31/07/2025 13:46

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:45

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:43

Decorrido prazo de MARINEY ANTONIA DE LIMA em 30/07/2025 23:59
31/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:00

Juntada de entregue (ecarta)
18/06/2025 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:37

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 07:25

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:54

Recebidos os autos
16/04/2025 02:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/02/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de MARINEY ANTONIA DE LIMA em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SANTANA em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de MARINEY ANTONIA DE LIMA em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SANTANA em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 05/02/2025 23:59
29/01/2025 02:51

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:54

Expedição de Outros documentos
26/01/2025 23:27

Devolvidos os autos
20/06/2024 15:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/06/2024 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 28/05/2024 23:59
28/05/2024 01:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 27/05/2024 23:59
28/05/2024 01:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59
27/05/2024 01:30

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 01:05

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 10:01

Expedição de Outros documentos
02/05/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:01

Expedição de Outros documentos
02/05/2024 10:01

Julgado improcedente o pedido
22/01/2024 16:33

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 00:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 21/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 08:54

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 01:52

Publicado Despacho em 17/10/2023.
17/10/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439

Vistos.

Sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Após, considerando que na presente demanda há interesse de incapaz (CPC – II, art. 178), promovam-se os autos ao Ministério Público.

Oportunamente, venham-me conclusos para deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
15/10/2023 20:18

Expedição de Outros documentos
15/10/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2023 20:18

Expedição de Outros documentos
15/10/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 18:43

Conclusos para decisão
05/05/2023 18:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/05/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/04/2023 02:38

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA É TEMPESTIVA.

VENHA A PARTE AUTORA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
31/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:36

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2023 21:16

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 16:59

Expedição de Mandado
24/02/2023 05:04

Decorrido prazo de MARINEY ANTONIA DE LIMA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 05:04

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SANTANA em 23/02/2023 23:59.
31/01/2023 01:10

Publicado Decisão em 30/01/2023.
28/01/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1025146-71.2022.8.11.0002.

Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por Marcos Antonio de Santana representado por sua curadora Mariney Antonia de Lima em desfavor de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA, alegando em síntese que, o requerente teria supostamente contratado, em 26.01.2022 o empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, no valor de R$ 19.244,77 (dezenove mil, duzentos quarenta quatro reais e setenta sete centavos, em 96 parcelas de R$ 414,17 (quatrocentos quatorze reais e dezessete centavos).

Sustenta que, o contrato de empréstimo é nulo, pois o requerente é interditado, ou seja, não dispunha de capacidade civil para assinar o referido contrato.

Assim, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado a parte requerida a suspensão das cobranças mensais das parcelas de R$ 414,17 (quatrocentos quatorze reais e dezessete centavos), referente ao Contrato de Cédula de Crédito Bancário n.

C22530086-5, até que sobrevenha a decisão definitiva no caso.

Os autos foram distribuídos por sorteio, em 02.08.2022, originariamente, ao Juízo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande.

Na decisão proferida em Id. 104146703, foi suscitado o conflito negativo de competência.

Em Id. 108037057 foi juntado o Malote Digital – Código de Rastreabilidade: 81.***.***/0167-99, comunicando a decisão proferida no Conflito de Competência n. 1024473-84.2022.8.11.0000, designando o Juízo da 4ª Vara Cível para resolver, em caráter provisório, para dirimir as questões urgentes.

Os autos vieram conclusos. É o relato.

Fundamento e decido.

De início, depreende-se nos autos decisão proferida de conflito de competência, designando este juízo para dirimir as questões urgentes que envolvam o presente feito, razão pela qual passo a analisar o pedido de tutela de urgência.

Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas.

Do Juízo 100% Digital Considerando a autorização para adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE).

Desta forma, determino a intimação da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE).

Em caso positivo, a parte requerente e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se sobre a adesão ao procedimento especial e proceda-se a inclusão de etiqueta nos autos como processo de “JUÍZO 100% DIGITAL”.

Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da parte requerente é evidente, uma vez que a requerida reúne melhores condições de comprovar o alegado.

Deste modo, determino a inversão do ônus da prova, conforme postulado.

Da liminar Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada (art. 300, CPC/2015), a qual depende da coexistência de dois requisitos.

O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar.

Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado.

Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns, de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência.

Há, ainda, um requisito, a saber, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3º do mencionado dispositivo.

Efetivamente, o primeiro requisito está demonstrado pelo contrato firmado entre as partes no Id. 91485973, o termo de compromisso da interdição do requerente assinado em 09.11.2016 colacionado no Id. 91485970, o que corrobora a narrativa apresentada na inicial.

Ademais, tratando-se de lide que tem por base a discussão sobre a cobrança de valores de empréstimo não solicitado, tenho como descabido exigir da parte autora prova negativa, de modo que a incumbência de comprovar a origem do débito, nestes casos, é exclusiva da requerida.

Tampouco há que se por em dúvida a presença do perigo de dano, ante aos nefastos prejuízos que podem advir à parte autora caso a cobrança do empréstimo persista, na medida em que consiste em uma forma de levar a autora ao pagamento de débito que entende indevido.

Ressalte-se que se trata de medida que se justifica enquanto perdurar a discussão acerca da constituição da dívida e da regularidade de inscrição.

Ademais, inexiste, neste momento, qualquer prejuízo que possa agravar o estado da ré.

Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, formulado na exordial, pelo que determino seja a parte requerida intimado para que suspenda imediatamente os descontos relativos ao empréstimo referente os valores descritos na exordial, efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, fixada com fulcro no artigo 537, do Código de Processo Civil.

Deixo de designar a audiência de tentativa de conciliação prevista no artigo 334, caput, do CPC.

Ressalta-se que, a mencionada audiência poderá ser posteriormente designada, a pedido da(s) parte(s) ou por determinação deste Juízo, com fundamento no inciso V do art. 139 do CPC.

Desta forma, priorizando pela duração razoável do processo (art. 139, inc.

II, do CPC), determino a CITAÇÃO da parte requerida, para oferecer a defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial previsto no art. 231 do CPC.

A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formulada pela parte autora, consoante o art. 344 do CPC.

Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte requerente deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.

Após, abra-se vistas ao Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito
26/01/2023 18:43

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 18:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS ANTONIO DE SANTANA - CPF: *93.***.*70-25 (AUTOR).
26/01/2023 18:43

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2023 13:49

Conclusos para decisão
24/01/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 02:43

Decorrido prazo de MARINEY ANTONIA DE LIMA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:43

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SANTANA em 23/01/2023 23:59.
29/11/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 01:46

Publicado Decisão em 21/11/2022.
19/11/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 16:00

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 16:00

Suscitado Conflito de Competência
14/09/2022 13:07

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SANTANA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 13:05

Decorrido prazo de MARINEY ANTONIA DE LIMA em 13/09/2022 23:59.
07/09/2022 09:37

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SANTANA em 05/09/2022 23:59.
07/09/2022 09:35

Decorrido prazo de MARINEY ANTONIA DE LIMA em 05/09/2022 23:59.
15/08/2022 04:47

Publicado Decisão em 15/08/2022.
13/08/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 18:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/08/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:20

Declarada incompetência
05/08/2022 15:03

Conclusos para decisão
05/08/2022 15:02

Juntada de Certidão
05/08/2022 15:00

Juntada de Certidão
02/08/2022 16:12

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2022 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/08/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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