09/10/2023 16:21

Juntada de Certidão
22/09/2023 01:42

Recebidos os autos
22/09/2023 01:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/08/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 21:41

Devolvidos os autos
21/08/2023 21:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado
21/08/2023 21:41

Juntada de decisão
04/04/2023 18:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/03/2023 13:07

Decorrido prazo de SUELY DE SOUZA MENDES NEVES em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 09:05

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/03/2023 23:59.
02/03/2023 04:02

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 17:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2023 14:08

Conclusos para decisão
15/02/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2023 01:58

Decorrido prazo de SUELY DE SOUZA MENDES NEVES em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 18:20

Juntada de Petição de recurso inominado
09/02/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 01:32

Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

Autos nº 1001021-33.2022.8.11.0004 Polo Ativo: SUELY DE SOUZA MENDES NEVES Polo Passivo: OI S.A.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

PRELIMINARES Inicialmente, entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. 2.2 MÉRITO Verifico que a matéria já está suficientemente demonstrada pelas provas carreadas aos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo ao julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei.

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

Nesse sentido, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual, em síntese, suscita a parte autora, em síntese, que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito pelo valor de R$ 561,87 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centavos).

Assevera que desconhece o débito pois não possui vínculo com a requerida.

Requerendo, assim, a declaração da inexistência do débito bem como a indenização por danos morais.

Em sede de contestação, afirma a requerida que não cometeu ato ilícito pois os descontos foram previamente aceitos pelo autor e que o contrato foi realizado pela vontade livre e consciente das partes.

Assevera, que o débito em questão decorre da utilização dos serviços fornecidos pela ré referente ao número nº F2563910 Contrato nº 0000005042920680, o qual foi contratado e aceito pela autora mediante assinatura de contrato e foi cancelado por inadimplência.

Afirma que agiu em exercício regular de direito pois a autora deixou de pagar as faturas emitidas.

Motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

No caso sub judice verifico que muito embora a requerida afirme que não violou nenhum direito da parte requerente e que agiu em exercício regular de direito, denota-se dos autos que a parte autora, de fato, não contratou os serviços da requerida.

Registre-se que, a Requerida não comprovou a inadimplência da autora, impugna os fatos alegados na inicial, aduzindo que a cobrança é devida, porém não apresenta nenhum documento apto a comprovar a origem do débito, tais como contrato assinado ou áudio autorizando a contratação.

Oportuno mencionar, que a reclamada acostou aos autos apenas telas sistêmicas e faturas produzidas unilateralmente, no entanto, não comprovou que a parte autora contratou o serviço cobrado.

Acerca desta temática é o entendimento do Turma Recursal Única do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – TELA E FATURAS UNILATERAIS INSUFICIENTES – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJMT - N.U 1000056-04.2017.8.11.0110, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) Nesse contexto, não há como acolher as teses lançadas em sede de defesa, uma vez que, a requerida não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil.

Com efeito, resta evidente a falha na prestação do serviço da requerida.

E, em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a requerida, é objetiva (art. 14 CDC).

Não se fazendo necessário portanto, perquirir acerca da existência de dolo ou culpa.

Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico; é cabível a responsabilização do mesmo. É o que se vislumbra no presente caso, a conduta da requerida ao incluir a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida decorrente de relação jurídica não contratada, provocou um abalo moral ao autor, eivando a importante e fundamental imagem de idoneidade a qual qualquer cidadão deve cuidar-se em preservar. É indiscutível o direito da parte autora ao bom nome e à conservação da imagem (art. 5º, inc.

V e inc.

X da CF/88), de modo a evitar que seja alvo de quaisquer suspeitas, segregações ou limitações.

Cumpre ressaltar que a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, é espécie de dano in re ipsa, isto é, o dano moral decorre do próprio fato, não sendo necessária sua prova: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O recurso discute a negativação indevida da consumidora que não possuía qualquer débito com a empresa de telefonia. 2.

A negativação indevida viola os direitos da personalidade do inscrito, de modo a atentar contra seu patrimônio moral, exigindo a reparação do dano.

Sobre o assunto, o STJ posiciona-se no sentido de que havendo negativação indevida, estar-se-á diante de dano moral in re ipsa. 3.

O valor da indenização fixado pelo magistrado de primeiro grau deve ser mantido (R$ 5.000,00), tendo em vista a vedação ao reformatio in pejus. 4.

Apelação desprovida. (TJ-PE - APL: 5221129 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 20/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2019) Em se tratando do prejuízo moral, insta salientar que para o arbitramento de sua reparação devem ser ponderados a um só tempo: a extensão do dano (art. 944 CC); as condições econômicas das partes, de modo a não enriquecer nem empobrecer os envolvidos; e, ainda, deve ser observado o caráter tríplice da indenização (punitivo, compensatório e pedagógico), de modo a compensar a vítima e dissuadir o ofensor da prática de futuros atos semelhantes.

Nesse sentido, no caso em comento, observados todos os fatores supramencionados bem como as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, entendo plausível a fixação da indenização no importe de R$ 6.000 (seis mil reais).

Por fim, vale ressaltar que é inaplicável o teor da Súmula 385 do STJ no presente caso, visto que não há restritivos pré-existentes ao discutido nestes autos.

Assim, caminho outro não há senão o da procedência do pedido inicial. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para: a) CONDENAR, a reclamada a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais ocasionados a reclamante valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (54 STJ) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (362 STJ). b) Expeça-se ofício aos cadastros de proteção ao crédito a fim de que procedam com a baixa na inscrição restritiva do nome da parte autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). c) Como consequência da presente sentença, DECLARO inexistente o débito que originou a negativação, em discussão nesse processo.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisão à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais.

Barra do Garças-MT. (assinado digitalmente) ENE CAROLINA F.

SOUZA Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/01/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 14:05

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2023 14:05

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2022 18:25

Conclusos para julgamento
13/10/2022 15:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/10/2022 16:02

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 12:45

Audiência Conciliação juizado realizada para 06/10/2022 12:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
06/10/2022 12:44

Juntada de Petição de termo de audiência
05/10/2022 16:40

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 17:40

Decorrido prazo de SUELY DE SOUZA MENDES NEVES em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 17:39

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/08/2022 23:59.
05/08/2022 17:47

Decorrido prazo de SUELY DE SOUZA MENDES NEVES em 03/08/2022 23:59.
05/08/2022 17:44

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/08/2022 23:59.
02/08/2022 12:23

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022 12:23

Publicado Citação em 02/08/2022.
02/08/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:46

Audiência Conciliação juizado designada para 06/10/2022 12:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
27/07/2022 07:34

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 22:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 22:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 12:34

Decorrido prazo de OI S.A. em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 10:44

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 05:45

Conclusos para despacho
31/03/2022 18:14

Audiência Conciliação juizado realizada para 31/03/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
31/03/2022 18:13

Juntada de Petição de termo de audiência
30/03/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2022 05:02

Decorrido prazo de NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA em 03/03/2022 23:59.
06/03/2022 05:02

Decorrido prazo de NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA em 03/03/2022 23:59.
26/02/2022 10:57

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 10:57

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/02/2022 23:59.
21/02/2022 01:05

Publicado Intimação em 21/02/2022.
21/02/2022 01:05

Publicado Intimação em 21/02/2022.
20/02/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
20/02/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
17/02/2022 06:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 06:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 06:17

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2022 06:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 06:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 06:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 02:02

Publicado Intimação em 17/02/2022.
17/02/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 10:17

Audiência Conciliação juizado designada para 31/03/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
15/02/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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