28/02/2023 21:32

Baixa Definitiva
28/02/2023 21:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
28/02/2023 21:32

Transitado em Julgado em 28/02/2023
02/02/2023 00:22

Publicado Acórdão em 02/02/2023.
02/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OSCILAÇÕES E CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO.

Como é cediço, para que seja reconhecido o dano moral indenizável, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa e gerar situação vexatória ou forte abalo psíquico.

Na hipótese, não há caracterização de dano moral indenizável, eis que a parte demandante não demonstrou situação peculiar a justificar que a privação do serviço, em período inferior aos índices da ANEEL, tenha efetivamente ferido seus direitos de personalidade, em que pese reconheça os transtornos decorrentes da interrupção de energia elétrica, mas que, por si só, não são suficientes a ensejar reparação extrapatrimonial.

Ademais, a deficiência do serviço não atinge somente a Apelante, mas sim toda a coletividade, o que torna inadequada a concessão de indenização por dano moral de forma individual, na medida em que o valor eventualmente fixado será inexpressivo e não cumprirá a função punitiva de forma a levar a concessionária a resolver o problema, diferentemente do que resultará da Ação Coletiva em trâmite.
31/01/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 23:09

Conhecido o recurso de PACIFICA ROSA DA SILVA - CPF: *20.***.*44-91 (APELANTE) e não-provido
27/01/2023 20:44

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2022 00:18

Publicado Intimação de pauta em 13/12/2022.
13/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
11/12/2022 18:29

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 05:44

Conclusos para julgamento
27/09/2022 13:41

Conclusos para decisão
27/09/2022 13:11

Juntada de Certidão
27/09/2022 13:11

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:09

Juntada de Certidão
21/09/2022 15:16

Recebidos os autos
21/09/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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