TJMT - 0011259-80.2012.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ: 03.439.239/0001-50

Advogados

ANDREA CAROLINA COELHO MAGRINI

OAB: 9579/MT

CPF *17.***.*66-00

CELSO MARTIN SPOHR

OAB: 2376/MT

CPF *52.***.*18-72

TANIA DE FATIMA FANTE CRUZ

OAB: 3378/MT

CPF *62.***.*28-04

EDMAR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB: 4325/MT

CPF *70.***.*56-20

EMERSON FERREIRA COELHO SOUZA

OAB: 13632/MT

CPF *27.***.*83-53

NECY ARAUJO LUSTOSA VIEIRA

OAB: 7491/MT

CPF *78.***.*37-91

POLLYANA MACHADO DE MORAES VARJAO

OAB: 14025/MT

CPF *90.***.*67-87

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO CANDIDO DA SILVA

CPF *93.***.*30-06

LUCIANA LIGORIO DE BARROS

CPF *44.***.*33-94

ALESSANDRO GONCALVES FERREIRA

CPF *06.***.*20-88

EDIVANIO ALVES DE LIMA

EDIVANIO ALVES DE LIMA

CPF *81.***.*25-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 13:14

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 08:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/07/2025 18:24

    Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 07/07/2025 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 16:37

    Expedição de Outros documentos

  • 07/07/2025 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2024 14:09

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 13:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/07/2024 12:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/07/2024 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2024 18:19

    Expedição de Outros documentos

  • 03/07/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2023 18:01

    Decisão interlocutória

  • 27/09/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 07:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/09/2023 16:35

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 19/09/2023 05:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 18/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 09:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 01:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 12/09/2023 23:59.

  • 21/07/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos

  • 17/07/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos

  • 06/05/2023 03:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 04/05/2023 23:59.

  • 27/03/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2023 16:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/03/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 10:01

    Decorrido prazo de ALESSANDRO GONCALVES FERREIRA em 16/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 02:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 02/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 07:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 07:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/02/2023 06:03

    Decorrido prazo de LUCIANA LIGORIO DE BARROS em 24/02/2023 23:59.

  • 25/02/2023 06:03

    Decorrido prazo de ALESSANDRO GONCALVES FERREIRA em 24/02/2023 23:59.

  • 25/02/2023 06:03

    Decorrido prazo de FRANCISCO CANDIDO DA SILVA em 24/02/2023 23:59.

  • 25/02/2023 06:03

    Decorrido prazo de Edivanio Alves de Lima em 24/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 14:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2023 14:23

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 01:52

    Publicado Decisão em 31/01/2023.

  • 31/01/2023 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0011259-80.2012.8.11.0004.

    ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDIVANIO ALVES DE LIMA, FRANCISCO CANDIDO DA SILVA, ALESSANDRO GONCALVES FERREIRA, LUCIANA LIGORIO DE BARROS

    Vistos.

    Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar movido pelo Município de Barra do Garças em desfavor de FULANO, BELTRANO e SICRANO, e outros indeterminados.

    Superada a suspensão que impedia a efetivação do escopo do presente cumprimento de sentença, com a efetivação da reintegração de posse em favor do Município de Barra do Garças, o referido ente vem aos autos pugnando por providências.

    No que toca a superação do estado de restrições instaurados por ocasião da pandemia da Covid-19, decidiu-se nos autos da ADPF nº 828/DF, pela possibilidade de retomada das medidas de reintegração de posse, deferindo-se, contudo, cautelar incidental no que concerne as desocupações e despejos de natureza coletiva.

    Em que pese o teor da decisão retro, que enquadra o caso em tela no conceito de “ocupação coletiva”, tal conclusão merece ser revista sob o ponto de vista dos critérios estabelecidos no PROVIMENTO TJMT/CM N. 43 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, que instituiu a Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (CCF-PJMT) e na Nota Técnica nº 01/2022 da Comissão de Conflitos Fundiários, conforme adesão pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (CIA 0043013-03.2022.8.11.0000), atos normativos que passam a regular tais questões no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao determinando na ADPF nº 828/DF.

    Segundo os critérios de “ocupação coletiva” estabelecidos na Nota Técnica nº 01/2022 da Comissão de Conflitos Fundiários, tem-se por parâmetro de enquadramento como ação possessória coletiva aquela que “envolve conflitos multipolares e complexos, em que litigam grupos de pessoas hipossuficientes, com ou sem liderança organizada, cuja ocupação em área urbana ou rural é causadora de relevante impacto ambiental, urbanístico, social e econômico”.

    Esclarecendo tal conceito, tem-se como caracterização da coletividade que figura no polo passivo da ação, dentre outros aspectos, “pelo número ilimitado de ocupantes/réus e pelo fato de se tratarem de indivíduos não identificáveis, diferentemente do que ocorre nas demandas individuais pela posse, formadas por pessoas de antemão qualificadas e em número limitado”.

    Como bem explicitado no referido documento, toma-se ainda como referência a norma contida no art. 554, §1º, do CPC, que cita o “grande número de pessoas” como fator preponderante para a diferenciação entre o individual e o coletivo.

    Voltando-se os olhos para o caso em tela, é imperiosa a conclusão pelo afastamento da situação fática delineada nos autos do conceito de “ocupação coletiva”, o que leva ao consequente afastamento do litígio em tela do rol de situações que demandam a intervenção da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (CCF-PJMT).

    Isso porque, a despeito da menção aos requeridos em termos generalistas, verifica-se a total possibilidade de identificação um a um, notadamente em face do reduzido número de pessoas que vivem na área objeto de reintegração.

    Destarte, superado o enquadramento do caso em tela ao conceito de “ocupação coletiva” e da necessidade de intervenção da CCF-PJMT, passo ao exame do requerimento posto nos autos.

    Como é cediço, o feito tramita por período relevante de tempo, existindo nos autos informações acerca da existência de pessoas vivendo na área objeto de reintegração.

    Neste contexto, não se olvida das necessidades da municipalidade local em ter para si a posse do referido imóvel, mormente o direito de propriedade que detêm sobre o bem.

    Não obstante, tais interesses devem ser sopesados com os direitos e garantias individuais dos indivíduos que ali estão, de modo que a reintegração da área é medida a ser efetivada de forma concomitante ao atendimento das garantias individuais de tais cidadãos, providência a ser efetivada pelos serviços de assistência social do Município de Barra do Garças, com vistas à não vulneração de direitos básicos, a exemplo da moradia e do bem-estar.

    Destarte, com vistas a efetivação e preservação de todos os interesses envolvidos, expeça-se o respectivo mandado de reintegração de posse em favor do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, determinando-se a integral desocupação da área no prazo de 15 (quinze) dias, sem o emprego, neste primeiro momento, de força policial.

    De modo a evidenciar nos autos a atual situação dos ocupantes do imóvel, deverá o oficial de justiça no momento de cumprimento do mandado, colher informações acerca do número de imóveis, residências e famílias existentes no local, com a indicação precisa do número de pessoas que ali residem, advertindo todos os presentes que o descumprimento da medida no prazo anotado poderá implicar no uso da força policial para sua efetivação.

    Ademais, a diligência deverá ser acompanhada pela equipe de assistência social do Município de Barra do Garças, que por ocasião do cumprimento de mandado, deverá se certificar acerca das condições de realocação de todos os indivíduos ocupantes na área, providenciando junto aos meios disponíveis nos serviços públicos a realocação daqueles que não tenham meios para fazê-lo por conta própria, de modo a possibilitar a efetivação da desocupação no prazo anotado.

    Findo o prazo, deverá o oficial de justiça responsável pela efetivação da medida, retornar ao local do cumprimento e certificar acerca da efetivação da medida de desocupação e da retomada da posse em favor do Município de Barra do Garças, esclarecendo nos autos acerca de eventual manutenção de pessoas no local.

    Em seguida, conclusos para deliberação, com a determinação de uso da força policial para a efetivação do mandado expedido nos autos, salientando-se que tal medida fica condicionada à disponibilização de meios alternativos de realocação dos indivíduos, nos termos especificados nos autos, sem prejuízo da adoção de outras medidas igualmente eficazes e que resguardem os direitos fundamentais em tela.

    Expeça-se o necessário.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    BARRA DO GARÇAS, 25 de janeiro de 2023.

    Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

  • 27/01/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos

  • 27/01/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos

  • 27/01/2023 16:40

    Decisão interlocutória

  • 15/12/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/11/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos

  • 20/05/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 14:12

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 14:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 15/10/2021 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 02:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/07/2021 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/07/2021 01:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2021 01:28

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 26/05/2021 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/05/2021 01:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/05/2021 01:30

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 16/04/2021 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 16/04/2021 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/09/2020 01:57

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 09/06/2020 02:16

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 27/11/2019 02:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/11/2019 02:17

    Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

  • 22/11/2019 01:09

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 21/11/2019 02:41

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/11/2019 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2019 00:41

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/10/2019 01:45

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 14/10/2019 01:40

    Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

  • 11/10/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2019 02:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2019 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/09/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2019 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/09/2019 01:36

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 23/09/2019 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 29/08/2019 01:45

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 29/08/2019 01:44

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 28/08/2019 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 28/08/2019 01:51

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/08/2019 01:05

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 22/08/2019 01:59

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 22/08/2019 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/08/2019 02:41

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/08/2019 02:07

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 14/08/2019 00:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/08/2019 01:59

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 13/08/2019 01:36

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 07/08/2019 01:26

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 05/08/2019 01:06

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 05/08/2019 00:40

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 29/07/2019 01:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2019 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2019 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2019 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/06/2019 02:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/05/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2019 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2019 02:01

    Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

  • 02/05/2019 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 02/05/2019 02:10

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/03/2019 02:15

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/03/2019 01:48

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 15/03/2019 01:32

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 15/03/2019 00:09

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 08/03/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2019 01:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2018 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2018 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/09/2018 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2018 02:13

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 31/08/2018 02:11

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 31/08/2018 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2018 02:06

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 31/08/2018 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2018 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2018 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/02/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2018 01:56

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/01/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2017 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2017 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/11/2017 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/11/2017 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/10/2017 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2017 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/10/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/10/2017 02:12

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/09/2017 02:10

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/09/2017 02:08

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/08/2017 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/08/2017 01:25

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 07/08/2017 01:47

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/08/2017 02:01

    Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

  • 02/08/2017 02:05

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 02/08/2017 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/07/2017 01:33

    Juntada (Juntada)

  • 07/07/2017 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 29/06/2017 02:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 07/06/2017 02:12

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 07/06/2017 00:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/05/2017 02:17

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 30/05/2017 01:53

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 29/05/2017 01:18

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 17/02/2017 02:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/01/2017 01:27

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/01/2017 00:51

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 23/12/2016 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/12/2016 02:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2016 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2016 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/06/2016 01:45

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 01/06/2016 02:16

    Juntada (Juntada de AR)

  • 31/05/2016 01:26

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/05/2016 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 10/05/2016 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/05/2016 01:04

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/05/2016 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/05/2016 01:04

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/05/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/05/2016 01:02

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/04/2016 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2016 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2016 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/03/2016 02:38

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 18/03/2016 02:26

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 18/03/2016 02:04

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 18/03/2016 01:59

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 18/03/2016 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/03/2016 01:19

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 09/03/2016 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2016 02:20

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 09/03/2016 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2016 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2016 02:03

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 07/01/2016 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2015 01:30

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 05/08/2015 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2015 01:36

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 16/07/2015 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/07/2015 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/05/2015 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/05/2015 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/05/2015 02:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/05/2015 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2015 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/02/2015 01:51

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/02/2015 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/02/2015 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/02/2015 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2015 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2015 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/01/2015 01:26

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/01/2015 01:01

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 21/11/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/11/2014 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2014 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/11/2014 02:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/06/2014 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2014 00:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/12/2013 01:50

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/11/2013 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/11/2013 02:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/08/2013 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2013 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/08/2013 01:25

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 01/08/2013 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2013 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2013 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/06/2013 02:24

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 25/06/2013 00:53

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/06/2013 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/05/2013 01:09

    Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)

  • 17/05/2013 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2013 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2013 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/05/2013 02:11

    Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

  • 26/04/2013 02:40

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 19/04/2013 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

  • 19/04/2013 02:18

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 19/04/2013 01:25

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/04/2013 00:18

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 16/04/2013 01:22

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/04/2013 01:44

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 12/04/2013 01:26

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 08/04/2013 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2013 01:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/04/2013 01:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2013 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2013 02:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/03/2013 02:04

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 20/03/2013 02:07

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 20/03/2013 01:36

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 20/03/2013 01:22

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 18/03/2013 00:35

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/03/2013 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

  • 15/03/2013 01:47

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 15/03/2013 01:41

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 14/03/2013 01:35

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 14/03/2013 01:32

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 13/03/2013 01:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/03/2013 02:11

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/03/2013 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2013 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2013 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

  • 28/02/2013 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/02/2013 01:34

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 26/02/2013 02:12

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 26/02/2013 01:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/02/2013 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2013 00:55

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 25/02/2013 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2013 00:44

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/02/2013 02:15

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/02/2013 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

  • 13/02/2013 01:19

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 07/02/2013 02:14

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 04/02/2013 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/01/2013 02:06

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 31/01/2013 01:56

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/01/2013 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

  • 24/01/2013 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/01/2013 01:06

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 22/01/2013 02:28

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 21/01/2013 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2013 01:56

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 16/01/2013 01:55

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/01/2013 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/01/2013 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/12/2012 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 19/12/2012 01:38

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 19/12/2012 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 19/12/2012 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2012

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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