08/08/2025 09:20

Arquivado Provisoramente
08/08/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:26

Juntada de Ofício
28/07/2025 14:22

Expedição de Mandado
15/07/2025 05:27

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRAS BOM SUCESSO EIRELI em 14/07/2025 23:59
02/07/2025 09:23

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 09:34

Recebidos os autos
01/07/2025 09:34

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 29/10/2025 17:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
01/07/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos
01/07/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:32

Recebidos os autos
26/06/2025 15:32

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 28/10/2025 14:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
26/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos
26/06/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:00

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para CRIMES AMBIENTAIS (293)
07/06/2025 02:52

Decorrido prazo de Z H MADEIRAS LTDA em 06/06/2025 23:59
03/06/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 17:20

Publicado Sentença em 27/05/2025.
28/05/2025 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 16:37

Recebidos os autos
23/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 16:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de Z H MADEIRAS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-11 (AUTOR DO FATO)
19/05/2025 15:49

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 19:11

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
19/03/2025 10:07

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 14:08

Processo correicionado
10/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:41

Processo em correição
05/03/2025 13:56

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos
12/02/2025 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 20:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/01/2025 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 15:06

Expedição de Mandado
14/01/2025 14:28

Expedição de Mandado
14/01/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:42

Decorrido prazo de Z H MADEIRAS LTDA em 02/12/2024 23:59
21/11/2024 03:04

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos
19/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos
19/11/2024 14:29

Homologada a Transação Penal
18/11/2024 12:46

Conclusos para julgamento
11/11/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/11/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:47

Expedição de Outros documentos
23/10/2024 07:45

Audiência preliminar realizada em/para 22/10/2024 09:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
23/10/2024 07:44

Juntada de Termo de audiência
22/10/2024 02:12

Decorrido prazo de Z H MADEIRAS LTDA em 21/10/2024 23:59
21/10/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 02:17

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRAS BOM SUCESSO EIRELI em 18/10/2024 23:59
10/10/2024 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 12:58

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 15:08

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 16:52

Expedição de Mandado
30/09/2024 16:52

Expedição de Mandado
30/09/2024 16:46

Expedição de Mandado
30/09/2024 16:40

Expedição de Mandado
30/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:27

Audiência preliminar designada em/para 22/10/2024 09:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
17/09/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 15:05

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 14:38

Juntada de Ofício
29/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:30

Juntada de Ofício
29/04/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:34

Audiência preliminar realizada em/para 19/02/2024 09:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
19/02/2024 12:09

Juntada de Termo de audiência
16/12/2023 03:31

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRAS BOM SUCESSO EIRELI em 15/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 16:43

Juntada de Petição de certidão
23/11/2023 03:04

Decorrido prazo de DANILLO HENRIQUE FERNANDES em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 13:18

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 18:44

Expedição de Mandado
13/11/2023 18:41

Juntada de Mandado
24/10/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:58

Audiência preliminar designada em/para 19/02/2024 09:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
04/08/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 18:46

Conclusos para despacho
20/03/2023 08:59

Transitado em Julgado em 17/02/2023
18/02/2023 02:19

Decorrido prazo de Z H MADEIRAS LTDA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 02:19

Decorrido prazo de HIGOR SUDARIO DE SOUZA COSTA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 02:19

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRAS BOM SUCESSO EIRELI em 17/02/2023 23:59.
03/02/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 00:34

Publicado Sentença em 02/02/2023.
02/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028166-04.2021.8.11.0003.

Vistos etc.

Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei 9.605/98, imputado aos investigados COMERCIO DE MADEIRAS BOM SUCESSO EIRELI, HIGOR SUDARIO DE SOUZA COSTA e Z H MADEIRAS LTDA.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu no Id 107330464, a extinção da punibilidade do infrator HIGOR SUDÁRIO DE SOUZA COSTA, vez que cumpriu com a contraproposta apresentada, efetuando o pagamento integral do dano ambiental (R$9.843,21), bem como o valor de 01 (um) salário mínimo a título de transação penal (R$1.200,00), conforme documento de Id 104027141.

Postulo também, pela baixa das restrições judiciais lançadas junto ao sistema RENAJUD, bem como pela designação de audiência preliminar, com intimação das indiciadas COMERCIO DE MADEIRAS BOM SUCESSO EIRELI e Z H MADEIRAS LTDA, para oferecimento da proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo para cada uma.

Por fim, concordou com a prestação de contas apresentada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA no Id 89620841, relativa à alienação do produto florestal (Lote nº 426-A). É o breve relato.

DECIDO.

Em decorrência do cumprimento da condição imposta ao autor do fato HIGOR SUDÁRIO DE SOUZA COSTA, e do contido no parecer Ministerial (Id 107330464), HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado nos autos referente à composição civil e transação penal, e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado HIGOR SUDÁRIO DE SOUZA COSTA, inscrito no CPF sob nº *32.***.*88-72.

Mantenho o recurso proveniente do cumprimento do acordo celebrado nestes autos, depositado na Conta Única do E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vinculado ao presente feito para aplicação em projetos ambientais aprovados neste JUVAM, devendo a Secretaria deste Juízo manter registro em livro próprio.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em relação ao autor do fato HIGOR SUDÁRIO DE SOUZA COSTA, com a baixa e anotações de estilo, permanecendo o registro em livro próprio, apenas para os fins cominados no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Defiro a baixa das restrições judiciais lançadas junto ao sistema RENAJUD (Id 71267264), relativas ao veículo CAMINHÃO TRATOR, MARCA/MODELO VW/25.420 CTG 6X2, PLACA GAK0H59/MT, ANO/MODELO 2015/2016, COR BRANCA, RENAVAM *10.***.*24-53, CHASSI 953638277GR602793 E SEMI REBOQUE, MARCA/MODELO SR/LIBRELATO SRCS 3E, PLACA HTO6561/MS, ANO/MODELO 2013/2013, COR PRETA, RENAVAM *05.***.*55-53, CHASSI 9A9CS3073DLDJ5856.

Designe-se audiência preliminar, com intimação das indiciadas COMERCIO DE MADEIRAS BOM SUCESSO EIRELI e Z H MADEIRAS LTDA, para oferecimento da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo para cada uma, devendo a audiência ser realizada por videoconferência.

Ante os termos da manifestação do Ministério Público, concordando com as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA, dando conta que o valor arrecadado com a alienação do produto florestal (Lote nº 426-A), foi depositado no Fundo Municipal de Meio Ambiente (R$9.850,00), HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos a prestação de contas apresentada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMMA, constante do Id 89620841.

P.

R .

I.

C.

Rondonópolis, 31 de janeiro de 2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
31/01/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 13:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de HIGOR SUDARIO DE SOUZA COSTA - CPF: *32.***.*88-72 (AUTOR DO FATO)
16/01/2023 08:34

Conclusos para julgamento
13/01/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 06:49

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022 09:06

Decisão interlocutória
11/08/2022 18:36

Conclusos para decisão
25/07/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/07/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:44

Juntada de Ofício
07/04/2022 06:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2022 23:59.
30/03/2022 17:04

Decorrido prazo de Z H MADEIRAS LTDA em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 17:04

Decorrido prazo de LUIZ PAULO PEREIRA DA SILVA em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 17:03

Decorrido prazo de HIGOR SUDARIO DE SOUZA COSTA em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 17:02

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRAS BOM SUCESSO EIRELI em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 17:02

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 29/03/2022 23:59.
16/03/2022 15:04

Juntada de Ofício
14/03/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:43

Juntada de Ofício
14/03/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 05:04

Publicado Decisão em 14/03/2022.
14/03/2022 05:04

Publicado Decisão em 14/03/2022.
13/03/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:29

Decisão interlocutória
02/03/2022 13:45

Conclusos para decisão
25/02/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 17:19

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 16:42

Juntada de Ofício
29/01/2022 07:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2022 23:59.
23/01/2022 17:49

Decorrido prazo de HIGOR SUDARIO DE SOUZA COSTA em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 17:49

Decorrido prazo de Z H MADEIRAS LTDA em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 17:49

Decorrido prazo de LUIZ PAULO PEREIRA DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 17:49

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRAS BOM SUCESSO EIRELI em 21/01/2022 23:59.
19/01/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 17:45

Juntada de Ofício
19/12/2021 08:58

Decisão interlocutória
16/12/2021 17:16

Conclusos para decisão
16/12/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 01:43

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 12:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/11/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 18:27

Expedição de Ofício.
30/11/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 08:44

Decisão interlocutória
22/11/2021 16:02

Conclusos para decisão
22/11/2021 13:04

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 07:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/12/2022 13:49

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