08/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:10

Recebidos os autos
20/01/2025 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/12/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 07:30

Processo Desarquivado
31/10/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 12:01

Processo Desarquivado
28/10/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:58

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 18:57

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:08

Decorrido prazo de BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO em 15/10/2024 23:59
16/10/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 15/10/2024 23:59
24/09/2024 02:47

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
21/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos
21/09/2024 09:55

Julgado improcedente o pedido
26/04/2024 17:50

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 01:09

Decorrido prazo de BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO em 22/04/2024 23:59
24/04/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 22/04/2024 23:59
01/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 01/04/2024.
29/03/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 17:17

Conclusos para decisão
24/09/2023 20:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:44

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:44

Decorrido prazo de BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:06

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:06

Decorrido prazo de BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:18

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:18

Decorrido prazo de BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO em 19/09/2023 23:59.
27/08/2023 05:15

Publicado Despacho em 25/08/2023.
27/08/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001271-38.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Vistos...

Ao réu para falar sobre o novo documento juntado na impugnação.

Feito isso, conclusos para julgamento antecipado.

Intime-se.

Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito
23/08/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 13:57

Conclusos para despacho
10/04/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:44

Juntada de Termo de audiência
16/03/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 06:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 13:29

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 00:56

Publicado Decisão em 27/01/2023.
28/01/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 12:36

Audiência do art. 334 CPC designada para 17/03/2023 09:30, 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
26/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001271-38.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Vistos...

Defiro à parte autora a assistência judiciaria gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC.

Anote-se.

Por trata-se de pedido feito em sede de tutela antecipada, alegando o autor que está sendo descontado de seu INSS valor que não contraiu junto à ré, recebo-o na forma do art. 300, do CPC.

Em síntese, afirma que o referido contrato de empréstimo 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 199,03, não foi por ele realizado, e que estão sendo descontadas diretamente em seu benefício junto ao INSS.

Informa ainda, que ao entrar em contato com o requerido, informando a ausência de contratação do referido empréstimo e o interesse na devolução total dos valores e cancelamento dos descontos, este se negou.

Requer em sede de tutela antecipada a suspensão dos descontos em seu benefício e a autorização para consignar em juízo o valores supostamente contratado.

Para comprovar o alegado a autora colaciona aos autos documentos em anexo.

Decido.

Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, orienta a jurisprudência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DAÇÃO EM PAGAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E DA DÍVIDA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 884 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – RECURSO PROVIDO.

O artigo 300 do aludido Diploma Processual Civil prevê os requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias e de urgência, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário que haja um vínculo entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça a custa do segundo, ex vi do artigo 884 do Código Civil.

Verificada a manifesta desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel dado em pagamento, resta configurado o enriquecimento sem causa. (AI 89337/2016, DESA.

CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 13/07/2017)”.

A probabilidade do direito, de natureza notavelmente documental, pressupõe a existência de documento que, para o juízo de admissibilidade em análise perfunctória, seria capaz de demonstrar o direito invocado, senão vejamos; Pela análise perfunctória dos fatos e documentos tenho por indevido os descontos automáticos feitos no recebimento do INSS da autora, contrato de empréstimo 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 199,03, conforme comprovantes juntados à Id. nº 107634132.

O prejuízo de difícil reparação, caso tenha que aguardar o trâmite processual está configurado ante a possibilidade de os descontos continuarem a serem realizados o que configura o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, segundo requisito autorizador da medida.

DIANTE DISSO, CONCEDO A TUTELA PLEITEADA para DETERMINAR a intimação do réu, para que promova a imediata SUSPENSÃO dos descontos no benefício do INSS da autora, referente ao contrato - 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO, de R$ 199,03, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada novo desconto realizado, com fulcro no artigo 537, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte requerida, para que no prazo da contestação, promova a exibição dos documentos pleiteados pelo autor indicado na inicial, que se encontre em seu poder (CPC, art. 396).

Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 17/03/2023, às 09:30 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC.

Outrossim, considerando que a parte autora manifestou expressamente seu interesse no trâmite processual por meio do Juízo 100% Digital, aliado à possibilidade de o magistrado determinar a citação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 3º, § 4º da Portaria 706/2020-PRES, determino que a Secretaria deste juízo proceda com a citação da parte requerida, para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias, via sistema/e-mail com a competente certificação nos autos.

As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC/2015).

Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º).

O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC/2015.

Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015).

Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação.

Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO
25/01/2023 19:38

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 19:38

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 19:38

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2023 19:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/01/2023 13:15

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 18:43

Conclusos para decisão
23/01/2023 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 16:28

Declarada incompetência
18/01/2023 14:48

Conclusos para decisão
18/01/2023 14:48

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/01/2023 14:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/01/2023 14:43

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:43

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:43

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:42

Juntada de Certidão
18/01/2023 13:23

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2023 13:23

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/01/2023 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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