12/07/2023 13:34

Baixa Definitiva
12/07/2023 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
12/07/2023 13:33

Transitado em Julgado em 11/07/2023
11/07/2023 17:52

Recebidos os autos
11/07/2023 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para Turma Recursal Única
16/06/2023 16:48

Conhecido o recurso de JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: *65.***.*84-87 (RECORRENTE) e não-provido
16/06/2023 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2023 13:30

Juntada de Petição de certidão
25/05/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:01

Publicado Intimação de pauta em 22/05/2023.
20/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 17:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 21:38

Conclusos para julgamento
29/03/2023 16:27

Conclusos para despacho
29/03/2023 16:26

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2023 00:21

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:22

Decorrido prazo de ELETRICA FALCAO LTDA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO que foi interposto AGRAVO INTERNO no prazo legal, de acordo com o disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão monocrática proferida.

Procedo a intimação da parte contrária para apresentar suas contrarrazões ao agravo.

Cuiabá-MT, 21 de março de 2023 JESSICA OLIVEIRA DE SENA FERREIRA GESTORA JUDICIÁRIA
21/03/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 14:06

Juntada de Certidão
20/03/2023 19:36

Juntada de Petição de agravo interno
28/02/2023 00:27

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 18:59

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2023 12:23

Conclusos para decisão
15/02/2023 12:22

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:34

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1022074-10.2021.8.11.0003 RECORRENTE: JOAO RICARDO FILIPAK RECORRIDO: ELETRICA FALCAO LTDA Vistos etc.

Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Às demais providências de estilo.

Dr.

Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito/Relator
09/02/2023 12:25

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:35

Conclusos para decisão
08/02/2023 17:34

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2023 00:23

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1022074-10.2021.8.11.0003 RECORRENTE: JOAO RICARDO FILIPAK RECORRIDO: ELETRICA FALCAO LTDA Vistos etc.

Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo recorrente/reclamante em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, visando a reforma do acórdão para dar provimento ao recurso inominado, reconhecendo-se o cerceamento de defesa cometido nos autos, para determinar o retorno dos autos a instância de origem com o fim de oportunizar a parte autora a produção de prova testemunhal, de modo a assegurar ao autor a ampla defesa, contraditório e o devido processo legal.

Passo a apreciar.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Art. 1030, I, a) do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I- negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;" Pois bem.

No caso, a parte Recorrente, alega que a decisão proferida pela Turma Recursal Única contrariou o disposto no artigo 5º, inciso LV e artigo 93, IX, ambos da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.

Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel.

Min.

Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.

Assim, a respeito da alegação de cerceamento de defesa e de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 748371, recurso repetitivo, Tema n. 660 decidiu pela inexistência de repercussão geral: Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.

A alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, não merece prosperar, pois o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte recorrente, está suficientemente motivado, sem ficar configurada a apontada ofensa à Constituição da República.

No mais, atribui-se os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei n. 9.099/95 que não demonstrem claramente o prequestionamento de matéria constitucional e a repercussão geral da questão suscitada.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito - Presidente da TRU/MT
31/01/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 15:45

Recurso Extraordinário não admitido
23/01/2023 14:48

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:47

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2022 00:21

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 16:45

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 16:44

Juntada de Certidão
26/10/2022 18:03

Recebidos os autos
26/10/2022 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência da Turma Recursal
11/10/2022 09:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/09/2022 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2022 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2022 18:39

Juntada de Petição de certidão
01/09/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 00:38

Publicado Intimação de pauta em 30/08/2022.
30/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/08/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:47

Conclusos para julgamento
13/08/2022 00:57

Decorrido prazo de JOAO RICARDO FILIPAK em 12/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:28

Conclusos para despacho
11/08/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2022 00:19

Publicado Despacho em 05/08/2022.
05/08/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 18:15

Conclusos para despacho
02/08/2022 18:14

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2022 18:26

Conhecido o recurso de JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: *65.***.*84-87 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2022 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2022 17:19

Juntada de Petição de certidão
19/07/2022 17:53

Deliberado em Sessão - Adiado
19/07/2022 17:52

Juntada de Petição de certidão
30/06/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 00:31

Publicado Intimação de pauta em 20/06/2022.
16/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 17:38

Conclusos para julgamento
02/06/2022 12:50

Recebidos os autos
02/06/2022 12:50

Conclusos para decisão
02/06/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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