28/02/2023 22:32

Baixa Definitiva
28/02/2023 22:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
28/02/2023 22:31

Transitado em Julgado em 28/02/2023
02/02/2023 00:20

Publicado Acórdão em 02/02/2023.
02/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – PROVA DA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO – DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – AFASTADO – DANO MORAL – DEMORA DE 05 (CINCO) MESES PARA A TROCA DO PRODUTO DEFEITUOSO – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – QUANTIA FIXADA PELO JUIZ SINGULAR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Somente em casos de fato do produto, a responsabilidade do fornecedor é subsidiária (art. 12 e seguintes do CDC), nos casos em que se trata de defeito do produto (art. 18 e seguintes, da Lei 8.078/90), a responsabilidade é objetiva e solidária entre o fabricante, o produtor, o construtor e o importador; logo, como a hipótese versa sobre defeito do produto, a responsabilidade da Apelante (fornecedora) é solidária e, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. 2- Não há falar em devolução do valor pago, quando, ainda que com atraso, o produto defeituoso foi substituído por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso.

Sentença reformada neste capítulo. 3- O descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar; entretanto, neste caso, a situação vivenciada pela Recorrida não pode ser considerada mero dissabor, haja vista que a substituição do produto defeituoso ocorreu depois de 05 (cinco) meses da primeira reclamação e a Recorrida tentou inúmeras vezes promover a troca do produto, que foi adquirido no final do ano, para que fosse possível realizar os jantares de Natal e virada de ano na sua residência. 4- Na fixação do valor da indenização por dano moral, o Julgador deve estipular equitativamente o montante devido, mediante a análise das circunstancias do caso concreto, tais como as condições econômicas da vítima e do causador do dano, o grau de dolo ou culpa, os prejuízos morais sofridos, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso, mantido o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo Juiz singular.
31/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 23:04

Conhecido o recurso de WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido em parte
27/01/2023 20:44

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 07/12/2022.
07/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 10:43

Expedição de Outros documentos
15/09/2022 15:11

Conclusos para julgamento
15/09/2022 14:17

Conclusos para despacho
15/09/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:18

Publicado Intimação em 09/09/2022.
09/09/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
07/09/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:27

Conclusos para decisão
31/08/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 11:04

Juntada de Certidão
30/08/2022 17:45

Recebidos os autos
30/08/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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