19/06/2023 12:27

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:09

Recebidos os autos
19/06/2023 12:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/06/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
17/06/2023 04:04

Decorrido prazo de CLAUDIO EURICO MACHADO DE SOUZA em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 03:25

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista o retorno dos autos, impulsiono o feito com finalidade de intimar as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias Daniel Xavier Pinheiro Gestor Judiciário
22/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 16:25

Devolvidos os autos
22/05/2023 16:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
22/05/2023 16:25

Juntada de acórdão
22/05/2023 16:25

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:25

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
22/05/2023 16:25

Juntada de intimação de pauta
22/05/2023 16:25

Juntada de intimação de pauta
22/05/2023 16:25

Juntada de intimação de pauta
13/03/2023 14:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/03/2023 14:15

Juntada de Ofício
09/03/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:33

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:23

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

Impulsiono o feito com finalidade de intimar a parte requerente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias Daniel Xavier Pinheiro Gestor Judiciário
15/02/2023 16:55

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 14:15

Juntada de Petição de recurso inominado
14/02/2023 03:06

Publicado Sentença em 14/02/2023.
14/02/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003780-55.2022.8.11.0008.

REQUERENTE: CLAUDIO EURICO MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CLAUDIO EURICO MACHADO DE SOUZA, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN e do ESTADO DE MATO GROSSO.

A reclamante narra que tomou conhecimento que seu nome foi protestado por débitos decorrentes do veículo FORD CORCEL II (NACIONAL), FABRICAÇÃO/MODELO 1979/1979, POTÊNCIA 78, COMBUSTÍVEL GASOLINA, COR VERMELHA, PLACA JYS-2962, RENAVAM *01.***.*56-17, veículo que afirma que nunca foi de sua propriedade, ou esteve sob sua posse.

Ao final, pugnou a declaração inexistência de propriedade do veículo e de débitos, bem como indenização por danos morais.

Em contestação os reclamados aduzem que os débitos são devidos.

PRELIMINAR Evidencia-se a legitimidade passiva do órgão de trânsito e do Estado; aquele por se tratar de autarquia dotada de personalidade jurídica própria detentora de responsabilidade pela higidez dos registros dos veículos em circulação; e deste por ser o sujeito ativo do IPVA.

Superada a preliminar, passo ao mérito.

MÉRITO A parte reclamante alega fato negativo, ou seja, que nunca foi proprietária do veículo FORD CORCEL II (NACIONAL), FABRICAÇÃO/MODELO 1979/1979, POTÊNCIA 78, COMBUSTÍVEL GASOLINA, COR VERMELHA, PLACA JYS-2962, RENAVAM *01.***.*56-17 e, por isso, é impossível fazer prova de tal alegação.

Deste modo, o ônus probatório incumbe à parte que afirma fato positivo, isto é, que a propriedade do veículo mencionado é da autora, o que não restou provado nos autos.

Ademais, tenho como verossímeis as alegações autorais, a despeito de que nunca possuiu a posse e/ou propriedade do referido bem, na medida em que o promovente produziu as provas que estavam ao seu alcance, não se podendo exigir da parte a produção de prova negativa, tendo em vista ser de difícil realização ou até mesmo impossível, sendo considerada pela doutrina como prova diabólica.

Assim, a exclusão do nome da autora no registro de propriedade do veículo e a declaração de inexistência dos débitos e multas é medida que se impõe.

Como caso concreto, houve inscrição indevida do nome da autora em cadastro de maus pagadores, o que, por si só, basta para a concessão de indenização, pois macula o nome do contribuinte e obsta a obtenção de crédito - situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial.

Feitas tais ponderações, passo a análise do arbitramento do valor indenizatório.

Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Nesse sentido: "[...] o valor da indenização há de ser eficaz, vale dizer, deve, perante as circunstâncias históricas, entre as quais avulta a capacidade econômica de cada responsável, guardar uma força desencorajada de nova violação ou violações, sendo como tal perceptível ao ofensor, e, ao mesmo tempo, de significar, para a vítima, segundo sua sensibilidade e condição sociopolítica, uma forma heterogênea de satisfação psicológica da lesão sofrida.

Os bens ideais da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade da vida privada, não suportam critério objetivo, com pretensões de validez universal, de mensuração do dano à pessoa." (STF RE 447.584-7/RJ, Rel.

Min.

Cezar Peluso, j. em 28/11/2006). “PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL. (...) QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. (...) 7.

O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. 8.

Ressalte-se que a aplicação irrestrita das "punitive damages” encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do Código Civil de 2002. 9.

Assim, cabe a alteração do quantum indenizatório quando este se revelar como valor exorbitante ou ínfimo, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. (...)” (STJ REsp 913.131/BA, Rel.

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 06/10/2008).

Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, que trata de inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do consumidor e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza.

DISPOSITIVO Ante o exposto e, por tudo que consta nos autos, opino pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para: CONFIRMAR a liminar deferida no id 106189630.

DETERMINAR a exclusão do nome do reclamante do registro de propriedade do veículo FORD CORCEL II (NACIONAL), FABRICAÇÃO/MODELO 1979/1979, POTÊNCIA 78, COMBUSTÍVEL GASOLINA, COR VERMELHA, PLACA JYS-2962, RENAVAM *01.***.*56-17, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa.

DECLARAR a inexistência de débitos e multas decorrentes do referido veículo, objeto dos autos, em nome do reclamante; CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA-E, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da data do evento danoso.

Sem condenação em custas e honorários por não serem cabíveis nesta fase.

Submeto os autos ao MM.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Enio Martimiano da Cunha Junior Juiz Leigo _______________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surtam os devidos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barra do Bugres-MT, (data da assinatura digital).

SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito
10/02/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 17:58

Juntada de Projeto de sentença
10/02/2023 17:58

Julgado procedente o pedido
10/02/2023 09:15

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 18:19

Conclusos para julgamento
31/01/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/01/2023 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:54

Publicado Intimação em 25/01/2023.
25/01/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

Impulsiono o feito com finalidade de intimar a parte autora para, querendo, apresentar impugnação a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias Daniel Xavier Pinheiro Gestor Judiciário
23/01/2023 18:33

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 12:15

Juntada de Petição de contestação
21/12/2022 11:14

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 00:46

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 16:04

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 11:00

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 11:00

Expedição de Outros documentos
13/10/2022 07:55

Conclusos para decisão
13/10/2022 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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