25/03/2024 08:41

Juntada de Certidão
25/03/2024 01:08

Recebidos os autos
25/03/2024 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/02/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 03:26

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
25/01/2024 04:02

Publicado Despacho em 25/01/2024.
25/01/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1008849-83.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: LUCIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc.

Trata-se de processo que retornou da Turma Recursal.

Não havendo pedido da parte interessada, ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data registrada no sistema.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
23/01/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 15:51

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:41

Conclusos para despacho
08/11/2023 18:58

Devolvidos os autos
08/11/2023 18:58

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
08/11/2023 18:58

Juntada de acórdão
08/11/2023 18:58

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:58

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
08/11/2023 18:58

Juntada de intimação de pauta
08/11/2023 18:58

Juntada de intimação de pauta
08/11/2023 18:58

Juntada de despacho
19/07/2023 11:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/07/2023 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 03:23

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008849-83.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: LUCIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc.

Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões recursais no prazo de 10 (dez) dias.

Após com ou sem manifestação, DETERMINO proceda-se com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
04/07/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 17:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/06/2023 13:41

Conclusos para decisão
28/02/2023 14:09

Juntada de Petição de recurso de sentença
15/02/2023 02:26

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DA SILVA em 14/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008849-83.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: LUCIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Vistos.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante Município de Rondonópolis-MT sob o argumento de que a sentença tenha incidido em omissão e/ou contradição.

O embargado apresentou contrarrazões.

Eis a síntese necessário.

Fundamento e Decido.

Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão.

Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed.

São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais).” No caso sub judice, vislumbro que os argumentos expostos pela parte embargante adentra ao mérito da decisão proferida, na tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão embargada e demandam reapreciação, configurando pedido de reconsideração, instituto este inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Portanto, registro que a forma adequada de se pugnar este tipo de manifestação judicial não encontra sede nos embargos de declaração, mas sim em sede de recurso.

Diante do exposto, OPINO para reconhecer dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da sentença supracitada.

Remeto o presente projeto de sentença ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95 e artigo 8 Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual 270/07.

P.

I.

Cumpra-se.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo

Vistos.

Com esteio no artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, HOMOLOGO a sentença confeccionada pelo Juiz Leigo, imantando-a com a força jurídica pertinente ao ato, razão pela qual determino sua concretização em todos os seus termos.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
30/01/2023 14:52

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 14:52

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 14:52

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2023 14:52

Julgado improcedente o pedido
19/01/2023 18:08

Conclusos para despacho
12/12/2022 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2022 21:25

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DA SILVA em 12/09/2022 23:59.
08/09/2022 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2022 04:20

Publicado Sentença em 26/08/2022.
26/08/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:04

Juntada de Projeto de sentença
24/08/2022 12:04

Julgado procedente o pedido
07/07/2022 14:32

Conclusos para julgamento
01/07/2022 16:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/06/2022 12:28

Juntada de Petição de contestação
15/05/2022 14:26

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DA SILVA em 13/05/2022 23:59.
26/04/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/04/2022 19:01

Decisão interlocutória
13/04/2022 10:47

Conclusos para decisão
13/04/2022 10:47

Juntada de Certidão
13/04/2022 10:47

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:19

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2022 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/04/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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