21/05/2024 13:42

Transitado em Julgado em 14/05/2024
20/05/2024 17:00

Recebidos os autos
20/05/2024 17:00

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido
06/11/2023 18:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
06/11/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:32

Decisão interlocutória
01/11/2023 07:03

Conclusos para decisão
31/10/2023 22:00

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 23:23

Juntada de Petição de agravo ao stj
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.
17/08/2023 01:02

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 15:23

Recurso Especial não admitido
10/05/2023 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.
04/05/2023 09:05

Conclusos para decisão
04/05/2023 02:27

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.
17/03/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:00

Recebidos os autos
17/03/2023 07:00

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
16/03/2023 18:15

Juntada de Petição de recurso especial
06/03/2023 10:12

Juntada de Petição de resposta
23/02/2023 00:30

Publicado Acórdão em 23/02/2023.
21/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – EXONERAÇÃO DE SERVIDOR – OFICIAL DE JUSTIÇA – CONTRATAÇÃO PRECÁRIA – NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO CARGO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO – RESCISÃO DO CONTRATO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVANCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – TEMA REPETITIVO Nº 138 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO – DESCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

Tese fixada no Tema Repetitivo nº 138/STF.

Imprescindibilidade de instauração de processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa, para a exoneração de servidor público, independente do vinculo existente entre este e a Administração Pública.

Não há falar no recebimento da remuneração referente ao período de afastamento da função, face a ausência de prestação de serviço e a flagrante inconstitucionalidade, na ocupação de cargo público de provimento efetivo, de forma precária; sob pena de enriquecimento indevido e prejuízo ao erário.
17/02/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 16:08

Conhecido o recurso de GERSON MENDES DE SOUZA - CPF: *84.***.*61-34 (APELANTE) e provido
17/02/2023 15:18

Juntada de Petição de resposta
15/02/2023 14:44

Juntada de Petição de certidão
15/02/2023 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2023 22:44

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 22:44

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 22:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 00:23

Publicado Intimação de pauta em 25/01/2023.
25/01/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/01/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 17:25

Conclusos para julgamento
12/12/2022 17:03

Conclusos para decisão
12/12/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:34

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 13:55

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:54

Juntada de Certidão
01/11/2022 11:55

Recebidos os autos
01/11/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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