TJMT - 1016670-50.2022.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Correa

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ: 03.533.064/0001-46

Advogados

AMANDA VIANA DE VASCONCELOS SOARES

CPF *16.***.*88-61

Polo Passivo

Partes

VALDETTE GALVAO DA SILVA

CPF *61.***.*05-00

Advogados

MARILENE GALVAO FERREIRA DO VALE

OAB: 10132/MT

CPF *42.***.*16-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 16:39

    Alterado o assunto processual

  • 12/06/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 17:12

    Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

  • 26/05/2023 17:12

    Transitado em Julgado em 04/05/2023

  • 26/05/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:48

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2023 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 03/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 00:19

    Decorrido prazo de VALDETTE GALVAO DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 00:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 02/05/2023 23:59.

  • 10/04/2023 00:19

    Publicado Decisão em 10/04/2023.

  • 06/04/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento: 1016670-50.2022.8.11.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SAÚDE.

    RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1.

    A superveniente sentença prolatada na origem acarreta a perda do objeto do presente agravo de instrumento interposto com o fito de obter a modificação da decisão que deferiu a tutela de urgência. 2.

    Recurso prejudicado.

    DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Município de Cuiabá em face da decisão interlocutória proferida pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT, que deferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos n.º 1013748-30.2022.8.11.0002.

    Inicialmente, mister ressaltar que na ação ordinária de origem já houve prolação de sentença, com julgamento de parcial procedência do mérito da demanda.

    A propósito, transcrevo a parte dispositiva da sentença proferida na origem, litteris: “(...) Posto isto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial e DETERMINO que o(s) Requerido(s) forneça(m) o medicamento Saxenda 6mg/ml (liraglutida) à parte Requerente, observando o princípio ativo e sem preferência por marcas, para uso conforme indicação médica, até a regressão da doença.

    Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.” Destarte, com a prolação de sentença no processo de origem, ocorreu a perda do objeto do presente recurso de Agravo de Instrumento, restando, via de consequência, prejudicado o seu julgamento.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

    DIREITO À SAÚDE.

    EXAME MÉDICO.

    INDEFERIMENTO.

    DA TUTELA ANTECIPADA.

    JULGAMENTO DO MÉRITO NO JUÍZO A QUO.

    PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

    O julgamento da ação no juízo a quo implica perda de objeto do recurso, através do qual a parte demandante pretende discutir a antecipação da tutela anteriormente indeferida.

    Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*20-61, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/02/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

    SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM.

    PERDA DO OBJETO RECURSAL.

    Sobrevindo sentença extintiva do processo de origem, do qual provém o recurso, não há mais interesse recursal da parte agravante.

    Há perda do objeto do recurso.

    Precedentes.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*16-81, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/09/2012).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E MULTA.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA SUPERVENIENTE SENTENÇA DE MÉRITO.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a antecipação de tutela para determinar a suspensão dos efeitos do auto de infração série BM00552467.

    Consoante movimentação processual obtida no site deste egrégio Tribunal de Justiça, a ação ordinária movida pelo ora agravado já obteve sentença, na qual foi julgado procedente o mérito da ação e confirmada a antecipação de tutela antes deferida.

    Portanto, ausente a utilidade no provimento do recurso, constata-se a perda do objeto do mesmo, restando prejudicado o julgamento do presente agravo de instrumento.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº *10.***.*97-99, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 27/08/2015) Isto posto, VOTO no sentido de JULGAR PREJUDICADO o presente recurso. É como voto.

    LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO - RELATORA

  • 04/04/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2023 15:39

    Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO (460) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 04/04/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2023 15:06

    Prejudicado o recurso

  • 25/03/2023 14:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/03/2023 14:39

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO INOMINADO (460)

  • 25/03/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 24/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 00:22

    Decorrido prazo de VALDETTE GALVAO DA SILVA em 28/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 00:22

    Publicado Intimação em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    Cumpra-se a decisão com urgência (Id. 140313661): [...] Essas, as razões por que: i) determino que os autos de origem tramitem sob o rito da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública); e ii) declino da competência à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. [...]. (Id. 140313661 – fls. 5).

    Intimem-se. Às providências.

    Cuiabá, 31 de janeiro de 2023.

    Des.

    Luiz Carlos da Costa Relator

  • 31/01/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2022 00:32

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2022 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 00:35

    Decorrido prazo de VALDETTE GALVAO DA SILVA em 15/09/2022 23:59.

  • 24/08/2022 00:17

    Publicado Intimação em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 22/08/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 00:34

    Publicado Certidão em 22/08/2022.

  • 22/08/2022 00:17

    Publicado Informação em 22/08/2022.

  • 20/08/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

  • 20/08/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

  • 19/08/2022 15:32

    Declarada incompetência

  • 18/08/2022 19:20

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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