24/10/2023 14:42

Juntada de Certidão
18/09/2023 01:58

Recebidos os autos
18/09/2023 01:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/08/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 14:06

Devolvidos os autos
31/07/2023 14:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
31/07/2023 14:06

Juntada de acórdão
31/07/2023 14:06

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:06

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
31/07/2023 14:06

Juntada de intimação de pauta
31/07/2023 14:06

Juntada de intimação de pauta
31/07/2023 14:06

Juntada de intimação de pauta
16/03/2023 18:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/03/2023 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
02/03/2023 04:15

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 03:58

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 17:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/02/2023 16:25

Conclusos para decisão
15/02/2023 01:54

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 18:19

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2023 01:28

Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

Autos nº 1007054-39.2022.8.11.0004 Requerente: THIAGO SILVA SANTOS Requerida: LOJAS AVENIDA S.A.

Vistos, etc.

I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador.

Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual.

A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir.

Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, no qual a parte autora alega que no dia 19/05/2022 foi até a loja Requerida.

Que no momento do pagamento se dirigiu até o caixa entregando os produtos e informou o desejo de colocar seu CPF na nota fiscal, diante da participação no programa "Nota MT", contudo, imediatamente a agente do caixa lhe questionou se era no cartão, inserindo o cartão de crédito na máquina e digitando a senha, tão logo que foi aprovada a operação foi entregue seus produtos dentro de uma sacola.

Aduz que informou que havia solicitado a inclusão do CPF na nota fiscal e ela não poderia se recursar a colocar, mas a mesma insistiu que não poderia fazer nada, que se quisesse ser atendido novamente precisava pegar o final da fila e retornar para "ver se conseguia cancelar aquela nota", mostrando completo despreparo e desprezo.

Que esperou a Gerente que demorou mais de 30 minutos para chegar e atende-lo, e somente assim conseguiu que inserissem seu CPF na nota fiscal.

Em sede de contestação a requerida afirma que o requerente em momento algum informou o seu CPF para inclusão na Nota Fiscal, razão pela qual a operação fora finalizada com sucesso e a Nota Fiscal devidamente emitida.

Sendo assim, o ocorrido jamais se tratou de negativa da empresa em fornecer Nota Fiscal ao cliente, posto não ser esse o procedimento adotado.

Que os vídeos juntados aos autos, não possuem condão de comprovar qualquer situação constrangedora ou desrespeitosa sofrida, pelo contrário, estes demonstram de forma clara que a Nota Fiscal fora emitida novamente com a devida inclusão do CPF informado, bem como que não houve qualquer mau tratamento ou desrespeito por parte dos prepostos da empresa.

Pois bem.

Da analise dos autos não restou comprovada a suposta falha na prestação de serviços alegada pela parte requerente, mas uma possível falha na comunicação entre as partes.

Assim, embora a situação exposta na inicial possa ter causado a parte autora aborrecimento ou irritação, não enseja indenização por danos morais, porquanto o dano ou a lesão à personalidade merecedora de reparação somente se configuram com a sua exposição a situação humilhante, bem como ofensa à atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, V e X da CF/88.

Evidentemente, o caso em apreço não se reveste de características próprias a ensejar dano moral “in re ipsa”.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS.

Embora seja indiscutível a falha na prestação dos serviços, tem-se que tal fato não ofende os sentimentos de honra e dignidade do consumidor, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral. (TJ-MG - AC: 10000200839330001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 15/07/0020, Data de Publicação: 20/07/2020) Saliente-se, por oportuno, que não restando comprovado o suposto constrangimento, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.
27/01/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 13:32

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2023 13:32

Julgado improcedente o pedido
21/11/2022 19:06

Conclusos para julgamento
25/10/2022 14:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/10/2022 16:04

Desentranhado o documento
18/10/2022 16:03

Juntada de Petição de termo de audiência
18/10/2022 15:46

Audiência Conciliação juizado realizada para 18/10/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
18/10/2022 15:45

Juntada de Petição de termo de audiência
18/10/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 15:56

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 13:14

Juntada de Petição de contestação
04/09/2022 10:21

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 01/09/2022 23:59.
25/08/2022 19:06

Decorrido prazo de THIAGO SILVA SANTOS em 24/08/2022 23:59.
17/08/2022 05:53

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
17/08/2022 05:24

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:55

Audiência Conciliação juizado designada para 18/10/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
15/08/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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