28/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 14:19

Juntada de Certidão
26/11/2023 01:09

Recebidos os autos
26/11/2023 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/10/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 10:11

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 10:10

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:38

Decorrido prazo de EMANUELY NAWALI EUSTAQUIO FRANCISCHINI em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:02

Publicado Sentença em 20/10/2023.
21/10/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002281-20.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: EMANUELY NAWALI EUSTAQUIO FRANCISCHINI REQUERIDO: CLARO S.A.

Vistos, Considerando a notícia de quitação do débito pelas reclamadas e a concordância expressa do autor, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Consigno a expedição do alvará judicial em favor do causídico da parte autora sob n. 20231017140610014248, observada a procuração com poderes para receber e dar quitação.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
18/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2023 11:19

Conclusos para decisão
17/10/2023 11:17

Processo Desarquivado
17/10/2023 10:31

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
16/10/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
13/10/2023 18:33

Devolvidos os autos
13/10/2023 18:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
13/10/2023 18:33

Juntada de manifestação
13/10/2023 18:33

Juntada de acórdão
13/10/2023 18:33

Juntada de Certidão
13/10/2023 18:33

Juntada de Certidão
13/10/2023 18:33

Juntada de Certidão
13/10/2023 18:33

Juntada de petição
13/10/2023 18:33

Juntada de Certidão
13/10/2023 18:33

Juntada de intimação de pauta
13/10/2023 18:33

Juntada de intimação de pauta
13/10/2023 18:33

Juntada de petição
13/10/2023 18:33

Juntada de despacho
13/10/2023 18:33

Juntada de contrarrazões
31/08/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002281-20.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: EMANUELY NAWALI EUSTAQUIO FRANCISCHINI REQUERIDO: CLARO S.A.

Vistos, O polo ativo interpôs recurso inominado e requereu o cumprimento provisório da sentença.

Pois bem.

A Lei n. 9.099/95 é omissa quanto à viabilidade do procedimento de execução provisória, o que, subsidiariamente, atrairia a aplicação do Código de Processo Civil.

No entanto, respeitando entendimentos contrários, tenho que o regramento não se coaduna com o rito sumaríssimo estabelecido pela lei 9.099/95, que prevê no artigo 52 procedimento específico para execução de seus julgados, o que causaria tumulto processual.

Trago à baila julgado análogo: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RISCO DE TUMULTO PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL.

PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO QUE COMPORTA A SUSPENSÃO DA AÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO A fim de se evitar o risco de tumulto processual, especialmente com o eventual retorno das partes aos status quo ante, se mostra recomendável a suspensão do andamento da execução provisória de sentença. (TJMT; AI 1009304-57.2022.8.11.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 13/07/2022; DJMT 18/07/2022).” Posto isso, visando à preservação do bom deslinde dos autos e considerando a celeridade que rege o procedimento dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de id. 119520767.

Por outro lado, diante do preenchimento dos pressupostos, concedo a gratuidade da justiça para a parte recorrente e recebo o RECURSO INOMINADO.

Intimo a parte recorrida para apresentar as contrarrazões em até 10 dias.

Decorrido o lapso temporal acima, com ou sem a peça, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal, com as anotações pertinentes. Às providências.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
06/06/2023 13:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 11:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2023 07:34

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 09:46

Conclusos para decisão
01/06/2023 17:02

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
01/06/2023 16:55

Juntada de Petição de recurso inominado
01/06/2023 16:01

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2023 02:42

Publicado Sentença em 22/05/2023.
20/05/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 16:10

Juntada de Projeto de sentença
18/05/2023 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2023 17:05

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 08:58

Conclusos para despacho
30/04/2023 10:08

Decorrido prazo de EMANUELY NAWALI EUSTAQUIO FRANCISCHINI em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 18:48

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 05:43

Publicado Despacho em 24/04/2023.
22/04/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1002281-20.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: EMANUELY NAWALI EUSTAQUIO FRANCISCHINI REQUERIDO: CLARO S.A.

Vistos, Diante da nova manifestação da requerente (id.

Num. 114461257 - Pág. 1) intimo a parte reclamada para ciência.

Concedo o prazo cinco dias úteis para eventual manifestação.

Retornem os autos conclusos após o lapso temporal. Às providências.

Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito
20/04/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 15:43

Juntada de Projeto de sentença
20/04/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 12:13

Juntada de Petição de documento de identificação
05/04/2023 12:07

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 01:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/03/2023 14:51

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 14:28

Conclusos para julgamento
14/03/2023 14:28

Recebimento do CEJUSC.
14/03/2023 14:28

Audiência de conciliação realizada em/para 14/03/2023 14:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
14/03/2023 14:26

Juntada de Termo de audiência
13/03/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2023 14:05

Recebidos os autos.
02/03/2023 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/02/2023 02:51

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023 02:51

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:58

Publicado Citação em 01/02/2023.
01/02/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
01/02/2023 00:51

Publicado Decisão em 01/02/2023.
01/02/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 01:52

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002281-20.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: EMANUELY NAWALI EUSTAQUIO FRANCISCHINI REQUERIDO: CLARO S.A.

Vistos, Emanuely Nawali Eustaquio Francischini ajuizou demanda em desfavor de Claro S.A., objetivando a reparação pelos danos morais em decorrência da má prestação de serviços.

Relatou que é cliente da requerida, por meio do número (65) 99207-0403, na modalidade pré-pago e utiliza para fins profissionais; que pesquisou valores para obtenção do serviço de internet e, posteriormente, a preposta Fernanda entrou em contato e ofereceu no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), mas não aceitou.

Informou, ainda, que outro vendedor ofertou um plano mais vantajoso, no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais), o qual contratou.

Contudo, recebeu a fatura com cobrança de serviços não solicitados, além da suspensão da linha telefônica; tentou resolver administrativamente (protocolo 858224431152916), porém sem êxito.

Assim, requereu em sede de tutela de urgência a imediata ativação da linha telefônica profissional e o restabelecimento à modalidade pré-pago. É o sucinto relatório.

Decido.

Para o deferimento da medida é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a demandante trouxe documentos que coadunam com o alegado para o restabelecimento do serviço, juntando o teor das conversas com o polo passivo (id. 108413077), bem como cartão profissional com o número estampado para contato (id. 108410746 - página 23) e comprovante de pagamento da atual fatura (id. 108413059).

O perigo de dano é visível, uma vez que a permanência da suspensão da linha telefônica poderá proporcionar prejuízos para a reclamante.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA – FATURA ADIMPLIDA - TUTELA ANTECIPADA - RECURSO PROVIDO. 1 – É indevido o bloqueio da linha telefônica quando a fatura está devidamente adimplida pela consumidora, restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada que determina o imediato desbloqueio da linha, em especial ante a circunstância da atividade profissional depender da utilização do telefone. 2 – Recurso provido." (TJ-MS - AI: 14000353320218120000 MS 1400035-33.2021.8.12.0000, Relator: Des.

Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2021).

No tocante ao pedido de conversão da cobrança para a modalidade pré-pago, por meio de liminar, por ora, se mostra como medida inadequada sendo recomendável assegurar o contraditório.

Com tais considerações, havendo o preenchimento dos elementos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que a requerida RESTABELEÇA, em até 2 dias, os serviços contratados da linha telefônica (65) 99207-0403, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), não ultrapassando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante diante a sua hipossuficiência probatória, em observância ao art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Cite-se o polo passivo para comparecimento na audiência de conciliação, devendo constar no mandado que o seu não comparecimento ao ato implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/95).

Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer a resposta fluirá a partir da audiência, caso não haja composição no referido ato.

Intime-se a autora, ressalvando que o seu não comparecimento no ato, implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) com condenação do pagamento das custas processuais. Às providências.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
30/01/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 17:12

Concedida em parte a Medida Liminar
27/01/2023 17:51

Conclusos para decisão
27/01/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2023 17:51

Audiência de conciliação designada em/para 14/03/2023 14:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
27/01/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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