TJMT - 1000800-53.2022.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Quinta Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS SEVERIANO

CPF *65.***.*96-19

Advogados

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB: 21669/MT

CPF *14.***.*08-93

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 00:17

    Recebidos os autos

  • 28/01/2023 00:17

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/07/2022 16:41

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 22:59

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 04:09

    Publicado Sentença em 04/07/2022.

  • 04/07/2022 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000800-53.2022.8.11.0003.

    AUTOR: JOSE CARLOS SEVERIANO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Vistos, etc.

    Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

    Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

    Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

    Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

    Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

    Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

    Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT.

    Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

  • 30/06/2022 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 15:46

    Homologada a Transação

  • 30/06/2022 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2022 12:28

    Audiência de Conciliação cancelada para 13/07/2022 09:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 06/06/2022 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2022 04:20

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/03/2022 23:59.

  • 06/03/2022 02:25

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 20:45

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 20:45

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SEVERIANO em 21/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 13:57

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SEVERIANO em 17/02/2022 23:59.

  • 14/02/2022 00:32

    Publicado Despacho em 14/02/2022.

  • 12/02/2022 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

  • 09/02/2022 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 10:31

    Audiência de Conciliação designada para 13/07/2022 09:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 18/01/2022 10:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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