04/09/2023 15:36

Juntada de Certidão
31/07/2023 01:44

Recebidos os autos
31/07/2023 01:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/07/2023 12:07

Publicado Sentença em 03/07/2023.
01/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049600-21.2022.8.11.0001.

RECONVINTE: GESCIWLEI RODRIGUES BARBOSA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que o objeto da presente execução se encontra devidamente adimplida.

Com efeito, disciplina o art. 924, II do Código de Processo Civil, que a extinção da execução ocorre quando há a satisfação da obrigação.

No caso, restou demonstrado de forma inequívoca o adimplemento da dívida, considerando que o valor se encontra devidamente depositado em conta judicial, razão pela qual, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo e declaro extinta a presente execução de sentença, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Segue alvará judicial para levantamento dos valores depositados, no valor de: R$ 6.112,95 (seis mil, cento e doze reais e noventa e cinco centavos) com os acréscimos e correções, em favor da parte exequente, nos dados bancários informados nos autos.

P.I.C.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
29/06/2023 18:44

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 17:05

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 10:38

Conclusos para decisão
19/06/2023 12:15

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 11:49

Expedição de Outros documentos
17/06/2023 04:41

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 04:51

Decorrido prazo de GESCIWLEI RODRIGUES BARBOSA em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 13:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2023 04:29

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1049600-21.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: GESCIWLEI RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Intime-se a parte requerida qual seja ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca da petição de ID. 115205275, bem como realizar o pagamento voluntário do valor residual, sob pena de execução forçada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, Data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de direito
22/05/2023 19:03

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 12:46

Conclusos para decisão
30/03/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 02:56

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/03/2023 23:59.
08/03/2023 03:03

Publicado Despacho em 08/03/2023.
08/03/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 17:01

Conclusos para decisão
22/02/2023 16:59

Processo Desarquivado
17/02/2023 11:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
17/02/2023 02:09

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 02:09

Transitado em Julgado em 17/02/2023
17/02/2023 02:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:09

Decorrido prazo de GESCIWLEI RODRIGUES BARBOSA em 16/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:28

Publicado Sentença em 02/02/2023.
02/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049600-21.2022.8.11.0001.

RECLAMANTE: GESCIWLEI RODRIGUES BARBOSA RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de exarar o relatório.

Ainda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória.

Fundamento e decido.

Trata-se de “ação de obrigação de fazer, danos morais e pedido de tutela provisória de urgência”, ajuizada por GESCIWLEI RODRIGUES BARBOSA contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados na inicial.

A parte promovente alega, em síntese, que é consumidor dos serviços da reclamada, sendo que sem comunicação prévia foi surpreendido com a suspensão do serviço em 01/08/2022.

Assevera que procurou a empresa reclamada, ocasião em que foi informado que foi aberta uma OS com a descrição “Ligação Nova” e que o prazo do serviço é de até 05 (cinco) dias.

Alega que contatou que seu cadastro está inativo, e que sem justificativa a reclamada realizou a exclusão de sua unidade consumidora.

Pontuando que o ficou indevidamente sem energia elétrica e sem prazo para solução, onde a reclamada agiu de forma totalmente arbitraria e em desconformidade com a legislação, ao final pugnou pela condenação da empresa reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.

A reclamada apresentou contestação aduzindo genericamente que inexiste ato ilícito praticado pela concessionária.

MÉRITO Da análise dos autos verifico que restou incontroversa a falha na prestação de serviços da Reclamada, ante a suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica na residência do reclamante no dia 01/08/2022.

Verossímeis as alegações do reclamante ante a apresentação de protocolo de atendimento/ordem de serviço, o qual não restara impugnado pela reclamada.

Na hipótese, caracterizado está o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 12 e 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso.

Como decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc.

I e II, do art. 14, do CDC).

Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do fornecedor/prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à reclamante.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece acolhimento, vez que evidenciada a falha na prestação do serviço da reclamada, ao suspender indevidamente o fornecimento de energia elétrica da residência do reclamante, certamente gerou angústias e transtornos suficientes para emergir o direito à reparação pecuniária.

Já no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano.

No que tange ao quantum indenizatório, sopesando os critérios inerentes e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONFIRMAR a liminar deferida no id 91724322.

CONDENAR a reclamada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros de mora de 1% a.m, a partir da citação válida e correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios.

Submeto os autos ao MM.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Enio Martimiano da Cunha Junior Juiz Leigo __________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surtam os devidos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
31/01/2023 10:31

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 10:31

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2023 10:31

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2022 17:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/10/2022 11:40

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 15:44

Conclusos para julgamento
17/10/2022 15:44

Recebimento do CEJUSC.
17/10/2022 15:43

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 17/10/2022 15:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
17/10/2022 15:37

Juntada de Termo de audiência
14/10/2022 15:01

Recebidos os autos.
14/10/2022 15:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/10/2022 19:35

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 07:20

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/09/2022 23:59.
11/08/2022 03:13

Publicado Informação em 11/08/2022.
11/08/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
11/08/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:13

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 17/10/2022 15:20 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
08/08/2022 06:10

Publicado Decisão em 08/08/2022.
07/08/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 09:39

Juntada de Petição de certidão
05/08/2022 08:36

Publicado Despacho em 05/08/2022.
05/08/2022 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022 06:17

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 19:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 19:16

Expedição de Mandado.
04/08/2022 19:11

Audiência Conciliação juizado cancelada para 03/10/2022 13:20 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
04/08/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 18:59

Concedida a Medida Liminar
04/08/2022 13:44

Conclusos para decisão
04/08/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:33

Conclusos para decisão
03/08/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 15:32

Audiência Conciliação juizado designada para 03/10/2022 13:20 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
03/08/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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