13/12/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 13:29

Baixa Definitiva
31/05/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/05/2023 13:29

Transitado em Julgado em 23/05/2023
24/05/2023 00:29

Decorrido prazo de EDUARDO MENEZES GONCALVES em 23/05/2023 23:59.
03/05/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 00:32

Publicado Acórdão em 02/05/2023.
02/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO EXECUTADO NOS AUTOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA RELATIVO ÀS ASTREINTES – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL – PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA ANTE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O ordenamento jurídico pátrio, por intermédio da letra do artigo 537, § 3º do CPC, admite a execução provisória das astreintes.

A realidade dos autos indica, no caso concreto, que a referida multa diária foi confirmada ante a ausência de noticia sobre a interposição e/ou procedência de recurso da decisão que determinou o “depósito judicial do valor referente à parcela vencida em 14/07/2018”.

Tem-se que o legislador consagrou a exigibilidade imediata do crédito decorrente da multa.

Todavia, condicionou o levantamento correspondente ao efetivo trânsito em julgado do decisum favorável à parte.

Assim, não tem presente o perigo de dano, de modo que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo o valor exequendo permanecer depositado em juízo, para que seja levantado somente após o trânsito em julgado da sentença se favorável à parte exequente, conforme preleciona o artigo 537 §, 3º do CPC, inexistindo perigo de dano.
28/04/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:39

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 12:11

Conhecido o recurso de EDUARDO MENEZES GONCALVES - CPF: *05.***.*68-49 (AGRAVANTE) e não-provido
28/04/2023 10:59

Juntada de Petição de resposta
26/04/2023 18:40

Juntada de Petição de certidão
26/04/2023 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2023 00:19

Publicado Intimação de pauta em 25/04/2023.
25/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 26 de Abril de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/04/2023 21:20

Expedição de Outros documentos
22/04/2023 20:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/04/2023 20:37

Juntada de Petição de certidão
22/04/2023 19:36

Deliberado em Sessão - Adiado
12/04/2023 13:56

Juntada de Petição de resposta
11/04/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:33

Publicado Intimação de pauta em 10/04/2023.
07/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Abril de 2023 a 20 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
05/04/2023 12:50

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO MENEZES GONCALVES em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 09:38

Conclusos para julgamento
24/02/2023 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 00:23

Publicado Intimação em 08/02/2023.
08/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

Com essas considerações, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.

Comunique-se o juízo de origem.

Intimem-se a parte agravada, por intermédio do respectivo patrono, para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões (art. 1019, II, do CPC/15). Às providências de estilo, autorizando a Senhora Secretária da Segunda Câmara Cível a assinar os expedientes necessários.

Cumpra-se.

Desembargador Sebastião de Moraes Filho. = r e l a t o r =
06/02/2023 19:26

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2023 07:39

Publicado Informação em 30/01/2023.
28/01/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1001044-54.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS.
26/01/2023 15:54

Conclusos para decisão
26/01/2023 15:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/01/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:24

Juntada de Certidão
26/01/2023 13:31

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 13:28

Juntada de Certidão
26/01/2023 13:25

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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