 18/01/2022 10:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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