02/02/2024 10:34

Baixa Definitiva
02/02/2024 10:34

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
02/02/2024 10:34

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 10:31

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
02/02/2024 03:15

Decorrido prazo de EXPRESSO SATELITE AZUL EIRELI - ME em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:15

Decorrido prazo de MARILEIA GOMES DE ARRUDA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 03:24

Publicado Acórdão em 11/12/2023.
09/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 16:13

Embargos de Declaração Acolhidos
06/12/2023 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 16:32

Juntada de Petição de certidão
02/12/2023 03:36

Decorrido prazo de EXPRESSO SATELITE AZUL EIRELI - ME em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 06:14

Decorrido prazo de MARILEIA GOMES DE ARRUDA em 28/11/2023 23:59.
26/11/2023 20:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 06:32

Publicado Intimação de pauta em 21/11/2023.
21/11/2023 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
19/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos
19/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos
15/11/2023 03:10

Decorrido prazo de MARILEIA GOMES DE ARRUDA em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 08:22

Conclusos para julgamento
10/11/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:09

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 03:11

Decorrido prazo de MARILEIA GOMES DE ARRUDA em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 11:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/10/2023 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 01:04

Publicado Acórdão em 20/10/2023.
20/10/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – PERDA DE MERCADORIA – FALHA NA PRESTAÇÃO CONFIGURADA – ASSUNÇÃO DE RISCO - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CRITÉRIOS OBSERVADOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

O extravio definitivo de bagagem, de forma temporária e/ou definitiva, configura falha na prestação do serviço e, portanto, frustra a expectativa do consumidor depositada no serviço prestado, o que é suficiente para causar danos materiais e morais. 2.

O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. 3.

O valor da compensação por danos morais deve ser fixado levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o seu caráter punitivo-pedagógico, não podendo ser, pelo seu montante, exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem, também, o nítido caráter compensatório, critérios que quando observados obstam a redução postulada.
18/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 14:43

Conhecido o recurso de EXPRESSO SATELITE AZUL EIRELI - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-04 (APELANTE) e provido
17/10/2023 19:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 19:53

Juntada de Petição de certidão
16/10/2023 08:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Adiado
10/10/2023 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 01:04

Decorrido prazo de MARILEIA GOMES DE ARRUDA em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:01

Publicado Intimação de pauta em 26/09/2023.
26/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Outubro de 2023 a 12 de Outubro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
24/09/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 09:15

Conclusos para julgamento
15/08/2023 19:33

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:34

Conclusos para julgamento
27/06/2023 12:51

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:06

Juntada de Carta rogatória
23/06/2023 15:05

Recebidos os autos
23/06/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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