22/02/2024 17:36

Juntada de Certidão
23/12/2023 03:18

Recebidos os autos
23/12/2023 03:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/11/2023 13:52

Transitado em Julgado em 17/11/2023
18/11/2023 06:39

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:38

Decorrido prazo de ROSILENE MARQUES RODRIGUES em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:26

Publicado Sentença em 31/10/2023.
31/10/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000610-47.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: ROSILENE MARQUES RODRIGUES REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S.A.

Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSILENE MARQUES RODRIGUES em desfavor de BANCO ITAÚCARD S.A., alegando, em síntese, que o requerido inseriu seu nome aos órgãos de proteção ao crédito indevidamente onde consta da data de 03/11/2022, que somam no valor de R$ 329,44 (trezentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos).

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de perícia, pois, as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda.

Passo ao julgamento do mérito.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão à parte autora.

Ab initio, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor.

Friso ainda, que a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.

O Requerido sustenta a efetiva realização do contrato, trazendo-o aos autos.

Aponta, ainda, extratos da parte Autora, assim como, os débitos pleiteados.

Neste contexto, ante os elementos probatórios, tenho que houve relação negocial firmada entre as partes e a negativação decorreu na inadimplência do autor.

Assim, não há falar indenização a título de danos morais, tampouco em declaração de inexistência de débito, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada.

DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CLÁUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA JUIZ DE DIREITO CÁCERES, 27 de outubro de 2023.
27/10/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 17:58

Juntada de Projeto de sentença
27/10/2023 17:58

Julgado improcedente o pedido
27/10/2023 16:55

Conclusos para julgamento
25/10/2023 17:31

Audiência de instrução realizada em/para 25/10/2023 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
25/10/2023 16:42

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
20/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 10:00

Decorrido prazo de ROSILENE MARQUES RODRIGUES em 09/08/2023 23:59.
12/08/2023 10:00

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 03:17

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000610-47.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: ROSILENE MARQUES RODRIGUES REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S.A.

Vistos, etc.

Considerando o que consta nos autos, verifica-se que a matéria discutida necessita de produção de provas em audiência.

Assim, designo o dia 25 de outubro de 2023, às 16h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, a qual será realizada pela juíza leiga, bastando que acessem o link disponibilizado no final desta decisão.

Intimem-se as partes, cientificando-os de que comparecer ao ato com suas testemunhas e enviar-lhes o link de acesso ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (§1.º do art. 34 da Lei n.º 9.099/95).

Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser comunicada ao Juízo, por petição, com prazo de até cinco dias de antecedência do ato, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95 e condenação da parte Reclamante ao pagamento de custas processuais.

Por fim, a fim de evitar redesignação ad aeternum do ato solene e prolongar desnecessariamente a tramitação do feito, caso a parte não detenha recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no Edifício do Fórum - Rua São Pedro, nº 257 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP: 78216-900 na sede do juizado: 5ª Vara/Juizado Especial.

Intimem-se as partes, com as advertências necessárias.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDBiODU3MTctMTA5NS00ZGEyLTgyMzktYjkwZWJiYzgzMTAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d2b71617-6e60-4268-988b-225f39f56416%22%7d HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Cáceres-MT, 24 de julho de 2023.
24/07/2023 16:37

Audiência de instrução designada em/para 25/10/2023 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
24/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 15:26

Decisão interlocutória
07/07/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:54

Conclusos para decisão
04/07/2023 17:40

Juntada de Termo de audiência
04/07/2023 17:38

Audiência de conciliação realizada em/para 04/07/2023 17:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
04/07/2023 14:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/07/2023 09:40

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 20:18

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2023 22:03

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:52

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 18/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:43

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
11/05/2023 01:57

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL (HÍBRIDA) Senhor(a) Advogado(a), FINALIDADE: a intimação de Vossa Senhoria para comparecer à audiência de Tipo: Conciliação: Sala Audiência Conciliação Juizado Data: 04/07/2023 17:30 (MT), por videoconferência ou presencial.

OBSERVAÇÃO: O LINK E ORIENTAÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCIA SERÃO DISPONIBILIZADOS NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL (PJE) E QUE, CASO NECESSITE, A PARTE PODERÁ, NO DIA ANTERIOR A REALIZAÇÃO DO ATO, ESTABELECER CONTATO VIA WHATSAPP N. (65) 99352-7487 SOLICITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DE ACESSO.

O artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, recentemente alterado pela Lei nº 13.994/2020, preconiza que “é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.

A audiência será realizada por videoconferência na data e horário já designados, sendo disponibilizado nos dias que antecedem o ato, mediante certidão nos autos do PJe, o link de acesso, bem como todas as orientações para participação e contato da Conciliadora responsável.

Dito isso, INTIMO AS PARTES para que informem o e-mail e telefone da parte e seu respectivo advogado, bem como, se possível, os meios de contato da outra parte.

Eventualmente, a impossibilidade do comparecimento da parte reclamante à sala virtual, deverá ser comunicada ao Juízo, por petição, com prazo de até cinco dias de antecedência ao ato, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais.

Doutro norte, se o(a) Reclamado(a) injustificadamente não comparecer à sala virtual ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação, será decretada sua revelia e proferida sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.00/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020, ressaltando desde logo que a revelia não implica na condenação automática do pedido.

OBSERVAÇÃO: CASO A PARTE NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, PODERÁ COMPARECER NO JUIZADO ESPECIAL (5ª VARA) LOCAL: RUA SÃO PEDRO, Nº 257, FÓRUM DA COMARCA DE CÁCERES - CAVALHADA I – CÁCERES/MT - CEP: 78216-900, PORTANDO DOCUMENTO PESSOAL, NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS, PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO NO ATO, ONDE HAVERÁ UMA SALA PASSIVA COM SUPORTE NECESSÁRIO.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

Não comparecendo à audiência designada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte reclamante, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2.

Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação.

A presença de advogado é obrigatória nas causas de valor superior a 20 salários mínimos. 3.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 257 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – Fone (65) 3211-1341, Cel: +55 65 9352-7487 (secretaria) e +55 65 9668-8798 (gabinete/assessoria) - E-mail: [email protected]
09/05/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 13/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1000610-47.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:ROSILENE MARQUES RODRIGUES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA POLO PASSIVO: BANCO ITAUCARD S/A FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CÁCERES - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 04/07/2023 Hora: 17:30 , no endereço: Rua da Maravilha 257, 257, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 . 27 de janeiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
27/01/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 16:22

Audiência de conciliação designada em/para 04/07/2023 17:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
27/01/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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