17/05/2023 18:53

Juntada de Certidão
15/04/2023 00:49

Recebidos os autos
15/04/2023 00:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/03/2023 05:53

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 05:53

Transitado em Julgado em 15/03/2023
15/03/2023 05:52

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 05:52

Decorrido prazo de ANDRE CALVOSO DE CARVALHO em 14/03/2023 23:59.
28/02/2023 02:38

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 16:09

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 16:09

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2023 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2023 15:10

Conclusos para decisão
10/02/2023 15:10

Processo Desarquivado
10/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 18:24

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
31/01/2023 18:24

Processo Desarquivado
31/01/2023 18:24

Juntada de Certidão
31/01/2023 10:28

Juntada de Certidão
18/08/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 20:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 11:51

Arquivado Definitivamente
16/07/2022 11:51

Transitado em Julgado em 18/07/2022
16/07/2022 11:51

Decorrido prazo de ANDRE CALVOSO DE CARVALHO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 11:49

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 15/07/2022 23:59.
01/07/2022 06:32

Publicado Sentença em 01/07/2022.
01/07/2022 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022570-11.2022.8.11.0001 REQUERENTE: ANDRE CALVOSO DE CARVALHO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMUA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Restou incontroverso nos autos que não houve contratação/autorização dos serviços da Reclamada pelo Reclamante, tendo seu nome sido usado por fraudadores, conforme investigação policial em curso.

Tratando-se de relação consumerista, caberia à parte Reclamada, em inversão do ônus da prova, a sua demonstração (art. 6º, VIII do CDC).

Deste modo, caracterizado está o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc.

I e II, do art. 14, do CDC).

O fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual, ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral.

Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, a pretensão contida na inicial para: a) confirmar a antecipação de tutela deferida id. 79195658, confirmando como devida a multa pelo descumprimento da medida no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) em razão do descumprimento id. 85391274; b) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e o cancelamento das linhas telefônicas de números: (65) 99995-5911, (65) 99901-1591, (84) 98182-0016, (82) 98228-8077, (65) 99620-7764 e (65)999861689 e toda e qualquer linha ativada em nome e CPF do reclamante; e, c) indeferir o pedido de dano moral, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

DIEGO JOSÉ LEAL DE PROENÇA Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
29/06/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 21:51

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2022 21:51

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2022 16:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/05/2022 10:52

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 18:12

Juntada de Termo de audiência
23/05/2022 18:11

Conclusos para julgamento
23/05/2022 18:11

Recebimento do CEJUSC.
23/05/2022 18:11

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 23/05/2022 15:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
23/05/2022 11:02

Recebidos os autos.
23/05/2022 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/05/2022 08:57

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 15:58

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 18/04/2022 23:59.
07/04/2022 02:29

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 19:58

Juntada de entregue (ecarta)
05/04/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:52

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 23/05/2022 15:40 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
14/03/2022 03:25

Publicado Intimação em 14/03/2022.
12/03/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 15:33

Audiência Conciliação juizado designada para 02/06/2022 18:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
10/03/2022 14:31

Concedida em parte a Medida Liminar
09/03/2022 16:17

Conclusos para decisão
09/03/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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