TJMT - 1004392-77.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Oitavo Juizado Especial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUAHN FRANCISCO ANTONIASSI DE MELLO

CPF *45.***.*79-06

Advogados

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB: 29285/MT

CPF *36.***.*48-87

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 16940/MT

CPF *30.***.*68-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 09:54

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/04/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 18:35

    Expedição de Outros documentos

  • 26/04/2024 16:18

    Devolvidos os autos

  • 26/04/2024 16:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/03/2024 18:26

    Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

  • 23/03/2024 01:43

    Decorrido prazo de LUAHN FRANCISCO ANTONIASSI DE MELLO em 19/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 01:09

    Publicado Intimação em 12/03/2024.

  • 22/03/2024 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 18/03/2024 10:53

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 09/03/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos

  • 09/03/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos

  • 09/03/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 03:48

    Recebidos os autos

  • 28/05/2023 03:48

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/04/2023 09:55

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 07:52

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/04/2023 02:11

    Publicado Sentença em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004392-77.2023.8.11.0001.

    REQUERENTE: LUAHN FRANCISCO ANTONIASSI DE MELLO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    Vistos, etc.

    De análise dos autos, verifica-se pedido de redesignação da audiência no ID.115646426, contudo, nota-se que se trata de requerimento genérico, incapaz de apresentar elementos reais de impossibilidade de acesso.

    Ademais, o autor induz residir em área rural e que isso impossibilitou seu acesso a sala da audiência, contudo, vale salientar que a parte e seu patrono tinham conhecimento do ato desde a data do dia 01/02/2023, portanto, é dever das partes observar e testar os equipamentos necessários para o comparecimento ao ato.

    Para mais, é de conhecimento que qualquer pedido de redesignação deve ser realizado no mínimo 05(cinco) dias antes da videoconferência, de acordo com art. 13, § 2°, III do Provimento n°. 15, de 10 de Maio de 2020 que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências. “(...). § 2º Em caso da audiência determinada pelo juízo processante devem ser observadas as seguintes regras: (...)III - caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante, por petição, com 5 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência, para fins de avaliação judicial”.

    Desta forma, as alegações de impossibilidade de acesso ante a ausência de equipamentos tecnológicos, não merecem acolhimento, e consequentemente não há o que se falar em nova data para a realização da audiência.

    Dito isto, passo a análise.

    A presença da parte nas audiências é obrigatória, prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

    A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

    O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

    Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe.

    A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95).

    Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor.

    Extinção do processo sem julgamento do mérito.

    Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Nesse sentido, verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

    JUIZADOS ESPECIAIS.

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    AUTOR.

    AUSÊNCIA.

    INTIMAÇÃO.

    ADVOGADO.

    VALIDADE.

    EXTINÇÃO.

    CONSEQUÊNCIA LEGAL.

    Nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, a ausência do autor a qualquer das audiências do processo acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, não se justificando a falta quando o advogado da parte foi regularmente intimado da designação do ato.

    Recurso conhecido e não provido”. (Recurso Inominado nº 2004.0001565-3, Juiz Relator Vitor Roberto Silva, Livro 45, folha 229/231, julgado em 09/08/2004 - Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível do Estado do Paraná) Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

    Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

    Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência.

    Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

    Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°13 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso).

    PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

  • 24/04/2023 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2023 14:35

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 19/04/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 16:33

    Recebimento do CEJUSC.

  • 18/04/2023 16:33

    Audiência de conciliação realizada em/para 18/04/2023 16:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

  • 18/04/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 12:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2023 16:28

    Recebidos os autos.

  • 13/04/2023 16:28

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 01/04/2023 00:37

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/02/2023 09:32

    Juntada de Petição de resposta

  • 03/02/2023 00:51

    Publicado Intimação em 03/02/2023.

  • 03/02/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 02/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004392-77.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.034,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUAHN FRANCISCO ANTONIASSI DE MELLO Endereço: RUA FERNANDO BAZAN, S/N, PASCOAL RAMOS, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-019 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

    Endereço: ., ., ., CANARANA - MT - CEP: 78640-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

    DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8ª JEC - SALA 01 Data: 18/04/2023 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

    Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

    Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

    Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

    Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

    Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

    Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

    O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

    Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

    Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

    Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

    Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

    CUIABÁ, 1 de fevereiro de 2023

  • 01/02/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2023 15:45

    Audiência de conciliação designada em/para 18/04/2023 16:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

  • 01/02/2023 15:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033277-69.2021.8.11.0002

Joelma Maria de Oliveira

Edina Teodora de Aguiar

Advogado: Fabricio Torbay Gorayeb

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/10/2021 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1047159-44.2022.8.11.0041

Goncalina Alexandra de Jesus Rodrigues

Adilson Eduardo Rodrigues

Advogado: Ildmar Botelho da Costa Campos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/12/2022 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1031240-15.2022.8.11.0041

Banco Bradesco S.A.

Rosana Maria Ferreira

Advogado: Thiago de Siqueira Batista Macedo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/07/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0002955-72.2015.8.11.0009

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Gumercindo Francisco Martins

Advogado: Ronaldo Alves de Moura

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/01/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0002955-72.2015.8.11.0009

Gumercindo Francisco Martins

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Jozy Ellen Nogueira Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/10/2015 00:00

Exibir Processo