TJMT - 1035184-82.2021.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Sexto Juizado Especial Civel de Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO VICENTE FERREIRA DOS SANTOS

CPF *00.***.*43-34

CECILIA PIRES MACHADO DOS SANTOS

CPF *97.***.*85-91

Advogados

JACKELINE RAMOS DA SILVA

OAB: 23807/MT

CPF *44.***.*50-45

Polo Passivo

Partes

NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

CNPJ: 00.108.786/0001-65

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 13245/MT

CPF *68.***.*04-68

AOTORY DA SILVA SOUZA

OAB: 14994/MT

CPF *38.***.*65-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 15:45

    Transitado em Julgado em 01/09/2022

  • 01/09/2022 20:31

    Decorrido prazo de CECILIA PIRES MACHADO DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.

  • 01/09/2022 20:27

    Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 31/08/2022 23:59.

  • 01/09/2022 20:27

    Decorrido prazo de ALESSANDRO VICENTE FERREIRA DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.

  • 30/08/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/08/2022 03:01

    Publicado Sentença em 17/08/2022.

  • 17/08/2022 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 15/08/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 11:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/08/2022 17:19

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 17:18

    Processo Desarquivado

  • 03/08/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/07/2022 12:21

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 20/07/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2022 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 17:00

    Transitado em Julgado em 15/07/2022

  • 16/07/2022 10:45

    Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 14/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 10:45

    Decorrido prazo de CECILIA PIRES MACHADO DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 10:45

    Decorrido prazo de ALESSANDRO VICENTE FERREIRA DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 05:49

    Publicado Sentença em 30/06/2022.

  • 30/06/2022 05:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 29/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035184-82.2021.8.11.0001.

    AUTOR: ALESSANDRO VICENTE FERREIRA DOS SANTOS, CECILIA PIRES MACHADO DOS SANTOS REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

    Vistos.

    Dispensada a apresentação de relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

    Decido.

    O caso comporta julgamento antecipado, conforme permissivo do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta, em síntese, que após contratar plano de telefonia móvel + internet + tv a cabo junto a requerida, recebeu cobrança em valor superior ao contratado, razão pela qual reclama falha na prestação dos serviços.

    A requerida por sua vez, apresentou contestação desconexa com os fatos narrados na exordial.

    Pois bem.

    Mérito Evidente a relação de consumo na espécie, figurando a demandante como consumidora e a demandada como fornecedora (CDC, art. 2º e 3º).

    Assim, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora ante sua hipossuficiência técnica diante da ré, a teor do disposto no artigo 6º do Códex.

    De análise dos documentos acostados aos autos, verifico que assiste razão a parte autora, notadamente quando teve cobrança reiterada de valor superior ao contratado.

    Assim, ante a alegação de cobrança indevida, incumbia à requerida comprovar a contratação dos serviços prestados nos respectivos valores cobrados, o que não o fez.

    Entretanto, saliento que a mera cobrança indevida não gera o dever de indenizar moralmente, notadamente porque não fere os direitos da personalidade, sendo que os fatos narrados pela parte autora não superam o mero aborrecimento.

    Diante do exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para DETERMINAR o cancelamento dos serviços prestados, RATIFICANDO a liminar concedida nos autos; DETERMINAR a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, no valor de R$ 640,79, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde a citação e com incidência de juros de mora de 1% desde a prolação da sentença.

    Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

    Por consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Inexistindo condenação em custas processuais e honorários (art. 54, Lei 9.099/95).

    Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

    P.I.C.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

  • 28/06/2022 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 19:10

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/11/2021 22:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2021 22:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2021 12:51

    Recebimento do CEJUSC.

  • 09/11/2021 12:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

  • 09/11/2021 12:51

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 10:00

    Audiência de Conciliação realizada em 09/11/2021 10:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

  • 08/11/2021 18:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/11/2021 09:45

    Recebidos os autos.

  • 08/11/2021 09:45

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 30/09/2021 20:01

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 13/09/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/09/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 13:34

    Audiência de Conciliação designada para 09/11/2021 09:45 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

  • 02/09/2021 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 18:04

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 01/09/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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