TJMT - 1000680-82.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

REINALDO MONTEIRO

CPF *71.***.*21-04

Advogados

GEORGE HIDASI FILHO

OAB: 39612/GO

CPF *21.***.*11-22

Polo Passivo

Partes

BANCO INTERMEDIUM S.A.

CNPJ: 00.416.968/0001-01

Advogados

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB: 101488/MG

CPF *42.***.*36-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 11:09

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2023 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 11:08

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 17/05/2023 11:08

    Transitado em Julgado em 16/05/2023

  • 17/05/2023 00:20

    Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:20

    Decorrido prazo de REINALDO MONTEIRO em 16/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:23

    Publicado Acórdão em 24/04/2023.

  • 22/04/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

    E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO PROVIDO.

    Estando evidente que Agravante não possui meio de arcar com as custas processuais sem efetivo prejuízo à sua subsistência, o indeferimento de tal benefício, certamente ocorreria obstrução indevida de acesso à justiça, o que não pode ser admitido em um verdadeiro estado democrático de direito.

    A falta de requerimento administrativo não acarreta ausente de interesse de agir, pois não há previsão lega que imponha o esgotamento da via administrativa, para que se posso ingressar via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição.

  • 20/04/2023 07:48

    Expedição de Outros documentos

  • 19/04/2023 19:10

    Conhecido o recurso de REINALDO MONTEIRO - CPF: *71.***.*21-04 (AGRAVANTE) e provido

  • 19/04/2023 17:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/04/2023 17:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/04/2023 00:29

    Publicado Intimação de pauta em 10/04/2023.

  • 06/04/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 05/04/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 11:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Abril de 2023 a 20 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

    A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

    Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

    Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 04/04/2023 18:35

    Expedição de Outros documentos

  • 03/03/2023 00:16

    Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 02/03/2023 23:59.

  • 13/02/2023 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 14:40

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2023 13:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/01/2023 07:39

    Publicado Intimação em 30/01/2023.

  • 28/01/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

  • 27/01/2023 00:00

    Intimação

    Com isso, por vislumbrar razões para a concessão da medida pleiteada, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente.

    Cumpra-se.

    Des.

    Sebastião Barbosa Farias Relator

  • 26/01/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos

  • 26/01/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos

  • 26/01/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos

  • 26/01/2023 12:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/01/2023 00:20

    Publicado Informação em 24/01/2023.

  • 24/01/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

  • 24/01/2023 00:19

    Publicado Certidão em 24/01/2023.

  • 24/01/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

  • 20/01/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 13:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/01/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos

  • 20/01/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 13:28

    Expedição de Outros documentos

  • 20/01/2023 13:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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