24/02/2023 18:37

Baixa Definitiva
24/02/2023 18:37

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
24/02/2023 18:37

Transitado em Julgado em 23/02/2023
15/02/2023 10:39

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 00:23

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

Vistos, Aportou aos autos petição da defesa (Id. 156854193), por meio da qual o Dr.

Gustavo Pereira Lopes, OAB/MT 27.432, na condição de advogado dativo, requer o arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista o oferecimento de contrarrazões ao recurso ministerial, bem como de razões ao recurso da defesa.

Consoante se infere da ação penal, fora nomeado o referido causídico para patrocinar a defesa do acusado, bem como fixada na sentença a verba honorária do advogado dativo por sua atuação exclusivamente no curso do processo.

Assim, considerando a complexidade da causa, das manifestações, bem como observando o valor indicado pela Tabela de Honorários da OAB/MT, estabeleço o valor de 05 (cinco) URH’s a título de honorários advocatícios, competindo à comarca de origem expedir o necessário para viabilizar o pagamento por parte do Estado de Mato Grosso.

Cumpra-se.

Cuiabá, 08 de fevereiro de 2023.

DES.

JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator
13/02/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 06:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:09

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:17

Publicado Acórdão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001304-59.2016.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REPRESENTANTE), LEANDRO FERNANDES PIRES DE ALMEIDA - CPF: *48.***.*28-08 (APELADO), GUSTAVO PEREIRA LOPES - CPF: *33.***.*18-50 (ADVOGADO), FELIPE GOMIG DE OLIVEIRA - CPF: *50.***.*11-97 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GUSTAVO PEREIRA LOPES - CPF: *33.***.*18-50 (ADVOGADO), LEANDRO FERNANDES PIRES DE ALMEIDA - CPF: *48.***.*28-08 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELADO), GUILHERME HENRIQUE JESUS DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA – INVIABILIDADE – PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM SINTONIA COM A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA – RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENDIDA A REFORMA DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMPREGO DE ARMA BRANCA QUE JUSTIFICA O INCREMENTO DA PENA BASILAR – PROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO PROMOVIDA – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E REPARAÇÃO DO DANO – IMVIABILIDADE – MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO – RESTITUIÇÃO DO BEM PROMOVIDA POR TERCEIRO DURANTE A AÇÃO POLICIAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE ATINENTE AO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL OU JÁ UTILIZADOS PARA ELEVAR A PENA BASILAR – RECURSOS DESPROVIDOS.

Restando suficientemente comprovada a responsabilidade penal atribuída ao réu, deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, porquanto, as provas colhidas durante a persecução penal, em especial as palavras da vítima e da testemunha, que reconheceram o acusado logo após o crime, são motivos suficientes para a comprovação da autoria, ainda mais quando se trata de prova confirmada em juízo.

O emprego de arma branca no crime de roubo autoriza o estabelecimento da pena basilar acima do mínimo legal, aplicando-se aumento proporcional.

Inviável a aplicação das atenuantes referentes à confissão e à restituição do bem quando o recorrente efetivamente não admitiu a prática delitiva, nem restituiu o bem subtraído, que foi devolvido pelo adolescente que participou do crime, isso em meio à ação policial.

Não deve ser aplicada a agravante relativa ao emprego de meio que impossibilitou a defesa da vítima quando o crime de roubo é cometido em circunstâncias ínsitas ao tipo penal ou já sopesadas na dosimetria.

Recursos desprovidos em consonância com o parecer.
01/02/2023 09:45

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 09:45

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 19:23

Conhecido o recurso de LEANDRO FERNANDES PIRES DE ALMEIDA - CPF: *48.***.*28-08 (APELANTE) e não-provido
27/01/2023 18:35

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 15:27

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 09:03

Conclusos para despacho
30/10/2022 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE - DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO
14/09/2022 14:47

Conclusos para julgamento
14/09/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2022 00:27

Publicado Intimação em 29/06/2022.
29/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 18:49

Conclusos para decisão
14/06/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:44

Juntada de Certidão
12/05/2022 11:43

Juntada de Certidão
10/05/2022 18:11

Recebidos os autos
10/05/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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